Novas regras aprovadas à pressa prejudicam pescadores açorianos

O novo ano trouxe, nos Açores, novas regras para a actividade piscatória, reguladas por uma nova legislação da responsabilidade do Governo Regional, publicada a 30 de Dezembro de 2019 e em vigor menos de 24 horas depois. Para o PCP, a «pressa» com que a lei foi publicada e implementada revela a vontade de decidir «sem uma verdadeira discussão pública», procurando assim evitar um amplo debate, não só com a comunidade piscatória – completamente «apanhada de surpresa» – mas com «todos aqueles que consideram o mar e a gestão dos seus recursos assuntos de importância fundamental».

Com as novas regras, os pescadores açorianos, e só eles, poderão ser penalizados se capturarem determinadas espécies ou se não as descarregarem num porto dos Açores, pois uma das particularidades da portaria é o facto de as suas determinações apenas se aplicarem a embarcações registadas na região.

Algumas práticas que não constituem ilícito noutras águas passam a ser sancionadas nos mares dos Açores, muito embora estas penalizações entrem na conta do sistema de pontos aplicados na Europa. Ou seja, denunciam os comunistas, o pescador açoriano «encontra-se na circunstância de vir a ser sujeito a uma dupla sanção, e isso por decisão do seu próprio governo».

Esta questão é especialmente grave em relação à captura acessória de espécies como a tintureira e o cação, que facilmente são apanhadas no decorrer de outras pescarias, garante o PCP, para quem não é tempo ainda de entrar em pormenores, pois há ainda muitos aspectos da portaria a requerer uma análise mais profunda, inclusivamente quanto à sua legalidade.




 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: