- Edição Nº2385  -  14-8-2019

Apostar na linha… do maior avanço nos transportes públicos em mais de quarenta anos

MOBILIDADE Em Portugal, como resultado da Revolução de Abril, foi criado o Passe Social Intermodal que incluía Metro, Carris, Transtejo, CP e Rodoviária Nacional.

Esta foi uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram tomadas visando o bem-estar do povo, e que simultaneamente permitiram lançar as bases para um desenvolvimento e progresso efectivos do nosso País.

O processo de privatização da Rodoviária Nacional, cuja preparação se iniciou logo após a sua instituição em 1976 e veio a ser consumado em 1992, traduziu-se entre outros aspectos num violento ataque ao passe social e ao direito das populações à mobilidade.

Na continuidade da defesa deste direito, o PCP vinha a lutar há mais de vinte anos pela redução do preço e alargamento do passe social.

Transporte colectivo público

E como não houve nesta legislatura medida positiva que não tivesse a marca do PCP, está em vigor a Redução Tarifária, traduzindo-se no maior avanço nos transportes públicos em mais de quarenta anos.

Importa agora fixar o objectivo da gratuitidade dos transportes colectivos públicos, concretizando no imediato, no âmbito nacional e em todas as ligações inter-regionais, as novas condições de mobilidade e redução tarifária, já em vigor, com âmbito de aplicação a todos os modos de transporte e todos os operadores.

É assim fundamental a estabilização da fonte de financiamento e reforçar os montantes afectos ao PART, com a constituição de uma Contribuição de Serviço Público de Transportes, sendo para ela deslocada a terça parte do valor da Contribuição de Serviço Rodoviário, sem aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.

Mas o processo de desinvestimento, desmantelamento e privatização das últimas dezenas de anos nas empresas públicas de transportes, promovido pela política de direita de PS, PSD e CDS, de submissão à UE e ao EURO, deixou na ruína o sector e sem capacidade, de em tempo adequado, aumentar a oferta em resposta ao incremento da procura. esta ascende a cem mil utentes apenas na AML, nos primeiros meses de utilização do passe único, a que seguiu já o início da aplicação do passe família.

Apesar da luta de utentes e trabalhadores e da acção decisiva do PCP nas empresas e na AR durante toda a legislatura, exigindo condições para a aposta efectiva no transporte colectivo público, não se avançou mais porque o PS manteve as opções essenciais da política de direita.

É que, além de algumas medidas ou intenções tardiamente anunciadas pelo Governo, mantêm-se as razões para a luta pela exigência de planear e concretizar um programa de investimento para o aumento da oferta em quantidade e qualidade com admissão de trabalhadores, aquisição, manutenção e modernização das frotas do serviço público.

Planeamento

Como sector estratégico, os transportes servem transversalmente todas as actividades económicas e nesta relação constituem-se como elemento estruturante do ordenamento do território.

A situação actual no sector dos transportes e na ocupação do território, em crescente litoralização, espelha o residual papel do Estado na liderança e no planeamento deste sector, no contexto de abdicação de parcelas significativas de soberania determinada pela UE das multinacionais, com Portugal remetido à qualidade de país dependente pela política de direita, com a oposição e luta de sempre do PCP.

Exige-se o reassumir pelo Estado do seu papel de autoridade e de controlo público das principais empresas do sector dos transportes, recompondo as respectivas cadeias de valor, desde a produção do material navegante e rolante até à manutenção e gestão das infraestruturas e à produção do transporte.

O consenso pretendido relativamente às grandes infra-estruturas de transporte não pode basear-se em desejáveis posições de boa vontade perante ímpetos de empreendedorismo de ocasião e sem controlo e enquadramento de médio e longo prazo em objectivos do Estado. É necessário e urgente desenvolver instrumentos de planeamento dos vários modos de transporte, para que essa consensualização se fundamente na adequação aos respectivos planos modais.

Veja-se o caso do novo aeroporto de Lisboa (NAL) em que a opção na zona do Campo de Tiro de Alcochete foi politicamente consensualizada na sociedade portuguesa durante vários anos. Com a ANA privatizada, o Governo, submetido aos interesses da multinacional Vinci, concedeu-lhe a prerrogativa de, em vez de construir o NAL a que estaria obrigada com os lucros arrecadados desde a privatização, se libertar dessa responsabilidade com a construção de um “apeadeiro”. Beneficiando ainda de novos direitos de cedência no actual aeroporto da Portela e prolongando no tempo a sua utilização, em vez da construção faseada do NAL em Alcochete, libertando Lisboa da agressão ambiental e risco para a segurança já reconhecidos. Entretanto, o EIA do aeroporto no Montijo está em consulta pública «estival» de 29 de Julho a 19 de Setembro …!

Mais uma vez os interesses monopolistas são colocados à frente dos interesses do País, impedindo desta vez que Portugal disponha de uma infra-estrutura estratégica indispensável ao seu desenvolvimento.

