PCP defende soberania dos estados em todas dimensões da política económica
Deputados comunistas rejeitam instituição de «impostos europeus»

VOTO Face a uma notícia sobre a posição dos deputados do PCP no Parlamento Europeu (PE) relativamente à criação de «impostos digitais europeus», no contexto de uma resolução aprovada, os comunistas esclarecem que votaram contra.

O PCP esclarece que «rejeita a instituição dos chamados “impostos europeus”» e reafirma que «defende a salvaguarda da competência soberana dos estados em todas as dimensões da política económica, nomeadamente quanto à sua política fiscal».

Ao contrário do que a notícia incorrectamente veicula, os deputados do PCP no PE votaram contra a resolução, intitulada Tributação justa numa economia digitalizada e globalizada – ao contrário do voto favorável dos deputados de PS, PSD, BE e PAN –, precisamente pela defesa que esta faz da criação de «impostos digitais europeus».

Os deputados do PCP no PE «rejeitam e denunciam uma resolução que, entre outros aspectos negativos, apela ao fim do princípio da unanimidade na decisão em matérias de política fiscal, colocando nas mãos de outros, decisões que vão ao âmago da soberania dos estados».

Ao invés, o PCP defende o estabelecimento de relações de cooperação entre os estados, no pleno respeito da sua soberania em matéria fiscal. Uma cooperação que pode ter diferentes expressões, seja ao nível da troca de informações entre autoridades tributárias; seja apoiando a criação de impostos sobre o capital ao nível nacional – como o imposto sobre as transacções financeiras ou sobre as multinacionais do sector digital; seja através do estabelecimento de um plano de acção para pôr cobro aos paraísos fiscais; ou da criação de um organismo intergovernamental para questões fiscais sob a égide das Nações Unidas.

Impostos sobre o capital
No que aos impostos sobre o capital diz respeito, incluindo no chamado «sector digital», o PCP defende o princípio de que os lucros devem ser tributados no e pelo país onde são gerados e que as receitas arrecadadas devem reverter para o orçamento de cada Estado e nunca para o orçamento da UE.

Os deputados do PCP no PE chamam a atenção que a pertinência de acordos sobre a tributação sobre o capital – como sobre o imposto sobre as transacções financeiras ou sobre as multinacionais do sector digital – ao nível internacional, no pleno respeito da soberania fiscal dos estados, nada tem que ver e é contrária à tentativa da imposição de uma «política fiscal da União Europeia» que inaceitavelmente usurpa a soberania fiscal de cada país».

A existência de impostos sobre o «sector digital» ao nível nacional –que o PCP considera – não implica a admissão dos chamados «impostos europeus» – que o PCP rejeita.

Os deputados do PCP no PE «denunciam e repudiam que a coberto da justificada tributação do chamado “sector digital” se tente impor a criação dos chamados “impostos europeus” e de uma “política fiscal da UE”», uma política que deve ser da competência soberana dos estados.

Por fim, contrariamente à visão plasmada na referida resolução, sublinha-se que é já hoje possível, seja no plano nacional, seja no plano da UE, avançar com acções e medidas concretas de combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, por exemplo atacando o planeamento fiscal agressivo das multinacionais e o uso de expedientes como os preços de transferência.

 



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