Foi com fortes criticas que os partidos da oposição receberam a proposta de lei do Governo que cria as comunidades intermunicipais. Visado foi sobretudo o facto de o Executivo não definir, à partida, a transferência de verbas da Administração Central, o que diz bem da inexistência de uma genuína vontade de incrementar uma verdadeira política de descentralização.

De acordo com o diploma do Governo (que foi aprovado, tal como um projecto de lei do PS sobre a mesma matéria), as comunidades que vão substituir as actuais associações de municípios podem receber dinheiro dos municípios, recorrer a empréstimos bancários, realizar contratos programa tipo com a Administração Central e aceder a verbas comunitárias.

Ora a verdade é que – e esta foi a primeira grande critica do deputado comunista Honório Novo – o Governo inunda de novas responsabilidades as comunidades intermunicipais mas não garante um euro sequer para o exercício dessas novas competências. Dito de outro modo, transferem-se para estas novas estruturas competências que são hoje da administração central (desde a gestão de resíduos industriais e hospitalares até à administração de unidades de saúde, passando pela certificação de origem de produtos agroalimentares)mas não se lhes atribui qualquer meio financeiro adicional.

«O Governo mostra bem que quer apenas alijar algumas responsabilidades mais incómodas e eventualmente acessórias sem transferir nem um único euro para as novas instituições que pretende criar», acusou Honório Novo, que não se deixou convencer pela argumentação do ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino de

Morais, quando este afirmou que primeiro é preciso saber para onde vão ser transferidas competências.

Sobre o Governo recaiu ainda a acusação de ter retirado uma competência que já estava prevista neste domínio para as associações de municípios, que era a transferência de

verbas do Orçamento de Estado. O que levou o deputado comunista a afirmar que a iniciativa do Governo «expropria, pela primeira vez a seguir ao 25 de Abril, os poderes do Poder Local».

Merecedora de critica foi ainda a forma pouco transparente como o Governo quer proceder à dotação de financiamentos para as comunidades intermunicipais através de contratualizações pontuais.

Um inaceitável retrocesso, na perspectiva do PCP, é também a não inclusão de um quadro de pessoal e a adopção como regra de contratos individuais de trabalho, facto que mereceu também a oposição frontal da Associação Nacional de Municípios Portugueses.