Medidas
de excepção
não podem trazer retrocessos permanentes
Provada falta de mudança efectiva na Administração Pública

EMERGÊNCIA«Estaríamos em melhores condições de responder», na presente situação, «não fossem as décadas de política de direita, de privatização, desorçamentação e desinvestimento», notou a FNSTFPS.

«Não podem ser os trabalhadores a suportar os efeitos da COVID-19», destacou a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, num comunicado de dia 18, em que apelou a todos os funcionários da Administração Pública e do sector social, para que se mantenham «conscientes da necessidade de defender os seus direitos individuais e colectivos» e «esclarecidos sobre o efeito das medidas que vão sendo decididas» pelo Governo.

Deste, a federação da CGTP-IN «irá continuar a exigir que os rendimentos dos trabalhadores não sejam reduzidos, em consequência da presente situação excepcional, e que os seus direitos não sejam postos em causa».

«Num momento particularmente difícil», os trabalhadores da Administração Pública «deixam claro, pelo papel que estão a desempenhar, a importância do seu trabalho e a necessidade da sua valorização». Fica «evidente que as populações, confrontadas com os problemas graves que se vivem, apenas podem contar com os serviços públicos para minimizar os impactos nas suas vidas e responder de forma objectiva às suas necessidades».

A FNSTFPS assinala que «estaríamos em melhores condições de responder a este quadro, não fossem as décadas de políticas de direita, de privatização, desorçamentação e desinvestimento, desenvolvidas por sucessivos governos do PSD e do PS, com ou sem o CDS, que têm fragilizado os serviços do Estado».

Recusando que as medidas do Governo representem, para os trabalhadores da Administração Pública, «o contrário da valorização dos seus direitos e das suas condições de trabalho» e que «imponham retrocessos, a pretexto da excepcionalidade da situação», a federação traduz o alerta em exigências concretas:

– «Reforço do número de trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde, para que não se permitam situações de exaustão, decorrentes da liberalização do recurso ao trabalho extraordinário que o Governo determinou»;
– «Que o recrutamento de trabalhadores não seja suportado pelo recurso à precariedade», o que fará com que, «passada a situação de emergência actual, tudo volte ao mesmo, nomeadamente no que se refere ao défice crónico» de pessoal;
– «Que não haja qualquer perda de rendimento dos trabalhadores da Administração Pública, assegurando que fiquem garantidas todas as necessidades de protecção social que resultam do quadro complexo que vivemos»;
– Pôr termo a«faltas elementares de equipamentos de protecção individual», com particular enfoque nos serviços de atendimento ao público.

É defendida «uma efectiva mudança de política, que valorize o investimento nos serviços públicos, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde, e garanta aos trabalhadores da Administração Pública uma efectiva valorização».

Deveres
do sector social

Depois de reafirmar que a missão das IPSS e misericórdias «deveria ser assegurada integralmente pelo Estado, garantindo funções sociais nas áreas da infância, deficiência, idosos e outras», a federação recusa que os direitos dos trabalhadores do sector social «sejam postos em causa, à boleia de um quadro excepcional» e exige garantias de que não haverá qualquer perda de rendimento.
No comunicado, recorda-se que o sector social é «marcado por décadas de políticas de baixos salários» e exige-se todas as necessárias medidas de protecção social aos trabalhadores.
A presente situação evidenciou a falta de pessoal nas instituições, «mas tal debilidade não pode ser escondida através da flexibilização da mobilidade funcional», sendo exigida «uma política de recursos humanos que garanta o número de trabalhadores necessários».

 



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