Compromissos programáticos

O programa eleitoral do PCP divide-se em sete capítulos distribuídos por mais de 150 páginas, apresentando propostas concretas para todas as áreas da vida nacional, em benefício das amplas massas trabalhadoras e das camadas antimonopolistas e com respostas adequadas para sectores sociais específicos.

Mas se elenca «o conjunto de medidas e linhas de trabalho para dar resposta aos problemas», também «aposta decisivamente no desenvolvimento e apresenta as medidas de receita e de gestão rigorosa dos meios do Estado para as concretizar», disse Jerónimo de Sousa, que, neste âmbito, detalhou que «se prevemos uma redução de receitas de IVA, em 2 pontos percentuais na taxa normal e para 6 por cento, na Electricidade e no Gás, que ultrapassa os mil e oitocentos milhões de euros de poupança para as famílias, assume-se uma forte determinação para, no quadro de uma política fiscal mais justa, arrecadar mais receita de onde ela foge de forma consentida todos os dias – do grande capital, com um aumento de receita que, só no IRC e no imposto sobre transacções financeiras, atinge os seis mil milhões de euros».

Lembrando, além do mais, que «aumento da produção, valorização dos rendimentos de quem trabalha, aumento do consumo, incremento do investimento público e defesa dos serviços públicos, crescimento económico, protecção do ambiente, maior receita fiscal e contributiva» é o círculo virtuoso que permitirá a solução dos problemas nacionais», o Secretário-geral do Partido alertou que a política que se propõe e à qual o programa dá corpo «exige coragem», até porque «estamos certos» que contará «com a oposição de todos quantos, nas últimas décadas, têm beneficiado dos sucessivos matizes da política de direita, e encontrará, nas vozes vindas de Bruxelas, do BCE, do FMI, da OCDE, mas também nos porta-vozes do capital nacional, dos que verão aqui ameaçados os seus privilégios, os avisos do desastre e da desgraça».

Para além de outras medidas concretas que o PCP foi anunciando, na apresentação o Secretário-geral comunista adiantou sete compromissos do programa eleitoral:

  1. Creche gratuita para todas as crianças no final da licença de parentalidade e criação de uma rede pública com esse objectivo, garantindo às crianças que nasçam a partir de 2020 creche ou soluções equiparadas» e aos «pais a certeza e a confiança de uma resposta de qualidade, sem custos»;

  2. A assumpção como política de Estado de um «Plano Nacional de Combate à Precariedade, assegurando poderes executivos à Autoridade para as Condições do Trabalho, para declarar vínculos efectivos a todos os trabalhadores que estejam a ocupar postos de trabalho permanentes, à excepção dos que estiverem a substituir trabalhadores temporariamente impedidos», visando «dar resposta a mais de um milhão e cem mil trabalhadores, na sua maioria jovens, que saltam de emprego para emprego e muitas vezes para o desemprego, sem garantia de futuro, sem poderem constituir família e assumir compromissos»;

  3. No seguimento de proposta anterior do PCP, proceder a «aumentos das pensões e reformas em, pelo menos, 40 euros ao longo da legislatura, garantindo um aumento mínimo, em Janeiro [de 2020], de 10 euros», assim como assegurar a «reforma por inteiro aos 40 anos de descontos, sem penalizações» e a «reposição da idade normal de reforma aos 65 anos»;

  4. Concretizar «um programa integrado para resposta imediata ao reforço do Serviço Nacional de Saúde, com um forte investimento, designadamente para Hospitais e para os Cuidados de Saúde Primários, que permita contratar os profissionais em falta (médicos, enfermeiros e outros profissionais)», que garanta «a reposição dos equipamentos necessários nas Unidades de Saúde, e que crie uma rede de Cuidados Continuados e Paliativos de modo a garantir a plena cobertura em condições de dignidade e, em especial, aos grupos vulneráveis»;

  5. «Assegurar, em todo o País, a aplicação de passes para os transportes públicos, com um valor de 30 euros no município e 40 euros na região», articulando tal medida com «um ambicioso plano de reforço de oferta» através da «aquisição e reparação imediata de material circulante e com a valorização da capacidade de manutenção»;

  6. «Implementar, no imediato, um plano de reabertura de serviços públicos entretanto encerrados, nomeadamente nas zonas de interior e do mundo rural mas não só, num quadro das respostas necessárias no plano nacional, designadamente estações de correios, balcões da CGD, serviços de saúde e de educação, mesmo que tal signifique não atender a rácios e critérios de ocupação e de produtividade artificiais, mas constituindo-se, a par da institucionalização das Regiões Administrativas, como um elemento de atracção e fixação de população»;

  7. Estabelecer como objectivo a atingir na próxima legislatura «1 por cento do Orçamento do Estado para a Cultura, garantindo o aumento do apoio público às artes e a reformulação do modelo de atribuição de apoios», medida com a qual se pretende «pôr fim ao desinvestimento e ao ataque às funções constitucionais do Estado no que respeita à Cultura, ao abandono do serviço público e ao esvaziamento da diversidade do tecido cultural e mesmo à sua destruição».



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