Ilegalidades no sector bancário
A situação no sector da banca agravou-se. Os sindicatos estão nas mãos da UGT e o desrespeito pela lei laboral é quotidiano nas instituições bancárias. O Avante! foi ouvir vários membros da Comissão Coordenadora das CT’s do sector.
O Código do Trabalho aprovado criou «um vazio legal» com as alterações à lei 46/79 que dá sustentação às CT’s, contempladas na própria Constituição, deixando a lei à beira da revogação. Na banca, as CT’s têm funcionado organizadas na Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do sector, integradas no âmbito da CIL, Coordenadora das CT’s do distrito de Lisboa.
Para José Dionísio, membro da Comissão Coordenadora das CT’s das Empresas do Sector Bancário e da CT do BES, esta situação resulta numa «contradição» efectuada «à revelia da Constituição e da discussão pública». Palmira Areal, coordenadora da CT da CGD e eleita na Comissão Coordenadora das CT’s do sector, considera «inqualificável» o facto de as CT’s não terem sequer sido ouvidas. Gaspar Neves, da CT do Banco de Portugal e da Coordenadora, diz não entender como é que uma CT, com as reduções horárias agora impostas, pode cumprir com as suas obrigações. Para Gaspar Neves, o Governo pretende antes ter as CT’s «reféns» de um quadro legal que as obriga a ficarem «sossegadas e bem quietas, por muito que se destruam direitos duramente conquistados».
«Bagão Félix, nas empresas por onde tem passado, tem tido com relevância o papel de reduzir trabalhadores efectivos pelos mais variados meios e formas», lembra Gaspar Neves. «Está ligado ao Instituto de Seguros de Portugal, pelo que não será por acaso que, em todas as empresas onde passou, as reformas acabam por ir todas parar às mãos das companhias de seguros onde ele tem “trabalhado”».
Para Rute Santos, da CT do BES e membro da Coordenadora, «as pessoas começam a ver que têm cada vez menos vida própria e que estão quase unicamente ao serviço das suas empresas durante o dia inteiro». «Não há nenhuma instituição, hoje em dia, onde o horário de saída seja à hora oficial» e o pagamento dessas horas «fica a depender da forma como os trabalhadores se comportam, até na sua actividade sindical, podendo, como retaliação, «deixar de o receber». Rute Santos denuncia também o facto de os cursos de formação não serem remunerados e de se realizarem aos fins-de-semana.
«Traições» da UGT
«As grandes alterações ao nível da legislação laboral que se têm efectuado começam sempre pela banca e com o apoio dos sindicatos que estão nas mãos da UGT», salienta Rute Santos, para quem essa lacuna sindical tem sido colmatada «com naturais dificuldades» pela actuação das CT’s, que não se identificam com tais princípios.
Por outro lado, os contratos através de empresas de prestação de serviços «esvaziam a banca de recursos humanos», afirma José Dionísio. É uma situação que tem tido a «complacência e o conluio» das direcções dos sindicatos bancários, «que têm impedido que os trabalhadores desenvolvam acções de luta, fragilizando cada vez mais os seus direitos».
«Temos direcções de sindicatos tradicionais – do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas – que aceitam que se ultrapasse, para pior, os preceitos do Código do Trabalho», acusa José Dionísio. «Os acordos de empresa assinados com o apoio das direcções sindicais estão a quebrar a espinha dorsal da unidade dos trabalhadores do sector bancário, ao nível da consagração de direitos.» Acrescenta ainda que os sindicatos do sector, sob a tutela da UGT, «estão disponíveis para aplicar, sem qualquer pressão das entidades patronais, tudo o que o Código do Trabalho significa».
Vítor Constâncio é mau gestor
O Banco de Portugal tem neste momento sete processos laborais em tribunal. «Dois dias antes daquela instituição ser condenada, foi alterada a lei na Assembleia da República, transformando a pena em contra-ordenação. «Como a condenação foi proferida como se de uma contravenção se tratasse, a condenação ficou sem efeito.» «A alteração à lei foi da iniciativa de um antigo dirigente do nosso sindicato, Barbosa de Oliveira, da UGT.» O clima que se vive no Banco de Portugal «é de perseguição pura e simples», revela Gaspar Neves. Quando Tavares Moreira era o director, «foi afastado do cargo por negligências comprovadas e hoje é o braço direito de Vítor Constâncio, o actual governador».
Gaspar Neves considera que «há um enorme conluio entre o poder político e o poder económico – e o Banco de Portugal é disso um exemplo por excelência», e recorda o caso da Caixa Económica Açoriana, em que o Banco de Portugal não efectuou a fiscalização, as pessoas perderam as suas poupanças e não se apuraram responsabilidades.
No banco central, «quem denuncia é que é despedido e não quem pratica as ilegalidades». Alguns trabalhadores avançaram em tribunal com um processo contra o Banco de Portugal e o Sindicato dos Bancários. O julgamento decorre no próximo dia 11, e a acusação baseia-se no facto de que a instituição «financiava a actividade sindical». Também ali não há horários para quem lá trabalha e as horas extraordinárias são usadas de forma ilegal, por serem impostas todos os dias.
