Conformar «secreta» ao Estado democrático
Volta não volta estalam factos polémicos envolvendo a actividade da «secreta». Mudar este estado de coisas, conformando a acção destes serviços aos princípios do Estado de direito democrático, é o que preconiza o PCP em projecto de lei agora entregue no Parlamento.
Os serviços de informações não podem ser instrumentalizados para actuações ilegais, como já sucedeu, vigiando movimentos sociais de protesto contra a política do Governo.
Nos seus grandes objectivos, em síntese, o diploma subscrito pelos deputados comunistas visa contribuir para a dignificação dos Serviços de Informação da República, acabando, para o efeito, com o actual clima de suspeição que os rodeia. Trata-se, no fundo, conforme foi sublinhado em conferência de imprensa pelos camaradas António Filipe (deputado) e Carlos Gonçalves (membro do CC), de reforçar as garantias do Estado democrático num domínio tão sensível como é o da recolha e tratamento de informações de segurança.
O que pressupõe, na perspectiva do PCP, a introdução de alterações institucionais profundas no sistema de informações ao nível das suas condições orgânicas, de funcionamento e de fiscalização.
Diz bem da necessidade de tais alterações o facto de o funcionamento dos serviços integrados no Sistema de Informações da República ser frequentemente alvo de controvérsias, ora por suspeitas de actuações ilegais ora por fugas de informação relacionadas com relatórios confidenciais. Apontada como uma debilidade, geradora de forte preocupação, é igualmente a ineficácia da fiscalização democráticatica à actuação daqueles serviços.
Aos jornalistas foram recordadas, nomeadamente, as notícias de que várias personalidades da vida política portuguesa teriam sido investigadas pelo SIEDM, enquanto, por outro lado, movimentos sociais de protesto contra a política do Governo seriam objecto de vigilância do SIS.
Lembrado foi ainda o caso do antigo espião sul-africano que, não obstante ser perseguido por vários crimes, foi contratado pelo SIS, permanecendo ilegalmente em Portugal com a sua cumplicidade. Não menos escandaloso é o facto de altos funcionários da CIA procederem a deslocações ao nosso País para ensinar os agentes dos serviços de informações portugueses a fazer escutas, intrusões ou interrogatórios.
Citada, entre outras situações anómalas, foi ainda a existência de processos de «assalto ao poder» desenvolvidos no SIEDM, tendo também sido chamada a atenção para a intenção do Governo em fundir os dois serviços de informações, «subvertendo a sua matriz essencial de separação entre competências de defesa nacional e de segurança interna».
Para o PCP, como foi sublinhado, os serviços de informações «não podem continuar a ser motivo de permanente suspeita quanto à sua utilização abusiva por parte dos Governos e quanto à ilegalidade das suas actuações». Por isso, ao mesmo tempo que defendem a necessidade de reflectir sobre o Sistema de Informações da República, os comunistas entendem que urge encontrar os mecanismos legais que impeçam a sua instrumentalização político-partidária e que «equacionem em termos eficazes a sua fiscalização democrática».
O que pressupõe, na perspectiva do PCP, a introdução de alterações institucionais profundas no sistema de informações ao nível das suas condições orgânicas, de funcionamento e de fiscalização.
Diz bem da necessidade de tais alterações o facto de o funcionamento dos serviços integrados no Sistema de Informações da República ser frequentemente alvo de controvérsias, ora por suspeitas de actuações ilegais ora por fugas de informação relacionadas com relatórios confidenciais. Apontada como uma debilidade, geradora de forte preocupação, é igualmente a ineficácia da fiscalização democráticatica à actuação daqueles serviços.
Aos jornalistas foram recordadas, nomeadamente, as notícias de que várias personalidades da vida política portuguesa teriam sido investigadas pelo SIEDM, enquanto, por outro lado, movimentos sociais de protesto contra a política do Governo seriam objecto de vigilância do SIS.
Lembrado foi ainda o caso do antigo espião sul-africano que, não obstante ser perseguido por vários crimes, foi contratado pelo SIS, permanecendo ilegalmente em Portugal com a sua cumplicidade. Não menos escandaloso é o facto de altos funcionários da CIA procederem a deslocações ao nosso País para ensinar os agentes dos serviços de informações portugueses a fazer escutas, intrusões ou interrogatórios.
Citada, entre outras situações anómalas, foi ainda a existência de processos de «assalto ao poder» desenvolvidos no SIEDM, tendo também sido chamada a atenção para a intenção do Governo em fundir os dois serviços de informações, «subvertendo a sua matriz essencial de separação entre competências de defesa nacional e de segurança interna».
Para o PCP, como foi sublinhado, os serviços de informações «não podem continuar a ser motivo de permanente suspeita quanto à sua utilização abusiva por parte dos Governos e quanto à ilegalidade das suas actuações». Por isso, ao mesmo tempo que defendem a necessidade de reflectir sobre o Sistema de Informações da República, os comunistas entendem que urge encontrar os mecanismos legais que impeçam a sua instrumentalização político-partidária e que «equacionem em termos eficazes a sua fiscalização democrática».
