Comissão Política do PCP denuncia
PS está a violar a lei eleitoral

Luís Sá, membro da Comissão Política do PCP, apresentou, na terça-feira passada, na Assembleia da República requerimentos a respeito de alguns casos mais recentes de publicidade do Ministério do Ambiente e do Ministério do Planeamento, do Equipamento e da Administração do Território, exigindo saber quanto foi gasto pelo Governo em publicidade ilegal.

Em conferência de imprensa sobre a situação política e eleitoral, Luís Sá justificou a iniciativa com o facto de o PS estar a violar a lei eleitoral, em especial o princípio da proibição da propaganda por meios de publicidade e o princípio da neutralidade e imparcialidade de todas as entidades públicas.
Segundo o dirigente comunista, neste dias ficou demonstrado, ainda com maior clareza, «o perigo de uma maioria absoluta do PS» já que, sem a ter, o Partido Socialista está já «num caminho de abuso de poder para efeitos eleitorais», instrumentalizando os cargos públicos e utilizando os impostos que todos pagamos para propaganda indirecta do PS.
Foi o caso de inaugurações programadas ou de obras antecipadas por causa das necessidades e objectivos eleitorais do PS ou a publicação no fim da legislatura de programas de ministérios para os próximos quatro anos - como aconteceu na saúde e no ambiente – que afinal «confessam» o que deveria ter sido feito e o muito que não se fez. Mas é igualmente a despudorada tentativa de fazer passar por programas ministeriais o que não passa de novas listas de promessas eleitorais.
Luís Sá lembra também o caso da brochura dita de balanço propagandístico da legislatura, na realidade propaganda do PS, publicada pelo Governador Civil de Évora. E o caso, há dias verificado, de um filme de campanha do PS, feito numa escola pública, a Escola de Formação Profissional do Alentejo, situada em Évora. «O ministro da Agricultura é o primeiro candidato deste círculo eleitoral», mas a campanha «parece que a pagamos todos nós».
«Escandaloso» é ainda o caso do livro «Estradas de Portugal» distribuído há dois dias com jornais. «O custo deste livro daria certamente para melhorar o mau estado das estradas com que muitos portugueses são confrontados», diz o dirigente comunista, referindo ainda a existência de inúmeros casos de publicidade ilegal do PS, «apresentada como propaganda de ministérios, de entidades públicas e de empresas de capitais públicos».
Esta prática «viola a lei eleitoral, em especial o princípio da proibição da propaganda por meios de publicidade e o princípio da neutralidade e imparcialidade de todas as entidades públicas», pelo que o deputado do PCP, denunciando a estranha «febre "informativa"» que acometeu o Governo à boca das eleições, apresentou na Assembleia da República dois requerimentos, exigindo que o País seja informado de quanto foi até agora pago com propaganda deste tipo.
Por outro lado, importa encontrar «uma fronteira entre o que é prestar contas e o que é usar e abusar do dinheiro dos contribuintes para uma campanha partidária de intenção eleitoral.
O PCP exige ainda a suspensão imediata de toda esta publicidade, não só ilegal como enganosa, já que, por exemplo, em relação ao caso da Junta Autónoma de Estradas, o PS através do Governo e do novo Instituto de Estradas de Portugal responde «à situação escandalosa e às obras por fazer ou atrasadas com o referido livro distribuído gratuitamente com jornais. Livro que, mostrando «a série de inaugurações ou de suposto lançamento de obras prevista para as próximas semanas e até às eleições» aponta para uma campanha eleitoral e pré-eleitoral com forte instrumentalização dos lugares públicos e deixa por responder perguntas fundamentais.

Camuflar os problemas

Ainda como caso de publicidade enganosa, Luís Sá refere o do suplemento "Água" publicado no jornal Expresso do passado dia 17 de Julho que se segue ao suplemento de 300 000 exemplares, também do Ministério do Ambiente, com o título «O Litoral está a mudar» e a outros. O objectivo é sempre o mesmo: «camuflar os sérios problemas que envolvem a política do ambiente em geral e o sector dos recursos hídricos.»
Também nestes dias, em muitas regiões, Portugal é um país a arder. A resposta foi há poucas semanas um suplemento de publicidade comercial «Floresta Viva», enquanto Portugal enfrenta processos da União Europeia por directivas sobre ambiente não cumpridas e outras estão previstas.
É o caso da água, em que Portugal tem que enfrentar uma acção da Comissão perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por causa da falta de qualidade das aguas balneares (10,5% das águas costeiras e 79% das águas interiores sem qualidade), sendo, contudo, interessante verificar que «a publicação do referido suplemento como publicidade comercial surge ao mesmo tempo que se verifica a publicação de notícias de inúmeros processos, que na área do ambiente a União Europeia levantou ao Governo português».
Desses, cinco processos referem-se a omissões do Governo português quanto a medidas impostas pelas directivas da União Europeia que, apesar de frequentemente integradas no Direito Nacional, não são transpostas para a realidade.
É o caso da directiva relativa à água de consumo humano que, por não ter sido correctamente transposta, resultou já em coima, obrigando o Estado português, segundo notícias vindas a público, ao pagamento de mais de 20 mil contos diários.
A verdade é que apesar da publicidade enganosa, paga pelo erário público, o Ministério do Ambiente não consegue disfarçar a situação penosa em que se encontra no final desta legislatura; que nenhum dos seus grandes projectos resultou positivamente; que a questão dos resíduos sólidos e dos resíduos industriais tóxicos está por resolver; que o Plano Nacional da Água nunca mais é Plano.

Pôr cobro aos abusos

«As listas do PS foram formadas com base em ministros, secretários de Estado, governadores civis, presidentes de câmara e outros titulares de cargos públicos ou de entidades de capitais públicos», sublinhou ainda Luís Sá.
Este facto torna especialmente urgente uma resposta positiva ao apelo do PCP no sentido de que «termine a confusão entre tarefas de candidatos partidários e desempenho de cargos públicos».
«Tem que existir um respeito escrupuloso pelo princípio da neutralidade e imparcialidade de cargos públicos», defende o dirigente comunista, garantindo que o PCP solicitará a intervenção de todas as entidades, desde o Presidente da República à Comissão Nacional de Eleições e aos tribunais «para que seja posto cobro a abusos e ilegalidades».
Luís Sá acentuou, entretanto, o facto de algumas medidas positivas terem sido possíveis «porque o PCP as impôs», da mesma forma que foram impedidas algumas outras negativas, assim como o de ter sido a maioria relativa que permitiu também o funcionamento do papel fiscalizador da Assembleia da República. O que não seria possível com uma maioria absoluta.
Deve, pois, ser outro o caminho para a democracia portuguesa e para Portugal.

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PCP recebe AEP

Uma delegação do PCP, constituída por Octávio Teixeira e Agostinho Lopes, membros da Comissão Política, recebeu, na passada quinta-feira, na Rua Soeiro Pereira Gomes, a Associação Empresarial de Portugal (AEP), representada pelo seu presidente, eng. Ludgero Marques, pelo presidente da Comissão Executiva, eng. Couto dos Santos, e pelos vice-presidentes eng. Ilídio Pinho, eng. Pais de Sousa, drª Estela de Magalhães Barbot e dr. Costa Pinto.