Mais
uma baixa
na Segurança Social
«O
Governo está a dar continuidade a uma política de delapidação
dos fundos da Segurança Social, o que para a CGTP é
inaceitável», afirma-se numa nota de imprensa emitida depois de
ter sido anunciada a decisão de baixar, uma vez mais, a taxa
social para as empresas que permitam o acesso dos trabalhadores
à formação profissional.
Esta medida, revelada na semana passada, soma-se às propostas de
lei sobre matérias laborais enviadas ao parlamento e cuja
aprovação teria «consequências gravosas no financiamento da
Segurança Social», como nos diplomas sobre trabalho a tempo
parcial e suspensão dos contratos de trabalho (lay-off).
Para a Intersindical
Nacional, «é imoral que as contribuições resultantes dos
salários dos trabalhadores estejam a ser permanentemente usadas
pelo Governo para financiar as entidades patronais». Mantendo
uma posição favorável a que se estimule a criação de emprego
para jovens e para desempregados de longa duração, tal como a
que se estimule a formação profissional, a CGTP rejeita que tal
seja feito à custa dos dinheiros da Segurança Social.
É considerada «uma profunda injustiça social» a prática de
serem apenas os trabalhadores a financiar medidas como as
reformas antecipadas ou a reestruturação de empresas e
sectores. «Estas opções políticas devem ser financiadas
através do Orçamento do Estado, pois, embora seja os
trabalhadores os que mais contribuem para a receita fiscal, a
incidência tributária é mais alargada», defende-se na nota
divulgada pelo Departamento de Informação da Inter.
No documento considera-se ainda «escandaloso» que, em resultado
de políticas de apoio ao patronato, deixasse de haver, na
prática uma taxa social única, existindo «dezenas». O
problema tornou-se mais grave ainda, depois de o Governo ter
obtido na AR, quando da discussão do OE para este ano, a
aprovação de uma norma que lhe deixa mãos livres para baixar
toda e qualquer taxa, o que leva a CGTP a prever que, «com esta
política, caminhamos a passos largos para uma taxa
"personalizada"».