Vítor Constâncio, a quem a CT tem pedida uma audiência desde a sua tomada de posse, há três anos, não responde. A CT acusa ainda os directores do banco de fuga aos impostos. Para Gaspar Neves, «temos os gestores mais bem pagos e os mais incompetentes».
Para José Dionísio, membro da Comissão Coordenadora das CT’s das Empresas do Sector Bancário e da CT do BES, esta situação resulta numa «contradição» efectuada «à revelia da Constituição e da discussão pública». Palmira Areal, coordenadora da CT da CGD e eleita na Comissão Coordenadora das CT’s do sector, considera «inqualificável» o facto de as CT’s não terem sequer sido ouvidas. Gaspar Neves, da CT do Banco de Portugal e da Coordenadora, diz não entender como é que uma CT, com as reduções horárias agora impostas, pode cumprir com as suas obrigações. Para Gaspar Neves, o Governo pretende antes ter as CT’s «reféns» de um quadro legal que as obriga a ficarem «sossegadas e bem quietas, por muito que se destruam direitos duramente conquistados».
«Bagão Félix, nas empresas por onde tem passado, tem tido com relevância o papel de reduzir trabalhadores efectivos pelos mais variados meios e formas», lembra Gaspar Neves. «Está ligado ao Instituto de Seguros de Portugal, pelo que não será por acaso que, em todas as empresas onde passou, as reformas acabam por ir todas parar às mãos das companhias de seguros onde ele tem “trabalhado”».
Para Rute Santos, da CT do BES e membro da Coordenadora, «as pessoas começam a ver que têm cada vez menos vida própria e que estão quase unicamente ao serviço das suas empresas durante o dia inteiro». «Não há nenhuma instituição, hoje em dia, onde o horário de saída seja à hora oficial» e o pagamento dessas horas «fica a depender da forma como os trabalhadores se comportam, até na sua actividade sindical, podendo, como retaliação, «deixar de o receber». Rute Santos denuncia também o facto de os cursos de formação não serem remunerados e de se realizarem aos fins-de-semana.
«Traições» da UGT
«As grandes alterações ao nível da legislação laboral que se têm efectuado começam sempre pela banca e com o apoio dos sindicatos que estão nas mãos da UGT», salienta Rute Santos, para quem essa lacuna sindical tem sido colmatada «com naturais dificuldades» pela actuação das CT’s, que não se identificam com tais princípios.
Por outro lado, os contratos através de empresas de prestação de serviços «esvaziam a banca de recursos humanos», afirma José Dionísio. É uma situação que tem tido a «complacência e o conluio» das direcções dos sindicatos bancários, «que têm impedido que os trabalhadores desenvolvam acções de luta, fragilizando cada vez mais os seus direitos».
«Temos direcções de sindicatos tradicionais – do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas – que aceitam que se ultrapasse, para pior, os preceitos do Código do Trabalho», acusa José Dionísio. «Os acordos de empresa assinados com o apoio das direcções sindicais estão a quebrar a espinha dorsal da unidade dos trabalhadores do sector bancário, ao nível da consagração de direitos.» Acrescenta ainda que os sindicatos do sector, sob a tutela da UGT, «estão disponíveis para aplicar, sem qualquer pressão das entidades patronais, tudo o que o Código do Trabalho significa».
Vítor Constâncio é mau gestor
O Banco de Portugal tem neste momento sete processos laborais em tribunal. «Dois dias antes daquela instituição ser condenada, foi alterada a lei na Assembleia da República, transformando a pena em contra-ordenação. «Como a condenação foi proferida como se de uma contravenção se tratasse, a condenação ficou sem efeito.» «A alteração à lei foi da iniciativa de um antigo dirigente do nosso sindicato, Barbosa de Oliveira, da UGT.» O clima que se vive no Banco de Portugal «é de perseguição pura e simples», revela Gaspar Neves. Quando Tavares Moreira era o director, «foi afastado do cargo por negligências comprovadas e hoje é o braço direito de Vítor Constâncio, o actual governador».
Gaspar Neves considera que «há um enorme conluio entre o poder político e o poder económico – e o Banco de Portugal é disso um exemplo por excelência», e recorda o caso da Caixa Económica Açoriana, em que o Banco de Portugal não efectuou a fiscalização, as pessoas perderam as suas poupanças e não se apuraram responsabilidades.
No banco central, «quem denuncia é que é despedido e não quem pratica as ilegalidades». Alguns trabalhadores avançaram em tribunal com um processo contra o Banco de Portugal e o Sindicato dos Bancários. O julgamento decorre no próximo dia 11, e a acusação baseia-se no facto de que a instituição «financiava a actividade sindical». Também ali não há horários para quem lá trabalha e as horas extraordinárias são usadas de forma ilegal, por serem impostas todos os dias.
Vítor Constâncio, a quem a CT tem pedida uma audiência desde a sua tomada de posse, há três anos, não responde. A CT acusa ainda os directores do banco de fuga aos impostos. Para Gaspar Neves, «temos os gestores mais bem pagos e os mais incompetentes».
