Menos debates quinzenais reduz escrutínio da actividade do Governo

FISCALIZAR Uma medida que «mancha de forma lamentável» a que podia ser uma «revisão consensual e muito razoável», assim classificou o PCP a alteração ao Regimento da AR que reduz os debates com o primeiro-ministro.

«Houve uma série de melhoramentos no Regimento, nas largas dezenas de artigos que foram alterados, mas o PS e o PSD insistiram nesta proposta que vai marcar pela negativa de uma forma decisiva esta revisão do Regimento», afirmou o deputado comunista António Filipe, faz hoje uma semana, 23, no debate que antecedeu a votação das alterações àquele documento.

Os debates com o primeiro-ministro, que eram até aqui quinzenais, deixam de o ser e passam a ter uma periodicidade de dois em dois meses, de acordo com o texto de substituição do grupo de trabalho que coordenou a revisão do Regimento e que foi aprovado em votação final global apenas por PS e PSD. Vários deputados destes partidos (28 do PS e sete do PSD) alinharam em sentido contrário à orientação das suas bancadas, acompanhando os restantes partidos no voto contra aquele artigo em concreto na votação na especialidade.

António Filipe lembrou que a bancada comunista em várias fases deste processo legislativo manifestou a sua abertura para «discutir uma solução razoável de fiscalização da actividade do Governo», a qual poderia não passar necessariamente pela quinzenalidade dos debates desde que mantivesse um nível aceitável e razoável de escrutínio por parte da Assembleia da República.

O certo é que essa proposta razoável da parte do PS e do PSD nunca apareceu, facto que António Filipe lamentou, sublinhando que a transformação dos debates quinzenais em debates de dois em dois meses é uma solução «completamente diferente», que «significa de facto uma redução muito significativa do escrutínio da actividade do Governo por parte da Assembleia da República».

Daí o voto contra do PCP não só na especialidade contra aquela disposição como na votação final global das alterações ao Regimento.




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