Do ponto de vista das acessibilidades e do ordenamento do tráfego na Área Metropolitna de Lisboa esta é ainda uma medida «absurda», no entender dos comunistas, que, por isso, decidiram chamar o diploma que introduz as portagens para apreciação parlamentar (ratificação).

O pedido foi formalizado segunda-feira e tem no fundamental a suportá-lo quer a consideração do custo que representa para os utilizadores daquela via nas suas deslocações para o trabalho quer dos impactes profundamente negativos que a decisão comporta em termos de mobilidade em toda a área envolvente à capital.

Com efeito, como referem os deputados comunistas no texto em que requerem a apreciação parlamentar, a CREL foi criada com o fim de se constituir em via estruturante capaz de descongestionar os acessos à cidade de Lisboa. Ao permitir evitar, designadamente, que todo o trânsito proveniente dos concelhos de Cascais, Sintra e Odivelas com destino ao norte do País e à área norte de Lisboa seja canalizado pelo IC 19 e pela segunda circular, vias já de si congestionadíssimas. Mas também por permitir, simultaneamente, que as populações provenientes de Vila Franca de Xira, Loures e Odivelas possam aceder às áreas sul e oeste de Lisboa sem ter de passar pela A1 ou pela Calçada de Carriche.

E foram estes pressupostos, aliás, como também é recordado, que estiveram em larga medida na base da decisão do governo anterior em suprimir o pagamento de portagens naquela importante via rodoviária.

Ora, não existindo qualquer lógica de um ponto de vista do ordenamento do trânsito nos acessos a Lisboa, a reintrodução de portagens na CREL tem necessariamente como objectivo a angariação de recursos financeiros pelo Governo que lhe permitam, no curto prazo, cumprir objectivos de redução do défice público.

Só isso pode explicar a celebração deste negócio entre o Governo e a Brisa, o qual, ainda na perspectiva do PCP, «parece apontar para que seja esta empresa, afinal, a grande beneficiária, a médio e longo prazo, da decisão governamental».

Secreta no terreno

Notícias entretanto vindas a público sobre agentes da «secreta» que estariam a recolher informações sobre acções de protesto dos utentes da CREL levaram o Grupo Parlamentar do PCP a pedir explicações ao Governo. Em requerimento dirigido ao Ministério da Administração Interna, o deputado António Filipe questiona a existência de fundamentos na notícia recentemente veiculada pelo semanário «Expresso» de que o SIS estaria «no terreno» a actuar.

O que, a confirmar-se, constituiria um verdadeiros escândalo, porquanto, como é dito no texto do requerimento, a incumbência do SIS, nos termos da respectiva Lei-quadro, é a de «assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e da segurança interna», estando-lhe legalmente vedado «desenvolver actividades de pesquisa, processamento e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei».

Em face disso, como conclui a formação comunista, «não se vê como pode o SIS actuar “no terreno” relativamente a acções a desenvolver por cidadãos no uso dos seus direitos de reunião e de manifestação sem que isso represente uma grosseira violação da Constituição e da Lei e uma intolerável instrumentalização governamental dos Serviços de Informações».