Serviços Públicos e Funções Sociais sólidas garantias de uma vida melhor

PROGRAMA Investir nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado para elevar a qualidade de vida do povo são pilares da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe, com destaque para a Educação, a Ciência e a Cultura, e a valorização da educação física e do Desporto.

A estes aspectos cruciais para a melhoria das condições de existência de cada um e da comunidade, dedica o Partido dois dos sete capítulos do seu Programa Eleitoral para as legislativas do próximo dia 6 de Outubro. Conhecer e divulgar a análise e propostas do PCP é decisivo na campanha de esclarecimento de massas que necessariamente o colectivo partidário terá de travar para afirmar o projecto e as soluções que o PCP e a CDU preconizam para Portugal.

Ninguém o fará por nós e, pelo contrário, não só não serão poucos os obstáculos colocados à difusão das soluções que comunistas e ecologistas têm para cada uma das questões centrais, como seguramente avultaram apreciações truncadas e falsidades sobre o que pensam e o que querem os candidatos da Coligação PCP-PEV, os seus activistas e apoiantes. O que, não sendo novo, de resto, convoca a que todos assimilem o fundamental do Programa Eleitoral para melhor integrarem a batalha das ideias e do convencimento para a alternativa de que os trabalhadores, as camadas sociais anti-monopolistas e o País precisam. Para avançar.

Propostas essenciais

As propostas do PCP para afirmar os serviços públicos e funções sociais do Estado com o objectivo de assegurar a progressão da qualidade de vida, agrupam-se em nove grandes linhas:

Defesa do SNS e uma política de saúde ao serviço dos portugueses

Pilar do progresso observado em diversos domínios de Saúde no nosso País, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), fragilizado por décadas de política de direita levada a cabo por PS, PSD e CDS, permanece como o elemento decisivo na prestação de cuidados de saúde a todos os portugueses. Assim, o PCP defende o seu reforço e rejeita a «captura da Saúde pelos grupos monopolistas», cujo «crescimento e expansão tem sido o resultado de uma estratégia programada», e sublinha que «o direito à Saúde é fundamental, competindo ao Estado garanti-lo com qualidade a todos, independentemente da sua situação económica ou social».

Nesse sentido, o Partido insiste que «em todos os lugares do território nacional e a todas as unidades de saúde do SNS devem ser assegurados os recursos necessários ao cumprimento da missão que lhe está atribuída» por desígnio constitucional; na «construção das unidades de saúde em falta, no fim das taxas moderadoras, na garantia de transporte gratuito de doentes não urgentes e na gestão pública de todas as unidades do SNS com a eleição democrática para todos os órgãos de direcção técnica».

Planear a rede pública prestadora de cuidados de saúde, assegurando a proximidade das unidades às populações e a sua articulação eficaz, atribuindo «médico e enfermeiro de família a todos os utentes» ou reorganizando os «centros de saúde numa base concelhia»; criar «uma verdadeira rede pública de cuidados continuados e paliativos» e «reforçar a resposta dos Hospitais do SNS», através de uma «reorganização da rede hospitalar», da «adopção de medidas para eliminar as listas de espera», da «eliminação programada das Parcerias público-privado (PPP)», são outras propostas.

Como são propostas do PCP apostar na promoção da Saúde Pública e «reactivar, reforçar e dinamizar uma estrutura nacional com as condições indispensáveis para uma resposta integrada aos problemas da toxicodependência e do alcoolismo»; a «valorização profissional e salarial dos profissionais»; garantir a prestação de cuidados de saúde mental»; «proteger e promover a saúde dos trabalhadores» e assegurar «o acesso de todos aos medicamentos» e «os direitos dos utentes».

Garantir o direito à Segurança Social para todas as gerações

Público, universal e solidário, o sistema de Segurança Social «desempenha um papel central para assegurar as necessárias condições de vida, quer a quem perdeu os seus rendimentos de trabalho, quer a quem se reformou, quer ainda no apoio e prestações sociais à generalidade da população». Deste modo, a sua gestão deve ser rigorosa e só com «mais emprego mais estabilidade laboral e melhores salários» é «possível assegurar o direito à Segurança Social para todas as gerações» afirma o PCP.

