O OE para 2020 e as respostas inadiáveis de que o País precisa

DEBATE Numa primeira avaliação ao conteúdo do Orçamento do Estado para 2020, entregue pelo Governo na Assembleia da República na noite de segunda-feira, o PCP divulgou anteontem uma declaração em conferência de imprensa na Assembleia da República pela voz do presidente do seu Grupo Parlamentar, João Oliveira, que transcrevemos na íntegra.

 

1- A Proposta de Orçamento do Estado para 2020 hoje entregue pelo Governo suscita duas observações gerais:
- a primeira, para assinalar que se trata de uma proposta de Lei do Orçamento do Estado da responsabilidade do Governo PS, determinada pelo seu programa, pelo conteúdo da sua acção governativa e das suas opções que limitam, e em diversos planos impedem, a resposta a questões centrais indispensáveis para assegurar o desenvolvimento económico e social do País.

- a segunda, para sublinhar que, consolidando-se no essencial muito do que foi possível alcançar nos últimos anos pela acção e intervenção decisiva do PCP e pela luta dos trabalhadores e do povo, a proposta de Orçamento apresenta insuficiências e limitações relevantes e, ao mesmo tempo, não prossegue e, em alguns casos trava mesmo, o necessário ritmo dos avanços necessários para dar resposta aos problemas mais imediatos do povo e do País.

2- Para o PCP, o Orçamento tem de responder às aspirações dos trabalhadores e do povo e aos problemas nacionais, em vez de estar submetido às imposições da UE e do Euro e aos interesses do grande capital.

Não é essa a opção do Governo quando assume como elemento central para a construção do Orçamento o objectivo de alcançar um excedente orçamental, sacrificando em nome do défice das contas públicas e dos interesses do grande capital as medidas necessárias à valorização dos trabalhadores e dos seus salários, ao aumento das pensões e reformas, à valorização dos serviços públicos, à valorização dos direitos das crianças, ao aumento do investimento público, à promoção de uma justa política fiscal, à dinamização do aparelho produtivo e do equilíbrio territorial, à promoção da cultura, à defesa do meio ambiente.

Como o PCP tem sublinhado, havia e há condições para se ir mais longe na resposta aos problemas económicos e sociais do País. Havia e há meios bastantes no País para que não se continue a adiar medidas há muito reclamadas pelos trabalhadores e pelo povo.

3- Numa primeira análise ao conjunto de elementos constantes na proposta de OE apresentada pelo Governo, o PCP destaca o seguinte:

- Quando se exigia uma política que assumisse o aumento dos salários para todos os trabalhadores como uma emergência nacional, aumentando o salário mínimo nacional para 850€ e contribuindo, designadamente na administração pública, para a recuperação de poder de compra perdido, a opção do Governo não assume esse objectivo. A proposta de Orçamento limita-se a reflectir, no essencial, as medidas aprovadas na anterior legislatura e que agora terão plena concretização.

- Quando se exige medidas urgentes de reforço de trabalhadores para os serviços públicos, as opções do Governo reflectem apenas intenções gerais, não assumindo à partida compromissos ou objectivos concretos de reforço de pessoal para o ano de 2020 face às enormes carências que se verificam em todos os sectores da administração pública, designadamente no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, nas Forças e Serviços de Segurança e na Justiça.

- Quando se avançou nos últimos anos com aumentos extraordinários da maioria das pensões que chegaram a atingir 30€, o Governo opta por não se comprometer com a continuação deste percurso. Uma opção que, a não ser alterada como propõe o PCP no sentido de alcançar um aumento mínimo de 40€ ao longo da legislatura, determinará pela actual fórmula de cálculo das pensões aumentos que não irão ultrapassar os 2€ a 3€ para mais de 2 milhões de pensionistas.

- Quando se exigia que se prosseguisse com medidas de promoção de mais justiça fiscal, aliviando os impostos sobre os trabalhadores, os rendimentos mais baixos e o consumo das famílias e tributando efectivamente o capital e os rendimentos de valor mais elevado, o Governo mantém no essencial a estrutura fiscal existente. Não avança com o englobamento obrigatório de todos os rendimentos em sede de IRS (beneficiando os rendimentos prediais e de capital em comparação com os salários), limita a actualização do mínimo de existência à evolução do Indexante dos Apoios Sociais – IAS, não prossegue com a criação de mais escalões em sede de IRS, cuja actualização o Governo limita a 0,3%. Nos impostos indirectos, destaca-se a opção face ao IVA da energia que não assegura a indispensável reversão do aumento imposto pelo Governo PSD/CDS de 6% para 23%.

