PCP insiste em pôr fim às PPP e assegurar a gestão pública das unidades de saúde do SNS

DEBATE As propostas de alteração do PCP ao decreto-lei que regulamenta os contratos das parcerias público-privadas na saúde baixaram à comissão de Saúde, após apreciação parlamentar no dia 9 ao diploma do Governo.

Propostas de PSD e IL em sentido oposto às subscritas pela bancada comunista serão também sujeitas a debate na especialidade. Já a apreciação parlamentar do BE que visava fazer cessar a vigência do diploma governamental e não alterá-lo, ficou pelo caminho, contando com o apoio apenas da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Contra votaram PS, PSD, CDS, Chega e IL, optando PCP, PEV e PAN pela abstenção. Da parte dos deputados comunistas não poderia ser outro o seu sentido de voto uma vez que a revogação do diploma, como pretendia o BE, caso se concretizasse, significaria retomar o anterior do governo PSD/CDS.

«O PCP não acompanha o actual decreto-lei que permite as PPP, mas também não acompanha o anterior da autoria de PSD e CDS, que em alguns aspectos ainda é mais negativo para o interesse público», esclareceu a deputada comunista Paula Santos, sublinhando que a solução para o problema de fundo está nas propostas do PCP que «põem fim ao regime das PPP», assegurando simultaneamente os «princípios e os objectivos do modelo de funcionamento da gestão pública dos estabelecimentos de saúde».

Que é exactamente aquilo que o Governo do PS não fez. Ao optar pela manutenção do regime de PPP, pela promiscuidade entre o público e o privado, pela prossecução da privatização de sectores da saúde, o Governo o que fez foi uma «interpretação abusiva e contrária ao princípio da gestão pública que consta da lei de bases de Saúde», em vez de legislar e de lhe dar cumprimento.

Opção errada

Paula Santos lembrou que esta Lei, aprovada na anterior legislatura, reafirma o carácter público, universal e geral do SNS, privilegia o serviço público da prestação de cuidados de saúde e a gestão dos equipamento de saúde, enquanto ao sector privado e social cabe um papel supletivo onde as PPP e a gestão privada de equipamentos do SNS não têm lugar.

Ora, o diploma aprovado pelo Governo não só prevê a renovação das actuais PPP como permite a criação de novas. Assim, para o PCP, o Executivo insiste numa opção que não defende o interesse público, que a realidade já demonstrou ser prejudicial para os utentes e que não garante os direitos dos trabalhadores da saúde.

Estando a terminar contratos com entidades gestoras de PPP na área da saúde, o que se exigia do Governo era que não desperdiçasse esta oportunidade para reverter as PPP para a gestão pública dos equipamentos de saúde.

Não o tendo feito, ou seja, não tendo cumprido o que lhe cabia e que está inscrito na Lei de Bases da Política de Saúde – legislar sobre os termos da gestão pública dos estabelecimentos de saúde -, fê-lo o PCP através das alterações agora propostas com o intuito de pôr fim às PPP e, de acordo a Lei de Bases de Saúde, estabelecer os princípios e objectivos de como deve ser a gestão pública dos estabelecimentos de saúde do SNS.

Casos nada abonatórios

A insistência do Governo num modelo que não salvaguarda o interesse público é tanto mais grave quanto se sabe que o objectivo dos grupos económicos na gestão das PPP na saúde «não é a promoção da saúde, é o negócio da doença e a maximização do lucro». A vida assim o tem demonstrado com demasiados casos reveladores das implicações negativas do regime de PPP para a saúde dos utentes.

Os exemplos não faltam e a deputada comunista deu alguns, nenhum abonatório para a gestão privada. Situações chocantes que vão desde o «negar a prestação de cuidados de saúde» até à decisão de «encaminhar utentes para outros hospitais e assim evitar custos», passando, imagine-se, pelo cúmulo de «alterar a situação de saúde para cobrar por cuidados que não foram prestados», sem falar nos casos de «alteração das prioridades na triagem dos serviços de urgência» para evitar penalizações financeiras pelos elevados tempos de espera.




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