PCP leva a debate diploma sobre as carreiras

Está agendado para 19 de Dezembro o projecto de lei do PCP que garante a contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais (P.L. 98/XIV). A decisão do agendamento foi tomada em conferência de lideres realizada na passada semana e o Grupo Parlamentar comunista foi o único na ocasião a apresentar uma iniciativa legislativa para associar à discussão de uma petição dinamizada pela Fenprof (N.º 607/XIII/4), com mais de 60 mil assinaturas, onde os seus subscritores solicitam a adopção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido.

No seu diploma, a bancada comunista propõe, mais uma vez, a contabilização integral do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, definindo os termos e a forma como se procede à sua recuperação. No que toca em concreto aos professores e educadores, propõe-se a possibilidade de o tempo a ser recuperado poder ser utilizado para efeitos de aposentação ou dispensa da obtenção de vaga para acesso ao 5.º e 7.º escalões.

Preconizada no diploma é ainda uma medida no sentido de que todos os professores que, por pressão do Governo, tenham optado por um ou outro regime (previstos nos Decretos-Leis n.º 36/2019, e 65/2019) possam recuperar em 2020 os 1027 dias e correspondentes efeitos em matéria de progressão e remuneração, evitando ultrapassagens por professores e educadores com menos tempo de serviço.




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