- Quando se verifica uma enorme insuficiência de creches e se reclama medidas para fazer face a esse problema em vários domínios, o Governo recusa assumir o avanço no sentido da sua gratuitidade e de abrir a perspectiva de construção de uma rede pública de creches, eternizando o problema da falta de vagas. Da mesma forma, a perspetiva da universalização do abono de família continua adiada, mantendo, apesar de avanços alcançados, uma visão restritiva deste direito das crianças.

- Quando a situação na cultura reclama que se avance na concretização do objectivo há muito reclamado de 1% do OE, a situação nos serviços e forças de segurança coloca exigências de medidas extraordinárias na valorização destes profissionais e das suas condições de trabalho, a realidade no Serviço Nacional de Saúde impõe um reforço de meios e investimento no SNS que vá além da resposta ao problema da sub-orçamentação crónica, a resposta aos gritantes problemas do acesso à habitação impõe a disponibilização de meios para o indispensável aumento da oferta pública (em vez de mais apoios fiscais aos proprietários), o Governo opta por enunciar intenções em vez de concretizar os avanços que a realidade reclama. Depois de no último ano ter sido dado um dos mais decisivos passos das últimas décadas no direito ao transporte e à mobilidade das populações por via da redução do valor do passe social (com inegáveis benefícios também no plano ambiental), os valores inscritos no Orçamento para este objectivo ficam aquém do necessário, quer para garantir ao longo do próximo ano a estabilidade e desenvolvimento desta medida, quer, sobretudo, para alargar a necessária oferta de transporte.

- Quando se exige um reforço decidido do investimento público indispensável à modernização do País, à valorização do seu aparelho produtivo, ao combate à desertificação do interior, ao aproveitamento das potencialidades nacionais, à construção de equipamentos e infraestruturas nas mais variadas áreas e sectores, o Governo mantém o País amarrado a níveis de investimento que são, em termos nominais, cerca de metade dos que se verificaram no início da década.

Mantêm-se ainda nesta proposta de Orçamento opções erradas para as quais o PCP chamou já a atenção no passado. Opções que mantêm privilégios dos grupos monopolistas e do grande capital, seja mantendo intocado o seu domínio sobre sectores estratégicos da economia e da vida nacional, seja mantendo os instrumentos com que continuam a drenar milhões de euros do erário público como acontece com as PPP ou as injecções de capital no sector financeiro, seja prescindindo de tributar devidamente os seus lucros. Estas opções privam o País de importantes recursos que continuam a ser necessários para a resposta aos problemas nacionais.

4- Nesta primeira avaliação sobre os principais traços da proposta de Orçamento, que precisa de ser aprofundada, o PCP sublinha as suas preocupações e face, à finalização da apreciação do seu conteúdo, definirá o seu sentido de voto.

Não se ignora o facto de, ao contrário dos anos da política dos PEC e do Pacto de Agressão da Troika, o País não estar hoje perante a política de terra queimada que foi promovida naquele período. Mas como também temos dito, são as opções do Governo, e não apenas as imposições externas, que limitam a resposta plena aos problemas do País.

O PCP não desiste de nenhuma batalha antes de a travar. Interviremos na discussão do Orçamento, como sempre fizemos, apreciando aquilo que de concreto a proposta comporta, o quadro político e social mais geral em que o mesmo é discutido e os seus desenvolvimentos. Não contribuiremos para o branqueamento e promoção da política de direita, não alinharemos com concepções e valores reaccionários que procuram cavalgar, empolar e instrumentalizar os problemas do povo e do País e não ficaremos amarrados aos critérios das imposições da União Europeia contrárias aos interesses nacionais.

Sabemos que os problemas do País só encontrarão resposta plena na política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP defende. Mas isso não reduz em nada a determinação do PCP de, pela sua iniciativa e com a luta de massas, agir para alcançar tudo o que seja positivo e necessário para corresponder aos interesses dos trabalhadores e do povo. É esse o compromisso do PCP.




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