- Edição Nº2411  -  13-2-2020

Parlamento debate no dia 19 projecto do PCP sobre regionalização

A Assembleia da República aprecia na próxima quarta-feira, 19, o projecto de resolução do PCP que prevê a criação das regiões administrativas já em 2021. Entregue em meados de Dezembro, o documento aponta um calendário para a instituição no concreto das regiões administrativas que permita que os órgãos regionais possam ser eleitos em simultâneo com os municipais e de freguesia.

O PCP propõe que, até meados deste ano, seja colocado à consulta das assembleias municipais a proposta de dois mapas possíveis para a criação das regiões administrativas: um primeiro correspondente ao mapa constante na lei n.º 19/98, de 28 de Abril, submetida a referendo; e outro referente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). O projecto do PCP aponta o final deste ano como limite para o envio do resultado do debate nas Assembleias Municipais, assim como de deliberações ou pareceres que estas queiram emitir, de modo a que a lei possa ser aprovada no primeiro semestre de 2021 e o referendo possa ser realizado na segunda metade do ano.

O PCP lembra, no documento, que a criação das Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976, «continua por concretizar». E acrescenta que é essencial para garantir uma «efectiva e sustentada descentralização». Para o Partido, as criação das regiões administrativas são ainda fundamentais para concretizar «três objectivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a activa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local.»

O agendamento deste projecto é uma oportunidade para que todos quantos ciclicamente garantem em palavras o seu apoio à regionalização clarifiquem com o seu voto se efectivamente querem dar coerência às suas palavras aprovando as condições para a sua concretização.