O Governo
não rompeu
os seus compromissos
com a velha política
Administração Pública pára dia 15 «para o País avançar»

GREVE O «logro» em torno da remuneração-base de 635,07 euros e a falta de resposta do Governo à proposta reivindicativa entregue em Junho destacam-se entre os motivos para a paralisação nacional.

«É justo que os trabalhadores com os mais baixos salários vejam melhorada a sua remuneração», admite a Frente Comum de Sindicatos, que considera estar o valor «aquém do necessário» e acusa o Governo de, com a decisão que estabelece 635,07 euros como remuneração-base na Administração Pública, ignorar a avaliação de desempenho e violar o direito à progressão dos funcionários abrangidos.
O decreto-lei foi aprovado a 24 de Janeiro. No dia 1, o Ministério das Finanças esclareceu que a valorização implica a anulação dos pontos acumulados para progressão. Para a Frente Comum, a medida é afinal um «logro» e «uma falácia», pois o Governo limitou-se a aplicar um aumento que é obrigatório, por lei, após a subida do salário mínimo nacional, e já sabia que isso iria custar os 50 milhões de euros com que anda a fazer campanha.
Na reacção da Frente Comum, segunda-feira, dia 4, em conferência de imprensa e num comunicado, salienta-se ainda que cerca de 600 mil trabalhadores continuam com os salários congelados há uma década.

Todos na greve!

A Frente Comum e os seus sindicatos estão a promover acções de informação, organização e mobilização dos trabalhadores para a greve nacional da Administração Pública, convocada para 15 de Fevereiro, realçando que «paramos para o País avançar».
É esse o título do folheto central, com edições adaptadas a cada sector.
No documento recorda-se que «a luta determinada e decisiva dos trabalhadores da Administração Pública» permitiu «reverter algumas das medidas mais gravosas que PS, PSD e CDS implementaram contra os direitos e os serviços públicos nas últimas décadas».
«Apesar de criadas as condições para uma efectiva mudança de políticas», o Governo do PS «tem falhado, por opção própria, na tomada de medidas que são cruciais para a melhoria das condições de vida e de trabalho», as quais são referidas em onze pontos.
Uma boa parte tem a ver com a recusa de negociação de importantes reivindicações, como o aumento dos salários de todos os trabalhadores e o próprio direito a aumento salarial anual, a revisão da Tabela Remuneratória Única, a actualização de grande parte das pensões, o descongelamento do valor do trabalho suplementar e outras prestações, a regularização da contagem do tempo de serviço congelado nos designados corpos especiais, a reposição do direito a 25 dias de férias anuais e do direito à aposentação com 36 anos de serviço.
O programa PREVPAP «já provou que não só não resolve uma série de situações gritantes de precariedade como, pelo contrário, serve para legitimar legalmente situações de falsos recibos verdes e de outsourcing», enquanto exclui «mais de 90 por cento dos trabalhadores com vínculo precário na Administração Pública, identificados pelo Governo». Por insistir neste instrumento, o Governo é acusado de «não reconhecer que a precariedade deve ser erradicada».
O Executivo PS é ainda criticado por não investir nos serviços públicos e por «transferir para as autarquias importantes funções sociais do Estado, pondo em causa o acesso das populações a estes serviços estruturantes e os direitos dos trabalhadores» e abrindo caminho para a privatização.
Em defesa da dignidade dos trabalhadores e da valorização das carreiras e do serviço público, a Frente Comum e os sindicatos rejeitam o argumento de que não há dinheiro e contrapõem que no Orçamento do Estado de 2019 «há 792 milhões de euros para financiar a Banca».

Apelo do PCP

Está em distribuição um folheto do PCP a apelar à participação dos trabalhadores da Administração Pública na greve de dia 15. Em duas páginas, recorda-se que «com a luta dos trabalhadores e a acção determinada do PCP» e «mesmo contra a vontade do Governo minoritário do PS», foi possível «travar retrocessos e alcançar avanços na reposição de direitos e rendimentos».«Fazer avançar o País exige outra política e outro governo», sendo que «só não se avançou mais porque o PS mantém a sua opção de compromisso com os interesses do grande patronato e de submissão à União Europeia» e «porque PS, PSD e CDS convergem em matérias decisivas, para impedirem a resposta plena aos problemas do País», salienta o Partido, reafirmando que «os trabalhadores podem contar com o PCP» na luta pelas suas justas reivindicações.

 



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