• Diana Ferreira

Os direitos das pessoas com deficiência têm de ser recordados todos os dias
Cumprir os direitos das pessoas com deficiência

Assinala-se a 3 de Dezembro o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – um dia que deve ser destacado pelo que representa para um alargado conjunto de pessoas cujos direitos fundamentais continuam por cumprir, mas que não pode significar o esquecimento dos direitos das pessoas com deficiência durante todos os outros dias do ano. Esta é uma luta de todos os dias.

A concretização dos direitos das pessoas com deficiência é uma questão de vontade política no sentido de se assumir a responsabilidade e o investimento público necessário para que os obstáculos com os quais as pessoas com deficiência se confrontam diariamente deixem de o ser. Uma vontade política que tem passado ao lado de sucessivos governos PSD, PS e CDS.

Se na passada legislatura foram dados passos importantes para a vida das pessoas com deficiência (na criação da Prestação Social para a Inclusão/PSI ou do Modelo de Apoio à Vida Independente), a verdade é que esses passos foram curtos para o muito que ainda falta fazer.

A melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência e o cumprimento dos seus direitos exigem medidas transversais e articuladas. Exigem que o Estado não se demita das suas responsabilidades, desde logo consagradas na Constituição da República Portuguesa, emanada da Revolução de Abril, e que consagra no seu artigo 71.º ser responsabilidade do Estado a realização de «uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração» das pessoas com deficiência, mas também «de apoio às suas famílias», bem como a assumpção do «encargo da efectiva realização dos seus direitos».

A estas responsabilidades acrescem outras, igualmente previstas em diferentes diplomas legais, incluindo instrumentos jurídicos internacionais como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que, subscrita e ratificada pelo Estado Português, vincula todos os governos a agirem para o seu cumprimento.

Fazer o que é preciso

As pessoas com deficiência podem contar com o PCP. Cá estaremos, como sempre temos estado. Não nos inibiremos de apresentar iniciativas que melhorem leis existentes ou que levem mais longe a inclusão das pessoas com deficiência.

Já o fizemos quanto à gratuitidade do Atestado Multiusos, mas não deixaremos de intervir sobre o direito ao emprego com direitos, à protecção social, à educação, à formação profissional, à saúde, à habitação, ao desporto, à cultura, à participação na vida social e política. Não deixaremos de propor medidas que derrubem as barreiras que persistem no direito à mobilidade (nas ruas, no acesso a edifícios públicos, nos transportes), mas também para que se ultrapassem barreiras comunicacionais e de acesso à informação e ao conhecimento.

E além dessa intervenção estaremos também junto das pessoas com deficiência, das suas famílias, das suas organizações representativas nas suas acções e lutas, acompanhando e dando voz às suas reivindicações.

Como no passado, a luta das pessoas com deficiência foi fundamental para que se consagrassem direitos e para que se garantissem avanços; hoje, a luta organizada das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas será imprescindível para que os direitos sejam aprofundados e saltem do papel para a vida de todos os dias.




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