Estas limitações podem suscitar uma invocação mais ampla
Requisição civil confirma perigos para limitar mais o direito à greve

ALERTA «A resposta aos problemas, que se mantêm, exige o desenvolvimento da luta consequente» e «uma negociação colectiva que resolva os problemas», salientou o PCP, sobre a requisição civil.

A requisição civil no sector de mercadorias foi decidida pelo Governo ao início da noite de segunda-feira, dia 12. Numa nota divulgada ainda nessa noite pelo Gabinete de Imprensa, o Partido «reafirma a posição já tomada sobre este processo» (ver aqui).

Face a «uma greve por tempo indeterminado e com uma argumentação que, instrumentalizando reais problemas e descontentamento dos motoristas, é impulsionada por exercícios de protagonismo e por obscuros objectivos políticos», a decisão do Governo «quanto à requisição civil, bem como aos serviços mínimos, entre outros desenvolvimentos, aproveita estes factos e a condução que lhes tem sido imprimida, para introduzir limitações no direito à greve, susceptíveis de serem invocadas de uma forma mais ampla».

Para a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, a requisição civil, «ainda que por portarias específicas e selectivas, limita o direito à greve no sector rodoviário de mercadorias, na base da declaração por tempo indeterminado da greve em curso». A Fectrans/CGTP-IN assinalou que esta duração «sustentou o desenvolvimento de um conjunto de argumentos e teses que visam, neste e noutros sectores, no presente e no futuro, dificultar a luta dos trabalhadores».

A federação voltou a exigir do Governo que tome medidas para fazer cumprir o contrato colectivo de trabalho de 2018 (CCTV), notando que tal cumprimento «teria resolvido uma parte significativa dos problemas».

A CGTP-IN, também em comunicado de imprensa, observou que o Governo mostra-se «lesto em anunciar medidas restritivas do direito à greve» mas foi «cúmplice do patronato, ao permitir que várias empresas violassem reiteradamente direitos dos trabalhadores, perante a inoperância da ACT para assegurar a aplicação dos conteúdos valorativos da convenção colectiva celebrada pela Fectrans para os trabalhadores do sector de mercadorias».

Com a requisição civil, «o Governo deu um novo passo na escalada contra o direito à greve». A confederação opõe-se a esta medida, a qual «não contribui para resolver o problema» e «estimula os partidos da direita e o grande patronato a reclamarem a alteração da lei da greve para acentuar a exploração e as desigualdades e condicionar a luta dos trabalhadores, em geral, pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho».

 



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