Punir quem menos tem é a pior das soluções

«A protecção do ambiente não se faz contra as pessoas», mas «pela educação e consciencialização». Esta foi a posição defendida pelo PCP na votação de um projecto de lei, com origem no PAN, que institui coimas para quem deite pontas de cigarro na via pública e obriga estabelecimentos comerciais, espaços onde decorram actividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar a disporem de cinzeiros e equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e selectivos.

O diploma acabou aprovado com os votos favoráveis de todas as bancadas excepto a do PCP, que votou contra, porque, «a proposta do PAN sobre a responsabilização dos produtores, distribuidores e importadores, que teria merecido o apoio do PCP, foi retirada, tendo vencido as pressões dos grandes grupos económicos que pretendiam ficar livres de qualquer tipo de responsabilidade».

Um outro aspecto que justificou a oposição do Partido é que, do conjunto de propostas avançadas na especialidade – «criação de um programa de sensibilização da população; responsabilização do Governo pela disponibilização de cinzeiros nos espaço público, junto a edifícios onde seja proibido fumar, junto aos transportes públicos e a estabelecimentos de restauração, bebidas e hotelaria e nas praias e zonas de lazer, sem introduzir custos acrescidos para as autarquias locais e para as micro, pequenas e médias empresas; o desenvolvimento de investigação para encontrar soluções de tratamento e reciclagem dos resíduos de produtos de tabaco e o alargamento do âmbito de aplicação aos resíduos de todos os produtos de tabaco –, só esta última foi acolhida.

Assim, considera o PCP, reclamando ter contribuído «com propostas concretas, exequíveis, que não enveredavam pelo caminho da perseguição e punição, antes criavam condições para que o problema fosse atacado na sua raiz», o projecto de lei aprovado é «um texto incoerente, desequilibrado e que principalmente vai penalizar as pessoas de mais baixos rendimentos».




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