Com este intuito geral, o Partido pretende consolidar e reforçar o Sistema Previdencial, cumprindo os princípios de contributividade e de solidariedade intra e inter-geracional»; «melhorar a protecção social dos trabalhadores desempregados, por exemplo «alargando o período de atribuição e aumentando os seus montantes» ou majorando «o subsídio de desemprego e social de desemprego quando os dois membros do casal se encontram nesta situação e no caso de família monoparental».

A «garantia do direito à reforma e a pensões dignas para todas as gerações» está também no topo das prioridades comunistas, que propõe, entre outras, a reposição da idade da reforma aos 65 anos para todos os trabalhadores e a garantia do «acesso à reforma aos 40 anos de descontos, independentemente da idade e sem qualquer tipo de penalização», bem como «rever as regras de acesso à reforma antecipada para os desempregados de longa duração».

Por outro lado, importa «reforçar as prestações familiares» por via da «reposição da universalidade do direito ao abono de família como importante direito da criança e o reforço dos seus montantes»; «alargar o período de licença de paternidade» e «criar licença específica de prematuridade e para os demais casos em que o recém-nascido permanece internado por razões clínicas», assim como «aprofundar a legislação de protecção dos trabalhadores no sector público e privado, para situações de acompanhamento aos filhos».

«Garantir direitos básicos e promover a coesão social» cumprindo «os objectivos do subsistema não contributivo»; «melhorar a protecção social para as pessoas com deficiência», assegurando a gratuitidade do atestado multiusos e o reconhecimento de todos os documentos com valor legal e que atestem a incapacidade»; «desenvolver medidas de apoio às pessoas em situação de dependência e aos cuidadores informais»; «definir a relação do Estado com as instituições de solidariedade social assente no apoio ao seu papel complementar na Acção Social e na Rede de Equipamentos e Serviços Sociais», e dar «prioridade à criação de uma Rede Pública de equipamentos e serviços que responda a necessidades» nas «áreas dos direitos das crianças e jovens, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, particularmente das pessoas idosas dependentes», são igualmente desígnios do PCP.

Como o são a melhoria da «qualidade dos serviços prestados» e a aproximação «da Segurança Social aos utentes; o reforço e ampliação do financiamento do sistema, nomeadamente da «diversificação das suas fontes», do «efectivo combate à evasão e dívida contributiva» e do «fim à política de utilização das receitas da Segurança Social como instrumento de política económica»; ou a edificação de «uma estratégia nacional sobre as questões do envelhecimento», melhorando pensões ou investindo no SNS.

O PCP propõe, simultaneamente, uma luta tenaz «contra a pobreza e a exclusão social visando a sua erradicação», o que reclama «uma justa distribuição da riqueza», a «adopção de medidas específicas para responder a situações de pobreza e exclusão social, assentes na garantia de direitos básicos e no apoio a que tenham projectos de vida, com autonomia económica e social».

«Construir uma rede pública de creches» para «assegurar a todas as crianças até aos três anos a garantia de creche gratuita, ou soluções equiparadas» e assegurar «tempo para viver» através, por exemplo, da «redução do horário de trabalho para as 35 horas», constam também do Programa Eleitoral do PCP.

Pessoas com deficiência – assegurar o acesso e o exercício dos direitos

«Uma política alternativa que responda às necessidades especificas que decorrem da natureza da deficiência – motora, visual, auditiva ou intelectual –, assumindo como uma questão estrutural a promoção do acesso de todas as pessoas com deficiência a direitos fundamentais, no respeito pela sua dignidade e condições de vida», impõe para o PCP, «o reforço da resposta específica no plano do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Escola Pública; o combate a todas as formas de discriminação, às situações de pobreza e marginalização; a garantia de acesso ao direito ao trabalho; implementar o Modelo de Vida Independente com a definição de objectivos e metas temporais; assegurar o cumprimento da legislação sobre remoção de barreiras físicas e arquitectónicas; e o reforço do apoio social a crianças e jovens com necessidades educativas».

Direito à habitação

Inscrito na Constituição da República Portuguesa como princípio, o direito à habitação continua por cumprir, «tendo sido transformado» pela «especulação imobiliário» num «negócio», nota o PCP.

«Milhares de famílias foram despejadas nos últimos anos, sendo empurradas para a periferia e para situações de habitação precária», contribuindo para que o direito à habitação tenha emergido «como uma das principais preocupações da sociedade portuguesa».

