PCP exorta à defesa dos interesses do povo e do País e à rejeição das imposições da UE
União Europeia «deixa» Portugal usar o dinheiro que é do País

DECLARAÇÃO João Ferreira exorta, no quadro da resposta ao surto epidémico de COVID-19, à defesa firme dos interesses do povo e do País, rejeitando imposições e condicionalismos da União Europeia.

Numa declaração proferida no dia 21, o membro do Comité Central do PCP e deputado no Parlamento Europeu lembrou que a resposta a este surto reclama com acrescida premência que o País enfrente e rejeite decididamente os constrangimentos decorrentes da submissão às imposições da UE. Aliás, acrescentou, estes constrangimentos e imposições são não só a causa dos problemas com que o povo e o País se confrontam, como obstaculizam a sua resolução.

Para João Ferreira, muitas das principais dificuldades para enfrentar o surto epidémico, patentes em países integrantes da União Europeia resultam, desde logo, «das suas políticas, regras e imposições», que em detrimento dos direitos, da saúde e da vida dos povos, «destruíram capacidade produtiva, degradaram serviços públicos, reduziram investimento público e o financiamento das funções sociais». Já às respostas imediatas assumidas pela UE, demonstram não só a «total ausência da tão cinicamente apregoada solidariedade» como a natureza das suas políticas, determinadas pelos «interesses das principais potências e dos grupos económicos e financeiros».

As medidas até agora anunciadas, em que se incluem a flexibilização da aplicação do Pacto de Estabilidade e da legislação relativa às «ajudas de Estado», são desacompanhadas da mobilização dos recursos financeiros adequados, ao nível do orçamento comunitário. Na verdade, «o que a União Europeia está a dizer é que deixa Portugal usar o dinheiro que é do País. Absurdo é que esse direito não seja sempre e plenamente exercido», sublinha.

As verbas anunciadas – 37 mil milhões de euros para o conjunto dos Estados-membros – não correspondem a recursos adicionais, mas à realocação de verbas a que os Estados-membros já teriam direito, no âmbito dos fundos estruturais e de coesão, e que são, desta forma, retirados a outros projectos.

UE impede resposta necessária
As medidas da UE, a que se pode acrescentar a contínua injecção de milhares de milhões na banca, reproduzem o essencial da política seguida aquando da irrupção do pico de crise em 2008. Então como agora, para além dos cordões abertos ao capital financeiro, vale o princípio do «cada um por si», sendo a capacidade dos Estados para lidar com as exigências e as consequências da pandemia manifestamente desiguais.

É particularmente significativo que as recentes declarações da presidente do BCE tenham levado ao disparar dos juros da dívida soberana dos países da chamada «periferia» da zona euro, onde se inclui Portugal.

Impunha-se, no actual contexto, uma rápida e profunda modificação e adaptação do orçamento comunitário, prevendo o seu reforço e a reafectação de meios financeiros existentes para apoiar os Estados-membros nos seus esforços para proteger vidas, empregos, direitos, salários e apoios sociais, para dinamizar a actividade económica. Este reforço «poderia e deveria ser assegurado com base em contribuições dos Estados-membros, de acordo com a sua capacidade e nível de riqueza relativa, e no redireccionamento de milhares de milhões de euros actualmente destinados ao intervencionismo externo, a acções de propaganda ou à militarização da União Europeia, entre outras rubricas», realça a declaração.

O PCP «alerta para os planos por alguns ensejados para que, à semelhança do que se verificou há uma década, a mesma União Europeia que nega solidariedade perante as dificuldades enfrentadas por Estados-membros venha depois cobrar aos trabalhadores e aos povos, de forma ainda mais brutal, a flexibilidade na aplicação de regras agora temporariamente suspensas e os imensos apoios aos grupos monopolistas».

A opção do Governo PS pela submissão do País aos ditames da União Europeia e das suas principais potências, em convergência com PSD, CDS e sucedâneos, compromete a resposta necessária a problemas estruturais do País, que ganham acrescida visibilidade no quadro actual.

Resposta cabal à epidemia exige outras opções

O que a actual situação exige com acrescida premência, garantiu João Ferreira na sua declaração, não é a repetição de políticas e opções, que se revelaram desastrosas, mas a concretização inadiável de um conjunto de opções estruturantes de uma política alternativa, patriótica e de esquerda. São elas:

A valorização do trabalho e dos trabalhadores, defendendo direitos, salários, reformas e pensões como elemento essencial para dinamizar o mercado interno e a produção nacional, contrariando de forma resoluta a vaga em curso de arbitrariedades e ilegalidades, assegurando a proibição dos despedimentos, implementando medidas eficazes de defesa dos direitos e rejeitando a instrumentalização do surto epidémico e das suas consequências para aprofundar políticas de liberalização das relações de trabalho, de ataque aos direitos laborais e sindicais, designadamente as que emanam da União Europeia.

A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, assegurando o funcionamento das actividades económicas fundamentais, a resposta cabal às necessidades de bens e serviços das populações, a soberania e a segurança alimentares, a produção de medicamentos, o que exige a afirmação e promoção de um forte e interventivo sector público, um Estado que assuma o seu papel na produção nacional ao serviço do povo e do País e enquadre e estimule a actividade das micro, pequenas e médias empresas e do sector cooperativo.

A recuperação do controlo público sobre empresas e sectores estratégicos, designadamente na banca e energia, entre outros, reorientando a sua intervenção para o apoio à dinamização e desenvolvimento económico, em quaisquer circunstâncias, a par da defesa de empresas públicas nacionais como a TAP, em especial no actual contexto. Uma recuperação para o controlo público, não como expediente para transitoriamente suportar custos dos accionistas privados para as voltar a devolver ao capital monopolista, mas sim para as integrar inteiramente ao serviço do País e da sua soberania. Um objectivo que implica confrontar as políticas da União Europeia de liberalização, privatização e concentração de crescentes sectores de actividade económica.

A libertação de recursos nacionais. Mais do que a flexibilização temporária do Pacto de Estabilidade, exige-se a sua definitiva revogação, a par da revogação do Tratado Orçamental e da legislação relativa à chamada «governação económica» e ao Semestre Europeu, que continuam a impor a drenagem de recursos do País.

A recuperação da soberania monetária e a renegociação da dívida – nos seus prazos, juros e montantes – que no quadro actual se torna mais necessária, com a canalização de recursos para a dinamização do investimento público, a construção de infraestruturas e a produção de equipamentos de que o País carece.

A defesa e recuperação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, contrariando a sua privatização, com um Serviço Nacional de Saúde público, geral, universal, gratuito, e de qualidade; uma Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva em todos os graus de ensino; um sistema de Segurança Social público, universal e solidário, reforçado nas suas fontes de financiamento; a promoção da capacidade científica e tecnológica do País.

A afirmação da soberania nacional e do primado dos interesses nacionais face a imposições da União Europeia e no quadro de negociações que nela decorram. Na actual situação exige-se, em particular, a libertação das verbas do orçamento da União Europeia a que o País tem direito, nomeadamente no âmbito dos fundos estruturais e de coesão, com substancial redução ou mesmo supressão da contrapartida nacional para o recebimento dessas verbas, a par da eliminação da chamada «concentração temática» imposta pela União Europeia, adaptando a utilização dos fundos às reais necessidades e prioridades nacionais.



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