A proposta de Lei de Bases inclui muitas propostas do PCP
Aberto o caminho para a revisão progressista da Lei de Bases da Saúde

AVANÇOS O PCP anunciou na sexta-feira, 12, que chegou a acordo com o PS para aprovar a nova Lei de Bases da Saúde, cuja votação final se realiza amanhã. Trata-se garante, da «revisão progressista» da lei de 1990.

LUSA

O anúncio foi feito pelo presidente do grupo parlamentar comunista, João Oliveira, numa conferência de imprensa realizada na Assembleia da República: «Está aberta a real possibilidade de inscrever na Lei de Bases da Saúde o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS e a revogação da legislação sobre o regime de parcerias público-privado.»

Não sendo a proposta do PCP, os comunistas consideram que a proposta de lei que irá a votação avança naquela que é uma questão essencial: o assegurar do «carácter público, universal e geral do SNS». Para os comunistas, a consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS é uma questão central para a defesa dos interesses dos utentes e do País. A sua concretização, acrescentam, «exige o prosseguimento da intervenção, nomeadamente em torno do conteúdo da legislação a aprovar no futuro».

Na declaração de João Oliveira como na nota emitida no mesmo dia pelo Gabinete de Imprensa do Partido realça-se que a nova Lei de Bases da Saúde «integra normas que resultam da proposta e da intervenção do PCP». Entre elas, destacam-se a integração dos cuidados, a valorização dos profissionais e o caminhar para a sua dedicação exclusiva, o financiamento com base no Orçamento do Estado e a planificação plurianual de investimentos, a criação dos sistemas locais de saúde, a isenção de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e actos por si referenciados e a formação superior e pós-graduada dos profissionais de saúde.

Salienta-se ainda a fixação do princípio de que o Estado só recorre aos sectores privado e social de forma supletiva e temporariamente, enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta.

Muito ainda por concretizar
Os princípios agora consagrados na Lei de Bases da Saúde permitem uma «revisão progressista da mesma», valoriza o PCP, que realça ainda a possibilidade aberta de reforçar o SNS e os direitos dos utentes e profissionais. Este é o desfecho de um «processo intenso, em que o PCP interveio de forma séria e se bateu pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde indissociável da natureza pública da sua gestão».

Constituindo um passo importante, a aprovação desta lei – que deverá ocorrer amanhã – não resolve todos os problemas colocados ao SNS e à consagração do direito constitucional à saúde dos portugueses, garante o Partido, que destaca a necessidade de concretizar medidas inscritas no Orçamento do Estado que «permitem a resolução dos problemas que subsistem hoje e que dificultam o acesso dos utentes aos cuidados de saúde». Entre as medidas que, para os comunistas, devem ser assumidas com urgência, estão a «contratação dos profissionais de saúde em falta, a tomada de medidas para a redução dos tempos de espera, o alargamento da capacidade de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares e o reforço do investimento público na modernização de equipamentos e instalações».

Resistir aos ataques
No sábado, em Viseu, Jerónimo de Sousa referiu-se ao acordo assumido na véspera, começando por realçar que a nova Lei de Bases da Saúde não será, «em todos os aspectos, a versão que era necessária» e pela qual o PCP se batia. Contudo, acrescentou, ela revoga a legislação anterior, aprovada pelos governos de Cavaco Silva, bem como a legislação de 2002 sobre Parcerias Público-Privado. Nesta área, a nova lei trava a criação de novas PPP consagrando na gestão dos estabelecimentos do SNS «o princípio da gestão pública e não o da mera responsabilidade pública».

Como é evidente, os que «concebem a saúde como um negócio e que querem preservar os interesses dos grupos económicos que vêem na doença dos portugueses uma fonte de lucro» resistirão à nova Lei e tentarão «travar ou limitar o que agora se torna possível». Da parte do PCP, garantiu o Secretário-geral, «cá estamos com os utentes e os trabalhadores do sector para travar batalhas futuras para o impedir».

 



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