Sob a pom­posa de­sig­nação de «re­forma do sis­tema po­lí­tico», PS, aliado ao PSD e CDS/​PP, pre­param-se, em con­junto, para des­ferir novas e graves ma­cha­dadas no con­teúdo de­mo­crá­tico do re­gime nas­cido da re­vo­lução de Abril. Fazem-no, como é há­bito, no meio de al­tis­so­nantes pro­cla­ma­ções de fé de­mo­crá­tica e de ve­e­mentes in­vo­ca­ções de mo­der­ni­dade. Ou­vindo-os e acre­di­tando no que dizem, se­ríamos le­vados a pensar que todos os males so­fridos pela imensa mai­oria dos por­tu­gueses de­correm da falta desta «re­forma do sis­tema po­lí­tico». Ou­vindo-os e sa­bendo o que os move e os in­te­resses que de­fendem, sa­bemos que a dita re­forma pre­tende ser um ponto alto do pro­cesso de des­fi­gu­ração do re­gime de­mo­crá­tico con­du­zido pelos três re­fe­ridos par­tidos ao longo dos anos - pro­cesso que, à re­velia da Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa, muitas vezes em frontal e as­su­mido des­res­peito pela Lei Fun­da­mental do País por parte dos su­ces­sivos go­vernos PS/​PSD/​CDS-PP, des­truiu parte con­si­de­rável das con­quistas de­mo­crá­ticas al­can­çadas pelos tra­ba­lha­dores e pelo povo por­tu­guês; pro­cesso que tem tido como linha de acção a sis­te­má­tica des­truição de di­reitos fun­da­men­tais dos tra­ba­lha­dores e a ofen­siva contra o Mo­vi­mento Sin­dical Uni­tário vi­sando trans­formá-lo numa coisa pa­re­cida com a UGT (cuja função es­sen­cial, re­corde-se, tem sido, e con­tinua a ser, di­vidir os tra­ba­lha­dores, boi­cotar as lutas, servir os in­te­resses do grande ca­pital); pro­cesso que tem vindo a pôr em causa a in­de­pen­dência e a so­be­rania na­ci­o­nais através de ati­tudes e po­si­ções que amiúde en­ver­go­nham o nosso País e o nosso povo (veja-se a avil­tante pos­tura de Durão Bar­roso, ajo­e­lhado aos pés do Im­pério, pe­dindo bombas, guerra, morte); pro­cesso que pre­tende impor um mo­delo único de par­tido e ma­ni­etar o PCP en­quanto par­tido da classe ope­rária e de todos os tra­ba­lha­dores, com a sua ide­o­logia, a sua na­tu­reza de classe, o seu pro­jecto pró­prios.

Posto em an­da­mento o anti-de­mo­crá­tico pa­cote la­boral (con­du­zido pelos par­tidos do Go­verno, com os con­tor­ci­o­nismos do PS e com o apoio en­tu­siás­tico e ac­tivo do grande pa­tro­nato e da UGT), os con­du­tores do pro­cesso de des­fi­gu­ração e em­po­bre­ci­mento do re­gime de­mo­crá­tico de­dicam-se, então, agora, à cha­mada «re­forma do sis­tema po­lí­tico». Dei­xando para mais tarde, as al­te­ra­ções às leis elei­to­rais para as au­tar­quias e para a As­sem­bleia da Re­pú­blica (al­te­ra­ções que se anun­ciam feitas de atro­pelos e de per­ver­si­dades de­mo­crá­ticas), o PSD e o PS com­bi­naram a apro­vação de uma nova lei do fi­nan­ci­a­mento dos par­tidos e de uma nova lei dos par­tidos. Dando a essa apro­vação um ca­rácter de ur­gência, os par­tidos de Durão Bar­roso e Ferro Ro­dri­gues, de­ci­diram que essas leis – cujo con­teúdo está em fla­grante con­flito com as con­cep­ções de­mo­crá­ticas nas­cidas da re­vo­lução de Abril - se­riam apro­vadas por al­tura, nem mais nem menos, do que do 25 de Abril.

