Em projecto de lei do PCP
Novas verbas para as autarquias

Para obstar ao agravamento das dificuldades financeiras dos municípios e freguesias originado por aumento de despesas com pessoal de carácter extraordinário, o Governo terá de inscrever no Orçamento do Estado as verbas correspondentes a esse tipo de despesas por forma a proceder à sua transferência para as autarquias locais. A proposta, materializada em projecto de lei, é do Grupo Parlamentar do PCP e deu entrada faz hoje oito dias na Mesa da Assembleia da República.

Na base desta iniciativa legislativa, como é explicado na nota prembular, está a consideração de que a debilitada situação financeira em que se encontram hoje as autarquias locais resulta em larguíssima medida do incumprimento durante muitos anos da Lei de Finanças Locais.
Uma situação que não foi resolvida com o aumento relativo das transferência do Orçamento do Estado resultante da aplicação da nova Lei das Finanças Locais, uma vez que esse acréscimo foi absorvido pelas despesas com pessoal originadas pela recente reestruturação de carreiras e atribuição de novos direitos retributivos aos trabalhadores das autarquias locais.
Considerando totalmente justas e inquestionáveis essas novas regalias agora conquistadas, que vieram dignificar e valorizar os trabalhadores, o Grupo comunista entende, todavia, que uma tal medida não pode contribuir para o agravamento das bem conhecidas dificuldades financeiras dos municípios e freguesias.
É, pois, neste quadro, que, do seu ponto de vista, faz pleno sentido inscrever no Orçamento do Estado as verbas correspondentes a esse aumento de despesas com pessoal, tanto mais que, assinala, reporta-se a remunerações de carácter extraordinário e, por conseguinte, não previstas aquando da elaboração dos respectivos orçamentos municipais.