- Edição Nº2446  -  15-10-2020

Proposta de OE 2021 não responde aos problemas estruturais do País

DEBATE Sem as respostas necessárias para os «problemas estruturais» do País nem para os impactos económicos e sociais gerados pela epidemia, em particular no SNS, assim avalia o PCP a proposta de OE para 2021.

Ao final da manhã de anteontem, numa primeira apreciação ao documento entregue na véspera pelo Governo na AR, foi aquela no essencial a ideia forte expressa pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP, numa declaração aos jornalistas, no decurso da qual deixou a garantia de que «será em função da resposta global que se exige ao conjunto dos problemas nacionais que o posicionamento e o sentido de voto do PCP serão determinados».

«Para responder à grave situação económica e social que o País enfrenta, o próximo OE precisava de estar liberto de opções e condicionamentos que têm marcado a política de direita», afirmou João Oliveira, que se mostrou crítico quanto ao facto de não ser «essa a opção do Governo» e de o documento continuar «marcado por opções que, designadamente em matéria de défice das contas públicas, limitam e impedem a resposta que se exigia e que seria possível dar».

A conjugação de tais opções com outras decisões do Governo – designadamente em matérias que para o PCP são fulcrais, como sejam os salários, legislação laboral, empresas e sectores estratégicos ou investimento público –, não pode por isso deixar de suscitar «justas preocupações quanto à evolução futura do País e às condições de vida dos trabalhadores e do povo português».

Disse-o de forma muito clara o líder parlamentar comunista João Oliveira, não deixando de lembrar que ao longo dos últimos meses, de forma reiterada, o PCP tem vindo a bater-se por «respostas mais amplas e eficazes ao conjunto dos problemas» (ver caixa).

Só algumas dessas propostas, porém, obtiveram acolhimento no documento, e de «forma muito parcial e limitada», o que, no entender do PCP, não permite que seja possível afirmar que «existe a correspondência à resposta necessária a cada um desses problemas».

Foram vários os exemplos dados por João Oliveira que evidenciam essa «inscrição parcial e limitada» no OE de propostas defendidas pelo PCP, como, entre outros, o aumento extraordinário de pensões em 10 euros, a extensão da gratuitidade das creches, a inscrição de responsabilidades do Estado no âmbito de redes públicas de equipamentos sociais (creches, lares e outros), o reforço da contratação de assistentes operacionais para as escolas, a contratação de trabalhadores para o SNS, a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, o suplemento remuneratório para os trabalhadores dos serviços essenciais, o reforço do subsídio de desemprego ou a fixação de uma nova prestação social extraordinária.

Outro traço presente no OE (à semelhança, de resto, de orçamentos anteriores) e que é visto de forma crítica prende-se com o «conjunto de disposições programáticas para enquadrar problemas», os quais, do ponto de vista do PCP, precisam sim é de «decisão efectiva e solução eficaz», não de declarações que depois não têm concretização por falta de vontade política.

João Oliveira, que remeteu uma «análise e reflexão» aprofundada do OE para os próximos dias, fez ainda questão de reiterar que o PCP recusa «chantagens e pressões» e que o seu foco está «naquilo que faz falta ao País, nas propostas e soluções que tem apresentado e pelas quais continuará a lutar».

As respostas que faltam

A apresentação de propostas concretas para dar soluções aos problemas tem sido uma constante na acção do PCP. São propostas que traduzem opções políticas diversas das que têm pautada a actuação do Governo PS. A situação nacional assim o exige, sublinhou João Oliveira, que destacou logo à cabeça o quão é preciso valorizar os salários e direitos dos trabalhadores, revogar as normas gravosas da legislação laboral e valorizar a contratação colectiva. Mas o País precisa também, sumariou, de «reforçar os serviços públicos com os trabalhadores e meios necessários a uma resposta de qualidade, designadamente no SNS». Como precisa de aumentar as pensões e as prestações sociais, e, noutro plano ainda, de uma «justa política fiscal que alivie a tributação sobre os rendimentos mais baixos e tribute efectivamente o grande capita».

A recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos colocando-os ao serviço do desenvolvimento do País, a interrupção da transferência de volumosos recursos públicos para o grande capital (seja através dos benefícios fiscais, das PPP, ou do financiamento da banca privada), são dois outros desafios que estão colocados ao País, que precisa também de «impedir a ruína de milhares de MPME», de «apostar na substituição de importações por produção nacional», de «relançar um audacioso programa de investimento público não condicionado pelas imposições e critérios da UE».