Como acen­tuou Carlos Car­va­lhas no co­mício de ani­ver­sário do PCP, as ideias e pro­postas do PS, do PSD e do CDS/​PP sobre o fi­nan­ci­a­mento dos par­tidos são graves e pre­o­cu­pantes já que per­mitem a esses par­tidos sacar mais di­nheiro ao Es­tado e, ao mesmo tempo, criam di­fi­cul­dades ao PCP - que, como se sabe, vive so­bre­tudo de re­ceitas pró­prias que são fruto do em­pe­nha­mento e es­forço das suas or­ga­ni­za­ções, mi­li­tantes e apoi­antes. No en­tanto, o mais grave aten­tado à li­ber­dade e à au­to­nomia dos par­tidos po­lí­ticos e à so­be­rania dos seus mi­li­tantes, está con­subs­tan­ciado nas pro­postas para uma nova lei dos par­tidos apre­sen­tadas pelo PS e pelo PSD: pro­postas car­re­gadas, ambas, de ter­rí­veis me­mó­rias do an­ti­ga­mente; pro­postas tão coin­ci­dentes, tão iguais, quer na forma quer no con­teúdo, que dir-se-ia terem sido ela­bo­radas por um grupo de tra­balho com­posto por ele­mentos da­queles dois par­tidos; pro­postas que cons­ti­tuem uma au­tên­tica cru­zada de anti-de­mo­crá­ticas in­ge­rên­cias es­ta­tais na vida, na or­ga­ni­zação e no fun­ci­o­na­mento in­ternos dos par­tidos – ou, di­zendo com mais rigor, na or­ga­ni­zação e no fun­ci­o­na­mento in­ternos do PCP.

De facto, o PCP é o alvo es­sen­cial da «lei dos par­tidos» que o PS e o PSD querem impor. E não sur­pre­ende que assim seja: sempre que a de­mo­cracia é posta em causa - seja através de uma rup­tura ra­dical e to­ta­li­tária, seja através de um pro­cesso de em­po­bre­ci­mento do con­teúdo de­mo­crá­tico do sis­tema - os par­tidos co­mu­nistas, são os alvos pri­meiros e pre­fe­ren­ciais. Sendo assim em todo o lado, é-o por mai­oria de ra­zões no nosso País, dado o papel sin­gular do PCP quer na re­sis­tência e no com­bate ao fas­cismo quer na cons­trução do re­gime de­mo­crá­tico.

Na ver­dade, o que PS e o PSD pre­tendem com esta «lei» é con­cre­tizar uma in­ge­rência abu­siva e anti-de­mo­crá­tica na vida in­terna do PCP; obrigar o Par­tido a deixar de ser o que é e quer ser e a passar a ser o que eles querem que seja; obrigar o PCP a adoptar um mo­delo de or­ga­ni­zação e fun­ci­o­na­mento in­ternos iguais aos deles e a aceitar como bons os mais do que du­vi­dosos cri­té­rios de de­mo­cracia in­terna em vigor nesses par­tidos; anular o obs­tá­culo prin­cipal que se ergue contra a po­lí­tica de di­reita e a im­pede de, co­mo­da­mente, sem opo­sição, se ins­talar com ca­rácter de­fi­ni­tivo; enfim, obrigar o PCP a aceitar o ina­cei­tável, a aceitar aquilo que em 82 anos de vida ja­mais aceitou.

Por tudo isto, é óbvio que a apro­vação dessa lei, cri­aria uma si­tu­ação de grave tensão e de aceso con­fronto po­lí­tico. Daí a ne­ces­si­dade de unir todos os es­forços e von­tades de­mo­crá­ticas e de de­sen­volver um vasto mo­vi­mento de opi­nião que chame à razão de­mo­crá­tica os par­tidos em questão.