«por direitos e desenvolvimento»
A DECISIVA INTERVENÇÃO DO PCP

Na semana passada teve lugar a discussão do Programa do Governo na Assembleia da República.

Perante os graves problemas que o País enfrenta em consequência de décadas de política de direita, de submissão ao euro, às imposições da União Europeia e ao domínio do capital monopolista, impõe-se a necessidade de uma política alternativa que responda aos direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo e às necessidades de desenvolvimento soberano do País.

Uma política que, como salientou o Secretário-geral do PCP, passa, no imediato, pela valorização salarial assumida como emergência nacional, para uma mais justa distribuição da riqueza, e o combate à pobreza; para a dinamização da economia nacional; para fortalecer a Segurança Social e assegurar melhores pensões no futuro e para travar o esvaziamento do País de jovens qualificados. Que exige, no concreto, o aumento geral dos salários; o aumento significativo do salário médio e do salário mínimo nacional para os 850 Euros; o combate à precariedade; a revogação das normas gravosas da legislação laboral, mas igualmente o aumento geral e real das pensões de reforma.

Passa por criar condições para assegurar creche gratuita para todas as crianças até aos três anos; por um programa ambicioso de financiamento dos serviços públicos essenciais, que precisam de investimento e da contratação de milhares de profissionais, como se verifica hoje, em particular, nos sectores da educação e da saúde, pelo investimento nos transportes públicos; pela valorização da criação artística e fruição cultural assumindo o objectivo de alcançar 1% do Orçamento do Estado para a cultura; pela resposta ao grave problema do acesso à habitação.

Passa por garantir o acesso de todos os jovens aos mais altos graus de ensino, apostando na Escola Pública, reforçando a Acção Social Escolar e pondo fim às propinas no ensino superior.

Passa pela ampliação da protecção social com o reforço do Sistema de Segurança Social Público, capaz de assegurar a universalização e majoração do abono de família e do reforço das prestações sociais.

Passa por uma Administração Pública dignificada, incluindo a valorização das carreiras e o reconhecimento integral do tempo de serviço prestado para efeitos de progressão.

Ora, o que se pode ver no Programa do Governo é precisamente a ausência de respostas estruturais para estes problemas.

Para o PCP, trata-se de um Programa marcado estruturalmente pelas suas opções, que estiveram presentes na acção do anterior governo do PS e condicionaram a resposta aos problemas de fundo do País.

Para o PCP, é um Programa marcado por opções que dão prioridade ao défice em detrimento do investimento, que mantêm privilégios e condições de domínio do grande capital sobre a vida nacional, em detrimento da resposta aos problemas dos trabalhadores, da garantia dos direitos sociais e do desenvolvimento do conjunto da economia. Opções que recusam uma resposta estrutural ao problema da dívida e sacrificam a resposta aos problemas do País e a necessária capacitação da Administração Pública. Opções cada vez mais assistencialistas no domínio social, em detrimento de opções de justiça na distribuição da riqueza, incluindo na política fiscal.

É um programa onde não se vêem medidas ajustadas ao combate às desigualdades, mas sim a manutenção de um quadro degradado de direitos laborais e de insuficiente valorização dos salários e reformas. Não se vê a resposta que se impunha no plano do investimento para acudir aos atrasos no desenvolvimento de infra-estruturas públicas e de dinamização dos sectores produtivos nacionais. Não se vê uma medida que recupere para o domínio público empresas privatizadas que há muito mostraram ser incapazes de servir os interesses nacionais e de garantir a prestação de um serviço público eficaz ao serviço das populações, como é o caso dos CTT.

Trata-se de um Programa suficientemente vago e de formulação redonda e abrangente para não se comprometer em concreto em muitas das suas áreas. Um programa com formulações que indiciam soluções de sentido negativo ou até retrocessos, nos domínios da Administração Pública, dos transportes, ambiente, creches, deficientes, poder local, forças armadas, entre outras.

É um Programa que enfrenta a grande contradição entre o que proclama e o que verdadeiramente poderá ser concretizado face à opção que faz ao manter intocáveis os constrangimentos externos impostos pelo Tratado Orçamental.

Consciente da necessidade de uma política alternativa, é pelas soluções para estes problemas que o PCP desenvolverá a sua acção, iniciativa e proposta,

Fá-lo-á a partir do seu Programa e projecto, tomando a iniciativa para a adopção de medidas que correspondam a direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo. De igual forma, rejeitando todas aquelas que representem retrocesso.

O PCP honrará os seus compromissos de sempre com os trabalhadores e com o povo, desenvolverá a sua iniciativa e acção, cuidará do seu reforço e estimulará a luta de massas.



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