- Edição Nº2397  -  7-11-2019

Debate do Programa do Governo
Limitações do Programa do Governo adia resposta às necessidades do País

Com a passagem do seu programa na AR, o Governo está em efectividade de funções. Será porém este o programa que a resolução dos problemas do País e do povo reclama?

Perante as opções e prioridades vertidas no documento e em presença dos compromissos assumidos, essa foi a grande questão que o PCP colocou no centro do debate, concluído faz hoje uma semana. No fundo, saber se este é o programa que está à altura das exigências que estão colocadas ao País, nomeadamente em termos de resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, bem como aos bloqueios e constrangimentos que continuam a travar o nosso desenvolvimento soberano.

Foi no essencial essa a linha condutora que pautou ao longo de mais de dia e meio de debate a abordagem da bancada comunista às grandes linhas programáticas do Governo, intervenção fortemente marcada pela apresentação e defesa da política alternativa e das soluções que o PCP propõe para os problemas nacionais e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população em geral.

Foi em torno do esclarecimento dessa questão primordial relacionada com a avaliação do programa do XXII Governo constitucional que a bancada comunista se posicionou e construiu a sua leitura sobre o mesmo e as linhas de força nele inscritas.

E a conclusão a que o PCP chegou em resposta à pergunta sobre se «estamos perante o programa que o País precisa» não deixa margem para dúvidas: «Não, não estamos», afirmou Jerónimo de Sousa, respondendo à questão que ele próprio formulara ao interpelar o primeiro-ministro na fase inicial do debate.

«Estamos perante um programa vago e abrangente elaborado para não se comprometer em concreto com as opções políticas que nas diversas áreas se impõem», enfatizou o Secretário-geral do PCP, não deixando de observar que esse carácter vago não perpassa todo o documento, já que nas «opções de política macro-económica», aí, nesse exacto plano, a conversa é outra e o «programa é claro».

«Rígido na prioridade ao défice em detrimento do investimento, à economia (na óptica dos interesses do capital em detrimento do trabalho), na prioridade à dívida em detrimento da capacitação da Administração Pública, na prioridade a visões assistencialistas em prejuízo das opções de justiça na distribuição da riqueza produzida e do verdadeiro combate à pobreza», criticou o líder comunista, especificando razões concretas que justificam as preocupações do PCP perante as opções do Governo PS.

Falta de clareza

Isto não obstante as declarações de António Costa procurando relativizar divergências, designadamente quando afirmou que pretende «dar continuidade à mudança» iniciada em 2015, «sem retrocessos, sem ficar parados a marcar passo e, muito menos, mudar de rumo».

«Pelo contrário, dando força para continuar. Como o senhor deputado costumava dizer, enquanto houver caminho para andar, cá estamos nós para continuar a andar. Pela minha parte, vejo caminho para andar e vou continuar a andar e gostaria muito de não andar sozinho», disse o chefe do Governo, dirigindo-se ao Secretário-geral comunista.

O problema está porém na correspondência entre o sentido de tal proclamação e o conteúdo concreto do programa governamental, que os deputados comunistas ao longo do debate insistiram em demonstrar que está longe de ir ao encontro da política de que o País necessita para resolver os problemas presentes e assegurar um futuro de progresso e justiça social.

«As poucas medidas e objectivos concretos assumidos neste programa que possam indiciar perspectivas de avanço não são suficientes para que seja outra a constatação que se faz», lamentou o líder parlamentar comunista, lembrando que «consolidar e aprofundar» o caminho percorrido na legislatura anterior pressupõe «assumir com clareza objectivos nesse sentido e fixar condições e meios para a sua concretização». Tal como exige, realçou, «identificar limitações e constrangimentos a esse caminho e vias para a sua superação».

Ora, o que o debate evidenciou é que os objectivos anunciados pelo Governo «são abordados de forma vaga e difusa, sem compromissos concretos associados, ou até mesmo com afirmações de sentido contrário», constatou João Oliveira.

