Progressão da carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica

Baixaram à comissão para ser apreciadas na especialidade as propostas de alteração do PCP ao diploma do Governo que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.

Estas propostas foram formalizadas no quadro da apreciação parlamentar suscitada pela bancada comunista ao texto governamental (Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro), recentemente realizada em sessão plenária onde estiveram ainda em debate idênticas iniciativas de BE e PSD, também com propostas de alteração que transitaram igualmente para comissão.

Apontando as razões que levaram a bancada comunista a chamar à AR o texto do Governo, a deputada Carla Cruz destacou à cabeça o facto de o mesmo fazer «tábua rasa dos anos de trabalho, do conhecimento e competências actualmente detidas», situação que classificou de «inaceitável».

Como inaceitável é do seu ponto de vista que os «descongelamentos, efectuados a partir de 2018, estejam a ser feitos na “antiga carreira” e não na “actual carreira”». O que só aconteceu por opção do Executivo que publicou os diplomas com um «desfasamento de dois anos», criticou, lembrando que quando aquele publicou em 2017 o diploma da carreira «deixou por regulamentar matérias tão importantes como a transição, a tabela salarial e o sistema de avaliação».

Opção, explicou, que «coloca a esmagadora maioria dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica na primeira posição da categoria», com isso levando a que haja trabalhadores com 25 anos de trabalho que não têm qualquer valorização salarial, a quem não é reconhecido o conhecimento adquirido, além de não haver diferenciação com quem acabou de ingressar no SNS.

São essas situações que importa corrigir e por isso não bastar dizer, como o secretário de Estado Adjunto da Saúde, Francisco Ramos, que houve «valorizações remuneratórias» para muitos trabalhadores e que a «posição inicial teve um aumento muito significativo».

É que as carreiras profissionais, como sublinhou Carla Cruz, «foram e são elementos centrais para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e para o reforço do SNS».

Propostas justas e necessárias

Toda a discussão sobre carreiras na Administração Pública é para ser feita no âmbito da negociação colectiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta é a posição de princípio do PCP e que foi reafirmada por Carla Cruz.

Neste caso, porém, tendo em conta a interrupção unilateral do processo negocial por parte do Governo e a sua recusa em aceitar as propostas e reivindicações dos trabalhadores, entende o PCP que a AR «pode e deve fazer esta discussão para defender os profissionais, os utentes e o SNS».

E é nesse sentido que vão as suas propostas, desde logo a que pugna para que os anos de trabalho sejam garantidos, prevendo para o efeito que o descongelamento seja feito na actual carreira e não na antiga.

A eliminação das quotas de acesso às categorias superiores da carreira é outra das medidas preconizadas pelo PCP, que salvaguarda que na «transição para a nova carreira todas as categorias sejam preenchidas». Do mesmo modo que salvaguarda que este regime se aplica a todos os trabalhadores independentemente do vínculo.

As propostas comunistas acautelam e protegem ainda matérias centrais como as progressões, a remuneração e a alteração dos níveis remuneratórios, sendo, em suma, como salientou Carla Cruz, alterações que «corrigem injustiças e permitem a valorização do trabalho e dos trabalhadores».



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