Em projecto de lei do PCP aprovado pela AR
A consagração de garantias aos pais e encarregados de educação susceptíveis de melhorar as condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos, eis, em síntese, o objectivo do projecto de lei do PCP aprovado há oito dias pela Assembleia da República.
Viabilizado com os votos favoráveis de todas as bancadas, à excepção
do PS, que se absteve, o diploma estipula que as faltas ao trabalho dadas por pais e
encarregados de educação por motivos de comprovada necessidade de acompanhamento escolar
dos seus filhos e educandos sejam consideradas justificadas, ainda que tenham de implicar
a perda da retribuição correspondente.
Ao consagrar no seu diploma esta disposição, como esclareceu a deputada comunista Luísa
Mesquita, trata-se de garantir aos pais e encarregados de educação o direito a um
adequado acompanhamento dos seus filhos ou educandos, sem que isso se traduza em qualquer
falta injustificada ao emprego ou ponha em causa o seu posto de trabalho.
Idêntico direito fica a partir de agora consagrado sempre que estejam em causa faltas ao
trabalho motivadas por factores inadiáveis que se prendam com as actividades de
associações de pais e respectivas estruturas associativas ou de coordenação nacional
ou regional, bem como as relacionadas com a presença em reuniões de órgãos de
direcção, administração ou gestão das escolas em que os pais e encarregados de
educação devam legalmente estar representados.
Neste último caso, segundo o articulado do diploma, compete ainda ao Ministério da
Educação assegurar uma forma de compensação de prejuízos eventualmente sofridos em
resultado do cumprimento desses deveres de participação.
Não é difícil imaginar, pois, o alcance do presente diploma em termos da garantia
mínima de direitos e deveres, os quais, do ponto de vista de Luísa Mesquita, devem ser
«pertença universal de todos os cidadãos», e não, como actualmente sucede,
«privilégio de alguns», isto é, dos que detêm condições económicas e laborais para
tal.
O que está em causa, em suma - e esta é a questão de fundo que motivou a
reapresentação do diploma pela bancada comunista - é a necessidade imperiosa de um cada
vez melhor acompanhamento escolar das crianças e jovens, tanto mais que importante quanto
é certo que persistem e, em muitos casos se agravam, como observou a parlamentar do PCP,
os «problemas gravíssimos de exclusão social, de trabalho infantil, de taxas muito
elevadas de abandono precoce, de taxas não quantificadas de insucesso e de alguma
preocupante e generalizada violência»