Os exemplos comprovativos de que assim é não faltam e incidem em questões absolutamente centrais, desde a emergência nacional de aumento geral dos salários à necessidade de um combate firme à precariedade; da necessidade de contratação de trabalhadores para os serviços públicos à valorização de todas as carreiras profissionais; do investimento público ao reforço dos meios em todas as áreas da responsabilidade do Estado.

E por isso Jerónimo de Sousa não deixou de observar, perto do final do debate, que o programa do Governo contém formulações que «indiciam soluções de sentido negativo ou até retrocessos, nos domínios da Administração Pública, dos transportes, ambiente, creches, deficientes, poder local, forças armadas, entre outras».

Olhar duramente crítico que a bancada do PCP estendeu ao que considerou ser a ausência de resposta e, noutros casos, de aceitação do «conjunto de imposições», internas e externas que estão na base dos constrangimentos que o País enfrenta.

«Agudiza-se a contradição que esteve presente na passada Legislatura entre as possibilidades de resposta aos problemas do País e, simultaneamente, a aceitação e cumprimento das imposições externas, designadamente as da União Europeia», salientou João Oliveira, ilustrando essa aceitação e passividade com a questão do défice - com «excedentes orçamentais e saldos primários positivos de 3%» -, ou com a «mera gestão da dívida pública sem perspectiva de renegociação».

Afirmar a alternativa

Rejeitando, como sempre faz, qualquer «apreciação fixista ou expectante» do programa do Governo, o PCP deixou ainda bem vincada no debate a sua convicção de que é no confronto com a realidade que virão a lume as «insuficiências ou opções erradas» da política governamental e sua incapacidade de resolver os graves problemas nacionais. O que significa, foi ainda João Oliveira a fazer o sublinhado, que tal incapacidade «colocará o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações como condição para que se obtenha resposta cabal às necessidades e anseios populares».

Jerónimo de Sousa, quase a finalizar a sua intervenção, depois de sumariar os eixos da política alternativa pela qual o PCP batalha e propõe ao povo português (ver caixa), sintetizou aquela que, coerentemente, tem sido a sua postura de sempre, deixando, ao mesmo tempo, uma garantia: «É a partir do seu Programa e projecto que o PCP desenvolverá a sua acção, iniciativa e proposta. Todo o caminho de avanço e de adopção de medidas que correspondam a direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo contará sempre com a intervenção decisiva do PCP. Assim como todas e quaisquer medidas contrárias aos seus interesses terão a nossa firme oposição».

Pela política alternativa

Jerónimo de Sousa na fase final da discussão considerou ser «inquestionável que Portugal precisa de outras soluções». Mais, sublinhou, «precisa de um novo rumo com outra política, em ruptura com as questões nucleares da política de direita que o PS não abandonou».

Daí o realce por si dado à necessidade, que permanece, de concretizar uma política patriótica e de esquerda que «tenha como eixos essenciais», especificou, a «libertação do País da submissão ao Euro e às imposições da União Europeia e a renegociação da dívida pública; a valorização do trabalho e dos trabalhadores; a defesa e promoção da produção nacional e dos sectores produtivos; a garantia do controlo público da banca e do conjunto dos sectores básicos e estratégicos da economia e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo; a garantia de uma administração e serviços públicos ao serviço do povo e do País; uma política de justiça fiscal; a defesa do regime democrático e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, com uma justiça acessível a todos e o combate à corrupção».

Sinais

Sem reacção não passou a afirmação do primeiro-ministro (reiterada no final do debate pelo ministro Augusto Santos Silva) de que seria preciso às bancadas à direita do hemiciclo aliarem-se ao PAN e aos partidos à esquerda para derrotar o Governo em votações na AR. «É mau prenúncio que o Governo parta já do princípio de que as suas propostas poderão suscitar a necessidade de derrota com tal aritmética», anotou João Oliveira, vendo em tais palavras sinais reveladores: «ficamos, pelo menos, a saber que o Governo conta, à partida, com essa aritmética para algum desfecho ou objectivo tremendista que pretenda vir a alcançar».