A Acção Nacional de Esclarecimento promovida pelo PCP arrancou na segunda-feira e prolonga-se até 28 de Março. Esta iniciativa visa alertar os portugueses para o agravamento dos grandes problemas sociais e para o perigo de concretização das alterações à legislação laboral agora agendadas pelo Governo.

A exemplo do que aconteceu em Maio, quando da apreciação pública das propostas do Governo de trabalho a tempo parcial e do lay off, esta acção do PCP vai permitir às organizações do Partido, em todos os distritos e regiões autónomas, contactar dezenas de empresas e milhares de trabalhadores e, através de uma programação intensa e diversificada, chegar a locais e sectores que diariamente têm dificuldade de tocar.
Assim, sob o lema «Mais respeito por quem Trabalha!», centenas de militantes do PCP, durante duas semanas, estarão na rua, junto de fábricas, empresas, terminais de transportes, centros comerciais e outros locais de grande concentração de pessoas, distribuindo propaganda, realizando sessões ou mini-comícios à porta das empresas, esclarecendo e denunciando a política que o Governo PS está a praticar, não só a nível laboral mas também no plano dos impostos, dos preços, da segurança, da qualidade do emprego e dos salários.
Durante estes dias, junto das empresas e das populações estarão também destacados dirigentes e deputados do PCP e alguns candidatos da CDU, como a cabeça-de-lista ao Parlamento Europeu, Ilda Figueiredo, que participará, designadamente, na acção que decorrerá, no Porto, no dia 22 de Março, com encerramento no Bolhão.
Iniciativas, aliás, que se repetem um pouco por todo o País. Na terça-feira passada, por exemplo, Jerónimo de Sousa, membro da Comissão Política do PCP, participou em Coimbra na entrega de documentos e contactos com os trabalhadores da Cerâmica CERES, enquanto Octávio Teixeira, também membro da Comissão Política, participará amanhã em Lisboa numa acção de esclarecimento junto dos trabalhadores da EDP, da Portugal-Telecom e da EPAL.
Dentre os materiais de suporte a esta grande acção do PCP consta um folheto através do qual os comunistas informam os trabalhadores sobre as iniciativas que têm tomado aos vários níveis institucionais e os resultados positivos com elas alcançados.
Foi graças à acção do PCP e à acção do movimento sindical que, por exemplo, os trabalhadores ganharam a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais; foi o PCP o primeiro a propor o Rendimento Mínimo Garantido; foi o PCP que defendeu na AR a valorização das carreiras dos trabalhadores da Administração Central e Local e apresentou medidas para fazer face ao grave problema dos acidentes de trabalho; ou, ainda, que conseguiu que fossem aprovadas as propostas sobre impostos que permitem que, este ano, 750 mil portugueses de mais baixos rendimentos fiquem isentos de IRS e que cerca de dois milhões descontem menos.
Foram, porém, as alterações à legislação laboral que o Governo pretende aprovar em Março e Abril na Assembleia da República que mais terão pesado para a concretização desta acção de esclarecimento do PCP.
De facto, as propostas em causa - sobre trabalho a tempo parcial, lay off, lei das férias, conceito de retribuição, participação do patronato da elaboração da legislação laboral, trabalho nocturno -, a serem aprovadas, significariam, pelos seus conteúdos negativos, profundas alterações aos actuais conceitos de emprego, retribuição, organização do tempo de trabalho e férias. Isto, para além da descapitalização da Segurança Social e do desequilíbrio da correlação de forças no quadro socio-laboral que implicariam.
Aproveitando esta acção, os comunistas vão ainda dizer aos trabalhadores que, hoje como ontem, podem contar com o PCP na luta em defesa dos seus direitos mas, simultaneamente, que também o PCP conta com eles. Ou seja, que está nas suas mãos dar mais força à exigência de uma política de esquerda. Que, para imprimir um novo rumo à política governamental, é condição necessária que os trabalhadores votem no PCP.

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Trabalhadores dizem NÃO!

Também a CGTP-IN, face à intenção do Governo de avançar com as propostas mais gravosas de alteração da legislação laboral, promove, no dia 25 de Março, uma acção nacional de luta que constará de uma concentração nos Restauradores, às 15 horas, seguida de um desfile para a Assembleia da República.
Já no passado dia 11, as Uniões dos Sindicatos de Lisboa e Porto promoveram grandes acções públicas de protesto contra a inclusão das associações patronais na elaboração da legislação laboral, o mais polémico dos quatro diplomas que nesse dia subiram a Plenário da Assembleia da República.
Em Lisboa, mais de trezentos delegados e activistas sindicais formaram um longo cordão humano que, percorrendo a cidade até S. Bento, teve como objectivo mostrar ao Governo que os trabalhadores estão contra a legislação que precariza o trabalho e alertar a opinião pública para o facto de este problema não atingir apenas aqueles que hoje trabalham.
No Porto, o protesto assumiu a forma de uma manifestação que reuniu na Praça da Liberdade mais de duas centenas de activistas sindicais.
O certo é que a luta desenvolvida até agora, envolvendo largos milhares de trabalhadores, impediu que a discussão destas propostas se fizesse em período de férias e, logo, que fossem aprovadas «nas costas dos trabalhadores». Por outro lado, a discussão pública das propostas mais gravosas permitiu já mostrar inequivocamente a rejeição que elas merecem aos trabalhadores e aos seus sindicatos.
Entretanto, os trabalhadores prometem prosseguir esta luta, de que a manifestação convocada pela CGTP para 25 de Março, em Lisboa, será um ponto alto. Até lá, realizar-se-ão plenários em todas as empresas, sindicatos e comissões de trabalhadores para discutir e apurar o máximo de pareceres sobre estas leis, designadamente a lei das férias e do conceito de retribuição, neste momento em debate público.
No caso da lei das férias, o Governo quer que a assiduidade se repercuta no número de dias a gozar: pretendendo fazer crer que os trabalhadores passariam a ter direito a 24 dias de férias (caso não faltassem um único dia), a verdade é que a sua proposta apenas garante 10 dias, contra os 22 actualmente assegurados.
Em relação ao conceito de retribuição, o que se pretende é retirar deste conceito o valor dos prémios e de outras componentes variáveis do salário, diminuindo significativamente a massa salarial sobre a qual incidem as contribuições para a segurança social de trabalhadores e entidades patronais. Uma proposta que, a ser aprovada, traduzir-se-á, entre outras consequências, pela redução do valor das reformas, do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

«Avante!» Nº 1320 - 18.Março.1999