Deve ser declarado inconstitucional o decreto-lei N.º 167/2003, que o Governo fez publicar a 29 de Julho, referente à estrutura do Instituto Nacional de Emergência Médica – exigem os sindicatos da Função Pública. O diploma, segundo explica o STFP Centro, estipula que os trabalhadores dispõem de 60 dias para optarem entre manter o vínculo ou passar ao regime de contrato individual de trabalho. Mas o Regulamento de Pessoal não foi negociado com os sindicatos, aos quais nem sequer foi previamente apresentado o projecto, pelo que «não é possível aos trabalhadores optar, por não estarem na posse de todos os elementos».