O salário mínimo para 2023 é insuficiente e só surge fruto da luta
Crítica concreta da CGTP-IN ao Programa do Governo

MUDAR Em muitos casos, medidas com aparente veste progressista e suposta preocupação social escondem concepções não muito diferentes das de governos anteriores que foram contestadas pela CGTP-IN.

Na quarta-feira, 30 de Outubro, enquanto o Programa do Governo estava a ser debatido na Assembleia da República, a Intersindical Nacional tornou pública a sua posição sobre o documento, aprovado no sábado anterior, no Conselho de Ministros que se realizou pouco depois da tomada de posse do Executivo.

Para concretizar os «desígnios estratégicos», surge no Programa «uma amálgama muito diversificada de medidas que, em muitos casos, sob uma aparente veste progressista e uma suposta preocupação social, escondem concepções políticas não muito diferentes das prosseguidas por anteriores governos, que mereceram a contestação da CGTP-IN».

Esta observação abre o documento de uma dezena de páginas, apresentado em conferência de imprensa pelo Secretário-geral da CGTP-IN, acompanhado por Deolinda Machado, Fernando Gomes e João Torres, membros da Comissão Executiva da confederação.

Antes de mais, a CGTP-IN considera que «o que está em falta neste Programa é o reconhecimento da centralidade do trabalho e da valorização dos trabalhadores, como elementos determinantes para combater as desigualdades sociais e a pobreza laboral, promover uma justa distribuição da riqueza e assegurar o desenvolvimento económico e social do País, para a construção de uma sociedade de progresso e justiça social». Tal reconhecimento deveria envolver «desde logo a vontade política de alterar o actual modelo dominante, assente na precariedade e nos baixos salários».

O Governo reconhece a necessidade de «políticas laborais que reduzam de forma efectiva o dualismo do mercado de trabalho e promovam a protecção do rendimento dos trabalhadores», mas esta é «uma afirmação que não encontra posteriormente sequência». No Programa, «nenhumas medidas se aponta destinadas a romper com o velho modelo de baixos salários, de precariedade laboral e social, de horários de trabalho longos e desregulados e más condições de trabalho». Também «não é manifesta qualquer intenção de alterar as normas gravosas do Código do Trabalho».

Quanto à Segurança Social, a Inter não encontrou «sinais de que se pretenda continuar o processo de reversão das medidas restritivas tomadas nos anos da troika», nomeadamente: o valor das pensões, que «continuam excessivamente baixas para muitos pensionistas», e as prestações de desemprego, pois «muitos desempregados continuam sem acesso a qualquer subsídio».

No Programa, registada a importância do investimento nos serviços públicos, falta reconhecer «de modo inequívoco a importância fulcral dos trabalhadores da Administração Pública para a qualidade e melhoria dos serviços públicos».

Por contraponto ao Programa, a CGTP-IN reafirma em vários momentos as suas propostas e reivindicações, aprovadas e apresentadas já noutras ocasiões. Mas responde igualmente a questões que assumem alguma novidade.

É o caso do encerramento das centrais termoeléctricas no Pego (Abrantes) e em São Torpes (Sines). O Governo, alerta a Intersindical, «não apresenta nenhuma medida para assegurar o emprego dos trabalhadores envolvidos neste processo, assim como os impactos económicos e sociais para as respectivas regiões».

Verificando que o Governo pretende «estimular a abertura da representação sindical e nas comissões de trabalhadores» a trabalhadores independentes, a CGTP-IN considera que «esta é uma falsa questão». O que se deve questionar, contrapõe, é «se estes trabalhadores, sujeitos em relações que o Governo apelida de “atípicas”, têm, de facto, a liberdade para se associarem a sindicatos, ou se não serão vítimas de fórmulas de contratação precárias, que visam disfarçar a relação de trabalho que lhes está subjacente».

Impacto da reivindicação

Já era conhecida, desde o Programa Eleitoral do PS, a intenção de obter um acordo de médio prazo na Concertação Social, mas a CGTP-IN regista que agora o Governo define o objectivo de fixar o salário mínimo nacional em 750 euros no ano de 2023. A Inter «considera este valor insuficiente, sem deixar de observar que, ainda assim, não teria sido possível sem o impacto da sua reivindicação de 850 euros», e «reafirma a sua disponibilidade para a aplicação» deste valor, «a curto prazo».

«O núcleo do que importa fazer no domínio dos salários» é, para a CGTP-IN, «a elevação geral dos salários, a actualização salarial na Administração Pública, o aumento do salário mínimo e a reposição do direito de contratação colectiva». Face à «ambiguidade» detectada no Programa do Governo, a central declara que «não aceitará revisões salariais simbólicas, só para que se diga que se repõe um princípio, quando, para mais, estão em causa actualizações de salários que estão congeladas desde 2009».

 



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