«A aprovação da Lei de Bases da Habitação, já em 2019, constitui um avanço se a ela corresponder o efectivo assegurar pelo Estado das responsabilidades, funcionamento e investimento indispensáveis à sua efectivação», afirma-se no Programa Eleitoral que, para tal, propõe «dotar a Administração Central dos instrumentos e meios necessários para o planeamento, administração e fiscalização do uso da habitação e ao desenvolvimento de políticas de habitação de âmbito e responsabilidade nacional; mobilizar o património habitacional público para programas de renda apoiada ou de renda condicionada» e para «o combate à especulação; apoiar o movimento cooperativo e de organizações de moradores, e aprovar um novo regime de arrendamento urbano que elimine a agilização dos despejos», e reforçar «o apoio ao Arrendamento Jovem»; fixar na legislação sobre renda social apoiada o critério do rendimento líquido e não do rendimento bruto, e impedir a penhora e execução da hipoteca sobre a habitação para pagamento de dívidas irrisórias ou em condições de favor à banca».

Escola pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos

«A educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação individual e colectiva. É condição para o desenvolvimento económico e social do País», pelo que «a sua concretização é inseparável da existência de uma Escola Pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos», salienta o Partido. Todavia, nota-se n «persistem problemas de ordem estrutural, como o regime de gestão das escolas, a inadequada rede escolar, onde continuam a marcar presença os mega-agrupamentos, o insuficiente financiamento ou as elevadas taxas de precariedade dos trabalhadores».

Por isso, o «PCP apresenta um programa que assume a Educação como um vector estratégico para o desenvolvimento do País», desde logo pugnando por «um sistema educativo que a valorize e ao ensino público, democraticamente gerido e dotado de objectivos, estruturas, programas e meios financeiros e humanos adequados».

Para tal, propõe-se o «aumento do investimento; o alargamento da gratuitidade já consagrada aos manuais escolares e às fichas de trabalho em toda a escolaridade obrigatória»; a «expansão da rede pública onde seja necessário e a expansão do sistema público de educação pré-escolar»; assegurar «a educação efectivamente inclusiva».

Aprovar «novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua; o respeito pelos direitos dos trabalhadores com o combate a todas as formas de precariedade», a «integração nos quadros de todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes» e a valorização e dignificação das suas carreiras»; a reversão do processo de transferência de competências para os municípios; a valorização e o reforço das respostas públicas de ensino artístico especializado; a revogação do estatuto do aluno do ensino não superior; a promoção do Ensino do Português no estrangeiro e a extinção da empresa Parque Escolar, assumindo o Ministério da Educação todas as suas responsabilidades», são, igualmente, propostas comunistas.

Concretizar o direito de todos ao Ensino Superior

Para o PCP, «o acesso aos mais elevados graus de ensino não pode ser um luxo» e «o estrangulamento financeiro está na origem de muitos dos graves problemas que subsistem e que não encontraram, por parte do Governo PS, resolução eficaz».

Por isso, o Partido pretende «inverter o ciclo de subfinanciamento do Ensino Superior público, através de um nova Lei do Financiamento, garantindo às instituições de ensino e investigação o orçamento necessário ao desenvolvimento das suas actividades, e consagrar o fim do pagamento de propinas para todos os graus académicos»; defende «o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público com soluções organizativas diferenciadas e âmbitos de intervenção pedagógica diversos, sem prejuízo das diferentes missões do Universitário e Politécnico ; consagrar uma verdadeira gestão democrática das Instituições de Ensino Superior Público e garantir a participação e a gestão democrática das instituições; combater todas as formas de precariedade; reforçar a Acção Social Escolar directa; promover um amplo debate nacional sobre a distribuição geográfica das instituições de Ensino Superior público, com ofertas formativas diversificadas, privilegiando uma efectiva rede pública».

Um serviço público de Cultura como estribo de direito a esta

«A Cultura é um pilar da democracia» que «exige uma política de forte responsabilidade e capacidade de acção pública», pelo que, para o PCP, constituem orientações de uma política alternativa neste domínio, o estabelecimento do financiamento mínimo de «1 por cento do Orçamento do Estado para a Cultura, inserido no objectivo de alcançar progressivamente 1 por cento do PIB e a contratação, com vínculo estável, dos trabalhadores em falta para os vários organismos públicos da Cultura»; o fim do Programa REVIVE, travando a alienação e concessão de bens patrimoniais do Estado, designadamente de património classificado; a realização de um programa nacional de emergência do Património Cultural, devidamente calendarizado e financiado; o aumento dos apoios públicos às Artes, a reformulação do modelo de atribuição de apoios» e a promoção da liberdade e autonomia de criação.

