Propostas do PCP respondem a problemas dos trabalhadores e do País
Propostas para suprir insuficiências e orientações negativas do orçamento

AVANÇAR Contrariar e se possível «inverter muitas das orientações e medidas» que constam da proposta de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo, assim se posiciona o PCP na fase em curso de debate do documento na especialidade.

LUSA


É seu, aliás, o pacote de 20 propostas de alteração entregue logo no dia em que o documento obteve do Parlamento luz verde na votação na generalidade.

Dadas a conhecer por Paula Santos em conferência de imprensa na AR, as propostas de alteração cobrem diversas áreas e «reflectem sem esgotar» aquelas que, do ponto de vista do PCP, são as «prioridades a que este Orçamento Suplementar deverá dar resposta».

Entre elas está, desde logo, a proibição dos despedimentos (incluindo a reintegração de todos os que perderam o posto de trabalho) e a garantia de que os salários serão pagos na totalidade a todos trabalhadores, pondo fim aos cortes salariais que acompanham o regime de lay-off simplificado, que o Governo pretende estender até final do ano.

A melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego, bem como a consagração de um apoio extraordinário de protecção social a trabalhadores sem acesso a outros mecanismos no valor de 438 euros (correspondente a um IAS), são duas outras importantes medidas que o PCP quer ver incrementadas, tal como o é a que prevê um suplemento remuneratório com um acréscimo de 20% sobre o valor base da remuneração para todos os trabalhadores que foram e têm sido chamados a desempenhar funções essenciais, designadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Destacada por Paula Santos, ainda no plano social, foi a proposta sobre a mensalidade nas creches no sentido de uma redução do seu valor em função das perdas de salários e rendimentos dos trabalhadores e das famílias.

De enorme alcance é igualmente a prorrogação e renovação até ao final do ano das várias prestações sociais, designadamente do subsídio de desemprego, prolongando assim até essa data o prazo de vigência de todas as que entretanto possam cessar.

Enorme valor é dado, ainda neste plano, à garantia dos salários e do emprego, bem como de outros rendimentos dos trabalhadores, de que é exemplo o subsídio de alimentação. «É e será fundamental não apenas para impedir o aumento da exploração e do empobrecimento de quem trabalha, mas para assegurar o estímulo ao mercado interno», realçou a parlamentar comunista.

Reforçar o SNS

O reforço e valorização do Serviço Nacional de Saúde, «cuja resposta se revelou o principal factor de segurança para o povo português», é outra área a que o PCP presta a maior atenção, como se constata pelas propostas agora formalizadas e dirigidas para o reforço do número de profissionais do SNS (incluindo a integração definitiva no SNS de todos os que foram contratados no âmbito do combate à epidemia), para o alargamento da capacidade de camas em agudos (mais 800) e de camas nos cuidados intensivos, tendo como objectivo alcançar as 950 camas até Setembro deste ano.

Já no que se refere à política do medicamento, destaque para a proposta de constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos médicos, visando assim diminuir a «dependência e fragilidade que Portugal apresentou perante a eclosão da epidemia».

Defender MPME

A proposta de um apoio extraordinárioao rendimento dos micro empresários e empresários em nome individual (valor mínimo de 438 euros), determinado em função das quebras de rendimento verificadas nesta fase, é também reveladora das preocupações que o PCP tem relativamente às micro, pequenas e médias empresas e que o levaram a avançar igualmente com a possibilidade de, a partir da aprovação do Orçamento Suplementar, consagrar desde já a suspensão do Pagamento Por Conta (valor adiantado em sede de IRC, num quadro em que muitas empresas terão prejuízos), bem como a antecipação da devolução dos valores adiantados desde 2015 em sede de Pagamento Especial por Conta, possibilitando assim um alívio à tesouraria das MPME.

«O levantamento das restrições aos apoios de diverso tipo já decididos pelo Governo e que continuam a excluir milhares de MPME do seu acesso, também foi objecto de uma proposta específica», indicou Paula Santos, sublinhando que «é necessário impedir que se concretize a falência e ruína de milhares de MPME» e o consequente processo de concentração de empresas «numa espécie de lei do mais forte a que a proposta do Governo dá expressão».

Importa, por fim, destacar três outras propostas orientadas para a «defesa dos interesses nacionais face à intenção do Governo de continuar a favorecer os grupos económicos». Visam, assim:

- impedir que empresas com actividade em Portugal mas que têm as suas sedes fiscais nos chamados paraísos fiscais, para não pagarem os impostos devidos no nosso País, venham a obter apoios públicos;

- assegurar que a mobilização de mais de mil milhões de euros para a recapitalização da TAP, previstos no Orçamento Suplementar, seja acompanhada da nacionalização da empresa, colocando-a ao serviço dos interesses nacionais;

- garantir a suspensão temporária das cláusulas de compensação e reposição de equilíbrio financeiro, previstas nos contratos de concessão e subconcessão de parcerias público-privadas rodoviárias, impedindo que seja apenas o Estado a suportar os impactos da redução de tráfego rodoviário que se verificou.




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