
- Nº 1553 (2003/09/4)
Afrontar a lei
Breves Trabalhadores
A ministra das Finanças afrontou a decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais as alterações ao estatuto de aposentação, ao proferir um despacho que anula os efeitos práticos da decisão do Tribunal, acusa a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. A estrutura sindical considera que o referido despacho é ilegal por pretender enxertar no decreto-lei 116/85 exigências que este não prevê. A Frente Comum acusa ainda a ministra de chantagear os dirigentes dos serviços, ao prever a aplicação de penalizações aos serviços onde possa «existir qualquer trabalhador que consiga passar na apertada malha dos critérios» do Governo. Segundo a estrutura sindical, esta «escalada de afrontamento à própria democracia, de desrespeito pela dignidade dos trabalhadores da Administração Pública e de amesquinhamento dos próprios dirigentes terá resposta adequada em termos de luta dos trabalhadores».