Avanços na especialidade não suprimem limitações e insuficiências
Debate e votação do Orçamento do Estado para 2020
Avanços na especialidade não suprimem limitações e insuficiências

 

DEBATE O processo de apreciação do Orçamento do Estado (OE) para 2020 terminou, dia 6, com a sua aprovação em votação final global. A favor esteve apenas o PS, optando PCP, PEV, BE, PAN e a ex-deputada do Livre pela abstenção. Contra estiveram PSD, CDS, IL e Chega.

Para trás fica quase um mês de trabalho que teve início com a discussão e aprovação do documento na generalidade (10 de Janeiro) e que teve o seu epílogo, após sucessivas audições dos responsáveis ministeriais em comissão, na maratona de votações das mais de 1300 propostas de alteração apresentadas pelos partidos.

Pela parte do PCP foram mais de 300 as propostas que tiveram a sua assinatura, colocando-o em lugar cimeiro e a larga distância de qualquer outra força política no registo das iniciativas entregues, das quais 47 obtiveram a aprovação da câmara (ver págs. seguinte).

Propostas que, no seu conjunto, são elucidativas quanto ao propósito de quem não abdicou de levar o mais longe possível a sua intervenção no debate na especialidade relativamente a uma proposta de OE na qual identificou, desde a primeira hora, «insuficiências e limitações», a par de uma persistente falta de resposta aos problemas mais agudos do País.

Não deitar toalha ao chão

«Dos rendimentos e direitos dos trabalhadores ao aumento das pensões de reforma, do investimento nos serviços públicos à contratação de trabalhadores em falta, da justa tributação fiscal à melhoria das prestações sociais, do apoio às crianças e jovens à resposta aos problemas da habitação, da reposição do IVA na energia ao direito à mobilidade e ao transporte, da dinamização do aparelho produtivo à defesa do meio ambiente, o PCP não deixou nenhum problema para trás», sublinhava o Partido em nota do Gabinete de Imprensa, aludindo ao sentido das suas propostas e à postura consequente de quem «não desiste de nenhuma batalha antes de a travar».

A nota fora divulgada na manhã de dia 6 e nela se antecipava o anúncio do sentido de voto que o Grupo Parlamentar comunista viria horas depois a corporizar através da abstenção, dando «expressão a um posicionamento político que se distancia deste Orçamento e das opções do Governo PS nele reflectidas».

Opções negativas que na declaração final que proferiu em nome da sua bancada João Oliveira enumerou com precisão: a prioridade dada pelo Governo ao excedente orçamental em vez de responder aos problemas estruturais do País e às necessidades dos trabalhadores e do povo; o «não enfrentar o domínio dos grupos económicos sobre a vida nacional»; a ausência de uma «resposta decidida no investimento público».

Elementos que marcam o Orçamento e que levaram o líder parlamentar comunista a insistir que aquele está «distante dos quatro orçamentos anteriores» e a constatar que, não obstante o conjunto de medidas positivas que foram aprovadas por iniciativa e com o contributo do PCP, há um flagrante «contraste com o ritmo e a abrangência das medidas aprovadas nos orçamentos da anterior legislatura.

E se já no debate na generalidade era claro para o PCP que este não é um «orçamento de continuidade nem o melhor dos orçamentos», como chegou a dizer o primeiro-ministro, a fase ulterior de apreciação na especialidade confirmou plenamente essa leitura, pese embora o esforço e empenho da bancada comunista para que fosse outro o resultado.

Essa foi a batalha dos parlamentares comunistas, pugnando para que a melhoria dos salários ou o reforço do investimento público «não sejam sacrificados ao objectivo de um excedente orçamental», rejeitando as opções do Governo PS que «travam o ritmo e o alcance dos avanços alcançados nos últimos anos e que adiam a resposta aos problemas estruturais do País».

Acção decisiva

E foi essa intervenção – «num quadro em que não pesava decisivamente para a aprovação do Orçamento», como observou João Oliveira - que acabou, aliás, por se revelar decisiva para o que de positivo foi possível introduzir no documento na fase da especialidade.

Avanços que foram alcançados pela persistente acção do PCP, «vencendo resistências do PS», salientou ainda o presidente da formação comunista, lembrando que tais avanços, «apesar de insuficientes e limitados, asseguram que não só não se recua face a tudo quanto foi alcançado nos últimos anos, como, em vários domínios, permitem novos passos de sentido positivo».

Também este aspecto pesou na avaliação e na definição do sentido de voto do PCP, sabendo este que «não há solução para os problemas do País sem uma ruptura com a política de direita».

Um posicionamento inequívoco e que não se confunde com os que «procuram branquear a política de direita (e as suas próprias responsabilidades) e animar projectos reaccionários». Disse-o João Oliveira, que se mostrou simultaneamente convicto de que é na «política patriótica e de esquerda que reside a alternativa de que o País precisa», e de que é no «reforço do PCP e da sua influência», a par da «luta dos trabalhadores e do povo», que esse «caminho ficará mais próximo».

Por esse objectivo continuará a bater-se o PCP. Essa foi a garantia deixada no final do debate pelo líder parlamentar comunista, acompanhada de uma outra certeza: a de que não esmorecerá a luta pela viabilização de todas as medidas agora propostas e que foram recusadas.

Desmontada encenação do PSD

A proposta do PCP que repunha o IVA da electricidade nos 6% - a única que cumpria esse objectivo – foi chumbada com os votos contra de PS, CDS, PAN e ex-deputada do Livre. O PSD, que momentos antes tinha anunciado o voto favorável, absteve-se, num derradeiro ziguezague. A favor votaram as restantes bancadas.

Consumado estava assim aquilo que João Oliveira descreveu como tendo sido a encenação montada pelo PSD, na qual de resto acabou por ser acompanhado pelo CDS, repetindo o que ambos «já tinham feito na contagem do tempo de serviço dos professores».

E à semelhança do que então aconteceu, «também agora deixaram os portugueses pendurados», lamentou o líder parlamentar comunista, acusando o PSD de nunca ter tido verdadeiramente a «intenção de resolver este problema».

O PSD acabou por retirar a proposta de descida do IVA, que fazia depender da aprovação de contrapartidas pela redução da receita fiscal. Nesta questão das contrapartidas o BE deu a mão ao PSD, mas foi insuficiente e a proposta não passou.

«Pelos vistos, o PSD conta com outros para as suas encenações. Montou esta encenação calçado nos sapatos do BE, não se monta nos sapatos do PCP», afirmou João Oliveira, em declarações na AR já depois de aprovado o OE. Considerou assim que PS, PSD, CDS e PAN são os responsáveis pela inviabilização da proposta comunista, que foi por duas vezes a votos, a primeira nessa madrugada na comissão de Orçamento e Finanças e, posteriormente, após avocação, já durante a manhã no plenário.

Na véspera, numa declaração aos jornalistas, João Oliveira insistira na ideia de que a «verdadeira prova da seriedade de quem diz querer repor o IVA da electricidade nos 6% é aprovar» a proposta do PCP. E clarificando a posição da sua bancada relativamente às restantes propostas (a do BE baixava para 13%), reiterou que em coerência os deputados comunistas iriam votar favoravelmente as que fixam o IVA nos 6% e não acompanhariam «medidas que condicionam a sua aplicação».



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