Neste âmbito está a aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) – que escancara as portas à intervenção operacional das Forças Armadas nesta área –, e a recente notícia de que está em curso uma profunda reestruturação na maior força de segurança do país – a GNR – , com o objectivo de reforçar ainda mais a sua ligação militar ao Exército (Diário de Notícias, 17.01.03). 

As FA´s e a ordem interna 

Quanto à primeira questão, convém lembrar que, no quadro constitucional, a intervenção das Forças Armadas (FA’s) na ordem interna está exclusivamente circunscrita aos regimes de excepção (estado de emergência e estado de sítio), períodos em que as liberdades democráticas estão condicionadas.

A atitude do Governo PSD-CDS/PP altera este regime de exclusividade através de uma simples lei ordinária o que, além da sua discutível legalidade, pode representar um gravíssimo salto na escalada da militarização da sociedade com prejuízos graves para os direitos e liberdades dos cidadãos.

É preciso lembrar que às FA’s incumbe a defesa da República e, neste objectivo, contribuírem como factor de coesão nacional. As FA’s não estão formadas nem vocacionadas para actuarem na ordem interna. Elas necessitam sempre de um inimigo e internamente esse inimigo não existe, existe sim o povo português.

O que se pretende não é mais do que desviar as FA’s das suas missões constitucionais e colocá-las ao serviço e em missões estranhas ao próprio Estado Democrático.

O seu envolvimento na ordem interna seria factor de fragilização e de desprestígio para a Instituição Militar. Tais desígnios, a concretizarem-se, seriam o caminho mais curto para levar as FA’s ao descrédito e ao desastre, e isto há que salvaguardar a todo o custo.

Mais papistas que o Papa...

No tocante ao projecto de Estatutos para a GNR, da responsabilidade da hierarquia militar em serviço nesta força, ele não corresponde à necessidade imperiosa de adequar esta instituição a um modelo organizativo mais em conformidade com as suas missões e natureza das Forças de Segurança. Nele não são descortináveis quaisquer inovações ou alterações que visem atingir objectivos de modernização, de flexibilização e racionalização das estruturas e dos métodos que corrijam as graves distorções existentes – no plano dos efectivos, do dispositivo, da filosofia de missão e do seu enquadramento –, bem como quanto às omissões no que toca a direitos associativos e de representação e à dignificação das condições de prestação do serviço e da vida dos seus agentes.

É assim que este projecto se insere numa velha estratégia política (sem o reconhecer explicitamente porque a situação pode ainda não ser totalmente favorável) de transformação desta força de segurança no 4º Ramo das Forças Armadas. Como corolário de todo este plano, reforça-se desmesuradamente o enquadramento feito pelo Exército, com a existência no comando desta Força de um general de 4 estrelas, de três tenentes-generais e de um número indeterminado de majores-generais. A grave confirmação disto mesmo vem-nos pela pena de um oficial superior da GNR, em artigo publicado no jornal Expresso (11.01.03), onde em determinada altura se refere: «Desde logo será necessário equacionar e transferir para a GNR:

- As atribuições e os meios, humanos e materiais, da Polícia Militar dos três Ramos das Forças Armadas (...);

- Os meios e as missões da Polícia Marítima (...) com vista a retirar à Marinha este ónus de empenhamento directo na fiscalização policial (...);

- O controlo, registo e fiscalização de armas e explosivos, presentemente a cargo da PSP;

- As missões de segurança das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro (...), bem como os serviços de cifra diplomática (...)», etc., etc.. 

Mais claro não se pode ser!

Mas toda esta linha de vinculação da GNR às Fa’s e principalmente ao Exército, e da sujeição da sua vida interna e da dos seus agentes à condição militar (leia-se servidão) não encontra suporte nem na Constituição da República Portuguesa (CRP) nem tão pouco na própria Lei de Defesa Nacional e das FA’s (Lei N.º 29/82, de 11 de Setembro).

Acresce que a CRP, após a sua última revisão, no seu Art.º 270.º vem posicionar claramente a GNR e os seus membros no âmbito de agentes dos serviços e das forças de segurança. E fá-lo numa situação de perfeita igualdade com a PSP e à luz da osmose que deve existir nas missões de ambas as forças, com a substituição do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) por um Regulamento Disciplinar de conteúdo civilista e pela sua vinculação orgânica e de funcionamento a um modelo de policiamento preventivo e de proximidade.

Preparar a flecha

A fonte de inspiração para esta «reforma» na GNR é a mesma que presidiu à pretensão de envolvimento das FA’s na ordem interna. É a face de uma mesma moeda que simboliza o secretismo, o autoritarismo, a arbitrariedade, a corrupção, a censura e a repressão. É o fazer emergir forças e estruturas direccionadas para o controlo e vigilância de cidadãos e da sociedade e ao serviço de interesses estranhos ao próprio regime democrático e constitucional.

O país é um todo e não é aceitável que o território nacional e as populações estejam divididas em matéria de segurança: umas sob a responsabilidade de uma polícia civil, com direitos e interligada com as comunidades; outras sob a tutela de uma força militar, cerceada nos seus direitos, aquartelada e insensível ao pulsar dos cidadãos.

É a segurança dos portugueses, a sua liberdade, os seus direitos e garantias que estão em causa. E os portugueses já afirmaram, em sucessivas formas de expressão, que não querem viver num estado policial e muito menos ver a sua vida devassada e militarizada.

É também incompreensível o silêncio e a inércia de alguns poderes instituídos face a estes cenários que ofendem o regime democrático saído do 25 de Abril.

Quanto a este Governo ele é cada vez mais o alfobre da mediocridade e do reaccionarismo mais puro que existe na sociedade portuguesa. Mas também começa a ser evidente que a Segurança Interna e a Defesa são o calcanhar de Aquiles deste Governo da direita mais reaccionária.

É tempo de preparar a flecha de Páris!

Debate em Lisboa

No passado dia 21 de Janeiro, no Salão da Federação Portuguesa de Colectividades de Cultura e Recreio, o Grupo de Trabalho do PCP para as Questões da Administração Interna levou a cabo um debate sobre «Segurança pública versus Forças de Segurança – Situação e perspectivas», no âmbito das acções do PCP integradas «Em Movimento, por um Portugal com Futuro».

Presentes Domingos Abrantes, membro da Comissão Política e do Secretariado do Comité Central e os membros do Comité Central António Filipe, Carlos Gonçalves e José Martins.

Neste debate foi sustentado que para o PCP os problemas da criminalidade e da segurança dos cidadãos não são resolúveis exclusivamente com medidas de natureza policial. A delinquência, a criminalidade e os factores de insegurança que inquietam a sociedade portuguesa têm causas profundas que radicam nos desequilíbrios sociais criados por uma injusta repartição da riqueza e por uma ordem social que gera e acentua factores de instabilidade.

Que os problemas de insegurança dos cidadãos podem e devem ser minorados com adequadas políticas de segurança, mas não são inseparáveis, ou sequer minoráveis em termos satisfatórios, sem adequadas políticas de emprego, de inserção social, de educação e de gestão urbana. E, neste sentido, foi sublinhada a existência de razões de acrescida preocupação. É que, com a política económica e social deste Governo, com expressão na destruição do aparelho produtivo e desemprego em massa, a sociedade portuguesa está confrontada com o crescimento de fenómenos como a marginalidade, a delinquência e a criminalidade que assumem cada dia formas mais organizadas, sofisticadas e violentas.

É por isso um paradoxo que se continue a encarar e a aceitar como natural a imposição de um estatuto militar, de todo inconstitucional, à GNR, acentuando a confusão entre aquilo que é política de segurança e política de defesa, com pesados perigos para os direitos democráticos dos cidadãos.

No quadro da reflexão sobre os problemas de fundo da situação nacional em matéria de segurança interna e forças de segurança e considerando a extensão e população do país, foi defendido pelos organizadores a necessidade de empenhar esforços na reflexão e estudo e, sabendo ouvir todas as partes interessadas, aquilatar das vantagens da criação de um Corpo Nacional de Polícia, que integre a PSP e a GNR, com natureza civil e dirigido por um Director Nacional.