O direito à habitação está muito longe de estar consagrado
PCP promove acção de contacto com moradores de bairros históricos

HABITAÇÃO O PCP está a levar a cabo uma acção de contacto com os moradores dos bairros históricos em defesa da concretização plena do direito constitucional à habitação, o que exige mobilização e luta.

No folheto que sustenta a acção, o Partido realça as «medidas positivas conseguidas na anterior legislatura», que só não foram mais longe porque PS, PSD e CDS o impediram. Assim, realça, persistem as dificuldades de muitas famílias em encontrar uma nova habitação, «cada vez mais afastada do centro devido à reduzida duração dos contratos de arrendamento ou de aumentos substanciais dos valores de renda», que os tornam incomportáveis para a maioria.

No Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) persistem «injustiças e desigualdades» a que o PCP quer pôr fim, através de medidas que promovam a estabilidade dos arrendatários. Daí ter proposto na Assembleia da República um projecto de lei visando o período de 10 anos como prazo certo dos contratos de arrendamento, excepto se o arrendatário solicitar um prazo inferior. Propôs ainda que aos contratos celebrados antes da entrada em vigor no NRAU e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade não lhes sejam aplicáveis as normas do novo regime.

Consagrar na lei medidas justas

Mas é o próprio NRAU a merecer a crítica do PCP, que apresentou igualmente propostas para o alterar. Entre elas, a extinção do Balcão Nacional do Arrendamento, conhecido não sem razão por «balcão dos despejos», o combate à liberalização dos valores de renda que precarizam o direito à habitação e a reposição do procedimento especial de despejo por via judicial. O incumprimento dos inquilinos, garante, deve-se a dificuldades económicas decorrentes do desemprego e baixos salários e o receio do despejo constitui uma fonte de «ansiedade e instabilidade constante na vida das famílias».

O PCP defende, em conformidade, um «novo modelo assente na perspectiva de salvaguardar o direito à habitação, impedindo que haja famílias despejadas por via administrativa, e simultaneamente, promovendo a reabilitação urbana e a dinamização das vilas e cidades, fixando pessoas nos centros e localidades». Para alcançar estes objectivos, é fundamental que a «acção e iniciativa do PCP em defesa dos moradores seja acompanhada pela acção das organizações de moradores e pela luta no sentido da consagração na lei destas medidas fundamentais.




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