Ou, ainda, as recentes dúvidas de submissão, de alguns, quanto à componente rodoviária na Terceira TRavessia do Tejo, para aparentemente obviar os compromissos em que a política de direita enredou a capacidade de decisão do País no contrato com a Lusoponte, também liderada pela Vinci. O que não é público deixa de ser nacional.

Exige-se a aposta em instrumentos de planeamento e por isso defendemos a elaboração de um Plano Nacional de Transportes, integrando os modos terrestres, marítimos, fluviais e aéreos e as infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, aeroportuárias, portuárias e logísticas, ao serviço da economia e do desenvolvimento equilibrado do território. O Plano Nacional de Transportes deve integrar: 1) um Plano Nacional Ferroviário; 2) um Plano Específico de Material Circulante ligando aparelho produtivo, rede ferroviária e material circulante; 3) um Plano Nacional de Portos, considerando a propriedade e gestão públicas; e 4) um Plano de Reactivação da Marinha Mercante Nacional com resposta pública a necessidades estratégicas, como as ligações às ilhas e o apoio à actividade portuárias, ligando o aparelho produtivo à produção de embarcações para o transporte marítimo e fluvial, para o relançamento do transporte marítimo e fluvial de mercadorias e incremento do fluvial de passageiros.

Opções desastrosas

Mas, como ocorre no Metropolitano de Lisboa, nem sempre a existência de estudos e instrumentos de planeamento evitam a sua ultrapassagem por opções erradas. Em submissão aos capitalistas da especulação imobiliária e da monocultura do turismo, o Governo do PS tenta sobrepor a opção por uma linha circular no interior da cidade às ligações pensadas para a redução da entrada de transporte individual em Lisboa e em prejuízo de várias populações como é o caso de Loures, Odivelas, Lumiar, Telheiras, Alcântara e Ajuda.

No entanto, é no sector ferroviário que a política de direita não esgota a imaginação para infernizar o País e a vida de utentes e trabalhadores. Pela sua transversalidade e ícone de soberania, e pelo apetite das grandes multinacionais da UE, tudo tem sido utilizado para o destruir.

Depois da desindustrialização no sector, alienando e encerrando estruturas fundamentais como a Sorefame, Cometna, Equimetal, etc., dos inúmeros desmembramentos, REFER, EMEF, CP-Carga, etc., do encerramento de 1200 km de linhas e ramais, da fusão da REFER com a EP na IP, da falta de investimento, da falta de contrato de serviço público e do consequente endividamento, a CP está reduzida à sua ínfima capacidade pela política de direita de PS, PSD e CDS em todas estas fases, sempre com a oposição do PCP.

Mas, por ironia ou surpresa, pode dizer-se que afinal a CP não está reduzida à sua ínfima capacidade. A política de direita não esgota com ela a imaginação e pelo que o PS propõe no seu Programa Eleitoral deduz-se entender que a CP ainda está demasiado grande. Veja-se que no referido programa, o PS irá atribuir «… às áreas metropolitanas … a função exclusiva de Autoridades de Transportes sobre todos os meios de transporte coletivo. Esta opção abrangerá o transporte … ferroviário suburbano ou outras sob gestão direta ou concessionada. Exclui-se unicamente deste âmbito a operação ferroviária de âmbito nacional;» e «Transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as áreas metropolitanas…». Mais pulverização do que resta da CP!

É assim que a valorização do actual concurso para aquisição de 22 comboios para o serviço regional, as recentes intenções anunciadas pelo Governo de aposta no caminho de ferro, da reintegração da EMEF na CP e de reavaliação da fusão da REFER na IP, carecem da confrontação com a opção de submissão às imposições da UE para o sector através do 4.º Pacote Ferroviário, da liberalização do transporte ferroviário de passageiros, e dos anteriores pacotes ferroviários, da prova do ciclo eleitoral e da própria concretização das medidas.

É a leitura dos factos, face ao que o PS propõe no seu programa e com o qual tem que se interpretar a opção de não incluir no concurso de aquisição de material circulante os comboios em falta para os serviços de longo curso e para os serviços suburbanos das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, designadamente para a Linha de Cascais. O faseamento da privatização total do sector obriga a engenharias financeira, jurídica e empresarial deste tipo para entregar o país às multinacionais.

Sintetizando, o reforço da CP e o desenvolvimento do sector ferroviário nacional é incompatível com os pacotes ferroviários, nos quais é imposto o livre acesso ao mercado dos serviços nacionais de transporte ferroviário, sendo o também anunciado e já aprovado Teste de Equilíbrio Económico para suposta avaliação de impactos no equilíbrio económico do contrato de serviço público com a CP, mais uma das muitas trapaças que têm sido usadas para destruir o sector. E é irrelevante o Governo dizer que este procedimento, também imposto a outros países periféricos, protege a CP por mais dez ou quinze anos. Só com a luta se enfrentam os prazos e os planos do capital.