À revelia da maioria dos pareceres, a APA deu aval ao Montijo
Aeroporto no Montijo apenas serve à Vinci

DENÚNCIA O parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, que viabiliza a construção do novo aeroporto de Lisboa no Montijo, não apaga o erro desta opção e a submissão do Governo aos interesses da multinacional Vinci.

O PCP comentou o parecer da APA logo no dia 31 de Outubro, através de uma nota do seu Gabinete de Imprensa e de declarações do deputado Bruno Dias, proferidas na Assembleia da República. A posição do Partido sobre o assunto é sobejamente conhecida: a opção pelo Montijo é errada e apenas serve os interesses da multinacional Vinci (a quem foi entregue a gestão dos aeroportos nacionais); o que melhor servia os interesses nacionais era a construção faseada do novo aeroporto internacional no Campo de Tiro de Alcochete.

Os comunistas recordam que é esta última opção que respeitaria a qualidade de vida das populações e a preservação dos valores ambientais, ao mesmo tempo que apontaria a uma estratégia capaz de potenciar e desenvolver o conjunto de infra-estruturas aeroportuárias existentes no País, incluindo aquelas, como o Aeroporto de Beja, que se encontram claramente subaproveitadas. Aliás, garante o PCP, do próprio debate nacional que se desenvolveu durante anos quanto à localização do novo aeroporto sobressaiu a evidência de que a sua construção nos terrenos públicos da zona do Campo de Tiro de Alcochete seria a opção «mais capaz de responder às exigências que se colocam».

A opção pelo Montijo é, assume o PCP, uma «solução a prazo, que não resolve nenhum dos problemas estruturais e levanta outros, bem mais complexos e preocupantes». Como são, desde logo, os impactos na qualidade de vida das populações dos concelhos envolventes, a degradação ambiental e novos riscos no plano da segurança aeroportuária.

Para o PCP, o conteúdo da Declaração de Impacte Ambiental divulgada na véspera pela APA, que dá «cobertura a uma opção estratégica errada por via da inscrição de umas quantas medidas mitigadoras exigíveis para a viabilização da Base Aérea do Montijo para fins civis», insere-se num processo de escandaloso benefício da Vinci, que «compromete os interesses nacionais e o desenvolvimento do País».

Impactos tremendos

Também o Partido Ecologista «Os Verdes» reagiu à posição da APA, manifestando a sua «profunda preocupação» pelo seu teor. Apesar de discordar do parecer, ele não surpreendeu o PEV, devido à «inaceitável pressão exercida pelo Governo junto de diferentes organismos». Os ecologistas realçam que as medidas mitigadoras propostas pela APA ao nível do ruído, da avifauna e da mobilidade são «incompreensíveis».

Quanto ao primeiro factor, o PEV considera que as populações da Moita e do Barreiro «irão ficar confinadas às paredes das suas habitações sem poderem abrir portas ou janelas para não serem afectadas pelo ruído». No que respeita à avifauna, aos habitats e a todo o ecossistema da Reserva Natural do Estuário do Tejo, Os Verdes garantem que os impactos «não são mitigáveis», lembrando que as áreas propostas para a mitigação «já fazem parte do plano de ordenamento e gestão da reserva natural». Relativamente à mobilidade, a proposta de compra de dois navios é «atirar areia» para os olhos dos portugueses, já que as necessidades são enormes a este nível na região e só aumentarão com o aeroporto.

O PEV conclui que o Governo se aliou a uma multinacional, «em vez de defender os portugueses e as suas riquezas naturais». O interesse público exigiria, por outro lado, que os «critérios ambientais e de segurança das pessoas e do território estivessem em primeiro lugar».

Decidir primeiro,
explicar depois

A Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! pronunciou-se no mesmo sentido. Numa nota de 31 de Outubro, garante que a APA não levou em consideração, no seu parecer, os interesses estratégicos de Portugal no domínio das suas infra-estruturas aeronáuticas civis e do desenvolvimento sustentado do País. Reafirmando aquela que é a sua posição de sempre – que o uso da Base Aérea do Montijo para o aeroporto é a que mais impactos negativos tem sobre a população –, a Plataforma sustenta-a com motivos de saúde, segurança e meio ambiente.

Na principal rota de aproximação à pista pelo Sul, por exemplo, estão situadas escolas, um hospital e unidades industriais caracterizadas pela manipulação, transporte e uso de substâncias tóxicas e voláteis. Outra rota sobrevoa uma zona habitada por mais de 30 mil pessoas.

A Plataforma acusa ainda a APA de, no seu parecer, referir-se ao «maior número de participações durante o processo de consulta pública (1180, a maior de sempre registada até hoje)», mas de ignorar «qual o seu sentido e muito menos quais as objecções apontadas». E admite a hipótese de se pretender decidir primeiro e só depois explicar. Sendo conhecido que nenhuma das organizações ambientalistas se pronunciou favoravelmente à opção Montijo é admissível que a maioria das participações no processo de debate público seja contrária à construção do aeroporto naquele local. Torna-se, assim, difícil de explicar o parecer favorável da APA…


Um pouco de história

Na nota emitida no dia 31, o PCP insere a insistência do Governo pela construção do aeroporto do Montijo no processo iniciado com a privatização da ANA – Aeroportos, pela mão do anterior governo PSD/CDS, que concedeu à Vinci direitos de exploração de 10 aeroportos nacionais por um período de 50 anos. Tudo isso acompanhado das «respectivas (e substanciais) receitas aeroportuárias».

Esta opção, que representou um «importante revés para o País», como garantem os comunistas (e a vida comprova), foi seguida de uma estratégia de agravamento substancial das taxas aeroportuárias e de contenção do investimento por parte da multinacional francesa. É neste quadro, realça o PCP, que surge a possibilidade da utilização da pista na Base Aérea do Montijo, complementar ao Aeroporto Humberto Delgado, em vez da construção faseada de um novo aeroporto internacional.

É, pois, com estes interesses a que o Governo do PS se submeteu, acusa o Partido, para quem deviam ter sido utilizados todos os meios para defender os interesses nacionais. Para o PCP, o País «não pode sujeitar o seu desenvolvimento e a resposta às suas necessidades aos interesses dos grupos económicos nacionais ou estrangeiros». Outros casos estão aí, a demonstrá-lo na prática…



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