São ainda orientações para «um serviço público de Cultura em todo o território nacional», com a garantia de acesso para todos, a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos; salvaguardar a Cinemateca»; aprovar um estatuto do Bailarino que confira efectivamente toda a dignidade legal e laboral à carreira; criar um programa de apoio às pequenas livrarias e editoras independentes; reforçar do Programa de Bolsas de Criação Literária e promover medidas para uma política do Livro e da Leitura ; apoiar iniciativas destinadas a preservar a memória histórica da resistência e luta contra o fascismo; defender o respeito pelos direitos digitais, contra a censura e a hipervigilância e em defesa da neutralidade da Internet; melhorar as condições de trabalho na Cultura; valorizar o Movimento Associativo Popular, entre outras, pela «aprovação do Estatuto do dirigente associativo», a «criação de um Programa de Protecção dos Arquivos Históricos Associativos», a «instituição de um programa de apoio às Bandas Filarmónicas» ou a «revisão da legislação do estatuto de utilidade pública».

Um Sistema Científico e Técnico Nacional coeso e pujante

«O conhecimento de raiz científica, em qualquer domínio, é um bem público e deve ser estimulado através de financiamento público, abrindo perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural». Por isso, «o Estado deve definir uma política científica que tenha em conta as necessidades nacionais, nas várias esferas», atribuindo «às instituições e centros de investigação públicos os meios financeiros que permitam o seu funcionamento regular».

«A política seguida nos últimos anos tem conduzido ao estrangulamento e extinção de centros de investigação e Laboratórios do Estado, ao envelhecimento do pessoal docente, investigador e técnico, à progressiva volatilidade das condições de trabalho». Não obstante, «o conhecimento científico afirma-se, crescentemente, como uma força produtiva directa».

Neste quadro, o PCP propõe «a definição de uma política de Ciência & Tecnologia que atenda às necessidades e especificidades da economia nacional; a duplicação, até ao final da legislatura, do investimento por investigador ETI no sector público», bem como «a introdução de uma taxa reduzida de IVA para as aquisições de bens e serviços no âmbito de projectos de investigação e a adequação das normas da contratação pública; o recrutamento e formação de 10 mil técnicos e auxiliares de apoio à investigação e a reestruturação da Fundação para a Ciência e Tecnologia; a revitalização e reorganização da rede do sistema de Laboratórios do Estado, com a sua recomposição e alargamento; a revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação e sua substituição por contratos de trabalho com valorização salarial e integração em carreira; a valorização da investigação fundamental livre em qualquer domínio; a criação de um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial financiado pelas empresas; o fortalecimento do sistema estatístico nacional».

Educação Física e Desporto

Por serem «meios de valorização humana e factor de desenvolvimento da personalidade e de democratização da vida social», o PCP «considera que é urgente concretizar um processo de autêntica democratização da Cultura Física que assegure à generalidade da população condições de acesso em igualdade à prática desportiva regular».

Para tal, reclama «a consideração da importância decisiva da Educação Física ao longo de toda a escolaridade, com instalações adequadas e seguras; a concretização de políticas de apoio ao chamado desporto adaptado; a implementação de uma Campanha de Promoção do Desporto no Trabalho; o papel insubstituível dos clubes desportivos e de todo o movimento associativo na promoção e desenvolvimento da prática desportiva federada, assegurando o apoio do Estado em meios materiais, humanos e financeiros; a revogação do regime jurídico das federações para restabelecer a sua autonomia; o reconhecimento do valor social e cultural da prática desportiva de alto rendimento; a assunção da função da medicina desportiva como elemento constituinte da política nacional de saúde».

São também propostas «a garantia do cumprimento da regulamentação no desporto profissional; a concretização de formas de apoio expressivo à investigação científica, em diferentes áreas disciplinares, para apoiar a orientação do processo de desenvolvimento desportivo e a avaliação dos seus impactos e o impulso ao investimento na criação de uma rede de infra-estruturas desportivas, pública e privada, adequadas às distintas necessidades da Educação Física e do Desporto; a revogação do actual quadro de administração pública desportiva, com a criação de um serviço central de administração directa do Estado, dotado de autonomia».




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