O PCP deu um contributo fundamental para a Lei de Bases
Parlamento aprova Lei de Bases que é passo para concretizar direito à Habitação

AVANÇO O Parlamento aprovou, em votação final global, dia 5, a primeira Lei de Bases da Habitação. O objectivo é concretizar o direito à habitação e, por isso, para o PCP, este foi «um dia muito importante».

A favor do diploma, construído pelo grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades e consensualizado a partir de projectos inicialmente apresentados por PCP, PS e BE, estiveram, além destes partidos, PEV e PAN. Votaram contra PSD e CDS.

Durante os trabalhos, que se prolongaram por vários meses, foi apresentada pelos diferentes grupos parlamentares mais de uma centena de propostas de alteração.

Após a votação em plenário, as bancadas parlamentares anunciaram a apresentação de uma declaração de voto oral. Da parte do PSD e do CDS, sem surpresa, ouviu-se a costumeira bravata sempre que há avanços nos direitos ou algo que signifique uma melhoria na vida concreta de quem mais precisa. O centrista Nuno Magalhães, por exemplo, alegou «instabilidade» jurídica, antecipando o falhanço da lei, enquanto o deputado laranja Jorge Paulo Oliveira tomou como alvo o que disse ser a cobertura da lei a medidas desde o congelamento das rendas, à renovação automática dos contratos de arrendamento ou à proibição dos despejos.

Avanços

Foi possível construir a lei «ouvindo entidades, moradores, as suas associações», assinalou em sentido distinto a deputada comunista Paula Santos, registando que foi graças a esse trabalho e com o «contributo decisivo do PCP» que foi possível encontrar as soluções para os problemas existentes e para responder às dificuldades das famílias no acesso à habitação.

Destacado foi o facto de ter sido possível assegurar o «primado do Estado na garantia do direito à habitação», assegurando as dotações orçamentais necessárias e assumindo um papel determinante na disponibilização de habitações para suprir as carências neste domínio, «priorizando a mobilização do património habitacional público para arrendamento ao abrigo da renda apoiada ou condicionada».

A função social da habitação, o «incentivo ao uso de habitações devolutas que são propriedade privada para responder às necessidades habitacionais, a protecção de acompanhamento no despejo (com a referência de que não pode haver despejo sem prévia garantia de soluções de realojamento), a não execução de penhoras sobre habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, são outras tantas medidas que constam do diploma, o qual deixa ainda a porta aberta – embora neste aspecto não se vá tão longe quanto o PCP desejaria - para a «possibilidade no futuro da dação em cumprimento».

Cumprir a lei

Já no âmbito da reabilitação urbana, segundo Paula Santos, devem ser observadas as condições de eficiência energética e vulnerabilidade sísmica. A valorização e apoio das cooperativas, projectos de auto-construção, valorização da participação dos moradores e das suas associações são outros pontos que têm acolhimento no diploma, assinalou Paula Santos, que, sem deixar de admitir que o avanço poderia ter sido maior – e o PCP apresentou propostas nesse sentido - , considerou, no entanto, que foi dado um «passo muito significativo no direito à habitação».

Deixado pela vice-presidente da bancada comunista foi ainda a garantia de que o PCP continuará a lutar e intervir para que haja um reforço dos instrumentos do Estado que permitam assegurar às famílias o seu pleno direito à habitação, para exigir o cumprimento da lei, para que o Estado assuma as suas responsabilidades e disponibilize habitações a custos compatíveis com os rendimentos reais dos trabalhadores e das famílias.




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