O projecto de Decreto Lei que cria os Conselhos Consultivos das Áreas Consulares é «extemporâneo», uma vez que surge num momento em que a atenção das Comunidades está centrada na preparação das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, e «mistificadora», porque dizendo inserir-se no âmbito da reestruturação consular - que, aliás, se tem traduzido apenas por despedimentos e encerramento de postos -, mais não visa do que «subverter o CCP, governamentalizando-o».

A Direcção da Organização da Emigração do PCP, a quem cabe a denúncia, considera esta medida tanto mais «condenável» quanto a Assembleia da República aprovou com os votos do PSD, o debate, em data oportuna, de um Projecto de Lei do PCP que prevê um novo modelo de CCP na base de Comissões Consulares com praticamente as mesas funções dos chamados Conselhos Consultivos das Áreas Consulares, ainda que com uma «substancial diferença: enquanto no projecto do PCP aqueles membros são eleitos pelos emigrantes, no do Governo eles são nomeados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros.