A «proposta de compromisso tripartido» apresentada pelo Governo na concertação social do passado dia 8 de Janeiro não passa de uma «manobra de diversão, em que o recurso ao expediente de “baralhar e dar de novo” e a tentativa de fazer passar uma imagem de neutralidade do Governo, são as notas mais significativas». Esta foi uma das principais conclusões da reunião do Conselho Nacional da CGTP realizada no passado sábado, dia 11, na qual se considerou também que as alterações apresentadas pelo Governo – aceites na sua maioria pelas confederações patronais e pela UGT – são meros recuos pontuais resultantes da luta sindical travada pela CGTP e, em particular, do «impacto da greve geral de 10 de Dezembro». Contudo, as alterações em nada alteram o essencial da gravosidade do pacote laboral.

A Intersindical voltou a insistir na ideia de que esta proposta de legislação laboral «não vai contribuir para o desenvolvimento do País». Pelo contrário, conduzi-lo-á «para um patamar ainda mais baixo, mantendo a matriz dos baixos salários, precariedade e pouca qualificação». Isto para além de ser um factor gerador de conflitualidade social. Num contexto marcado pelo constante recurso a políticas sociais conducentes à perda ou limitação de importantes direitos – nomeadamente nos planos da saúde, educação ou segurança social –, este Código de Trabalho constitui um instrumento estratégico de um processo de regressão social em curso na sociedade portuguesa, afirma o Conselho Nacional da CGTP.

A direcção da central sindical acusou ainda o Governo de aproveitar um momento político em que não se perspectivam quaisquer actos eleitorais para fazer recair ainda mais sobre os trabalhadores e os estratos mais carenciados da população a solução dos problemas estruturais com que o País se defronta.

Ainda não acabou

O processo legislativo do pacote laboral não está concluído, adverte a CGTP lembrando que se entrou na fase de a Assembleia da República se pronunciar sobre o assunto, por intermédio dos partidos políticos aí representados. Assim, considera a Inter, importa continuar o esforço de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores «com a mesma determinação e confiança nos resultados da luta de que demos provas até aqui».

Considerando que as causas da luta dos trabalhadores se ampliam, o Conselho Nacional da central alerta para a importância determinante da dinamização da contratação colectiva e da acção reivindicativa nos sectores e empresas pelo aumento dos salários num momento em que se verifica um aumento generalizado dos preços de bens essenciais, que afecta o poder de compra dos trabalhadores.

Mas as causas da luta são ainda mais amplas: a segurança social, agora em fase de regulamentação; a saúde, em desestruturação total; o ensino, que sem soluções vê agravada a sua situação; a política fiscal, que acentua a marca de classe e a injustiça social; o processo de privatização de sectores estratégicos e serviços públicos essenciais, que se intensifica; o aumento do desemprego e das falências, dos quais o patronato se aproveita para atacar direitos dos trabalhadores e procurar enfraquecer a sua capacidade reivindicativa, ao mesmo tempo que intensifica a repressão sobre os trabalhadores, nomeadamente sobre os que participaram na greve geral.

Apesar de não ter aceite as manobras do Governo, a CGTP não se considera isolada, pois está «com quem tem obrigação de estar, isto é, com as trabalhadoras e os trabalhadores portugueses, que são uma grande parte da população e aqueles que, pelo seu esforço e acção, determinam o desenvolvimento do País». Para além disso, o êxito da greve geral demonstrou que os trabalhadores «estão com a sua central sindical e que estão firmemente dispostos a continuar a fazer frente, sem hesitações, à ofensiva do Governo e aos ataques do patronato».

Inequivocamente contra

O PCP irá votar inequivocamente contra a proposta de lei de Código do Trabalho, mas não se abstém de «apresentar durante o debate na especialidade múltiplas propostas de alteração» nas mais diversas áreas do pacote laboral. Esta intenção foi reafirmada na conferência de imprensa que o Grupo Parlamentar comunista realizou na passada terça-feira, véspera do debate parlamentar sobre a famigerada proposta de lei.

Os comunistas também não aceitam que o Governo tenha ignorado o processo de audição pública, e os muitos pareceres contrários à proposta de daí resultaram, e que pretenda limitar a discussão na especialidade na simples avalização do que foi negociado com a CIP e a UGT no famoso «compromisso tripartido».

O PCP espera que «as forças mais à esquerda da maioria e do Governo intervenham nesta matéria tão essencial como são os direitos laborais na perspectiva da sua defesa e reforço e não perseguindo acordos ilusórios em relação ao acessório aceitando, no que é fundamental, um grave desequilíbrio das relações laborais em prejuízo de quem trabalha». E que não façam dos direitos e garantias dos trabalhadores moeda de troca para outros benefícios.

Esta oposição frontal dos comunistas à proposta não é nova e baseia-se na convicção de que todo o código está «elaborado na perspectiva do objectivo de reduzir os custos do trabalho, facilitar as decisões discricionárias da entidade patronal questionando direitos e garantias dos trabalhadores e, mesmo, permitir a invasão da vida privada». Assim, a «luta contra este pacote laboral mantém-se na ordem do dia», pelo que o PCP não abdicará de denunciar o «carácter profundamente anti-social desta proposta de lei e de lutar contra este grave retrocesso no ordenamento jurídico-laboral e na vida democrática do País».

Já no passado dia 9, um dia após o encerramento da «discussão pública», o deputado comunista Jerónimo de Sousa tinha declarado na Assembleia que o PCP está consciente do significado e consequências do resultado legislativo, mas convicto de que «nada substitui o papel do movimento e da luta dos trabalhadores», de onde resultaram – e não de «habilidades concertacionais» de alguns – os poucos recuos do Governo. A terminar, avisou: «quando este Governo deixar de enganar como ainda engana haveremos, porventura, de ter o mesmo sentimento de quando se afundou o Prestige. Ninguém, salvo os seus tripulantes e proprietários, lamentou o seu afundamento. O que preocupa são os estragos antes, durante e depois do seu afundamento.»