• Rui Fernandes

O baixo investimento é um dos mais graves problemas do sistema de segurança interna
O RASI e as teorias do caos e punitivas

A onda punitiva e justicialista que por aí se espalha como azeite, mesmo que os enquadramentos legais existentes tenham a resposta e muitas das dificuldades se situem na falta de meios humanos e materiais, e inexistentes apoios especializados, não serve o regime democrático. Que não fiquem dúvidas, ou prevenindo propositadas distorções: um só crime que pudesse existir, deveria merecer atenção. Uma criticável decisão de um juiz pelos fundamentos usados, deve merecer escrutínio. Não é isso que está em causa.

Está em causa o aproveitamento especulativo de tais casos para procurar criar um clima artificial e, nesse esteio, defender a adopção de medidas que não só não assentam na realidade objectiva, como visam apertar a malha dos direitos e liberdades.

Os dados referentes ao ano de 2018, constantes no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), e resultado da compilação de dados de todas as forças e serviços de segurança, desmentem por completo tal clima. Que nos diz o RASI? Diz-nos que a criminalidade grave e violenta representa apenas 4,2% de toda a criminalidade participada. No que respeita à violência doméstica, regista-se também um ligeiro decréscimo no número de participações em 2018 face ao ano de 2017 e que Lisboa, Porto, Braga, Setúbal e Aveiro concentram 60% das ocorrências, embora as taxas de incidência mais elevadas se registem nas Regiões Autónomas (7%) para uma taxa de incidência no continente de 2,5%. Em 53% dos casos a vitima é cônjuge.

Nenhum destes, e muitos outros dados constantes do RASI, contradizem a necessidade de sobre cada área de problemas ser prosseguida a adopção de medidas que respondam aos problemas, desde logo melhorando as condições materiais, técnicas, formação, etc., dos profissionais respectivos, o número de efectivos com capacitação especializada (olhe-se para o sistema prisional), mas também as redes de suporte ligadas a algumas problemáticas como seja, por exemplo, o caso da violência doméstica ou das crianças e jovens em risco.

Um dos principais problemas a gerar entropia na resposta aos diversos problemas não é de leis nem da medida das penas, mas o do baixo investimento, problema que ganhou ainda mais acuidade depois da sangria nos meios humanos gerada por quatro anos de governação PSD/CDS. O Governo PS podia e devia ter ido mais longe na resposta, devia ter estado mais preocupado com medidas para resolver as necessidades nacionais que invadem as diversas áreas, do que com as percentagens para satisfazer tratados orçamentais e outras imposições da União Europeia.




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