No IPMA 35% dos trabalhadores têm vínculo precário
Pôr fim aos atropelos a direitos dos trabalhadores científicos e do superior

LUTA A efectivação plena dos direitos dos trabalhadores científicos e do ensino superior continua a estar longe de ser uma realidade, afirma o PCP, que critica a situação e exige mais acção do Governo.

Na passada semana, em declaração política em nome da sua bancada, a deputada comunista Ana Mesquita voltou a denunciar o que qualificou de «atropelo diário» aos direitos destes trabalhadores e a situação de precariedade a que continuam sujeitos «sem fim à vista».

A impedir a sua valorização e dignificação estão políticas de sucessivos governos PS, PSD e CDS que convergem ora para aprofundar o problema geral, ora para adiar a resolução das «questões de fundo» que interferem na vida dos Laboratórios do Estado, unidades de investigação, universidades e politécnicos.

As origens para a precariedade na ciência e no ensino superior são diversas e Ana Mesquita voltou a enunciá-las uma por uma (ver caixa), destacando à cabeça a questão do vínculo de trabalho.

Casos de contratação a termo, contratação à margem das carreiras, bolsas sem nenhuns direitos, eis o retrato nada edificante de uma relação laboral com o Estado em que os trabalhadores suprem necessidades permanentes não só das instituições como do próprio Sistema Científico Nacional (SCTN).

Obstáculos

E não vale a pena vir dizer, como fez a deputada do PS Ana Passos, que o Governo tem vindo a aumentar a regularização dos trabalhadores com vínculo precário ou que o Governo tem em curso uma verdadeira política científica nacional.

Segundo o Observatório do Emprego Científico, citado por Ana Mesquita, dos 3 188 requerimentos apresentados por professores e investigadores só 8% tiveram parecer favorável para regularização. Também nas carreiras gerais, não há motivos para deitar foguetes, uma vez que só 54% dos casos analisados obtiveram parecer favorável, lembrou a deputada do PCP, assinalando que são muitos os relatos de concursos do PREVPAP por abrir, «tentativas de reversão, exclusão de requerimentos, indevida aplicação do Decreto-Lei 57, designadamente, da falta de inclusão dos bolseiros de fundos públicos de muitas instituições».

Confrontados com «inúmeras dificuldades» estão também os diversos Laboratórios do Estado, sinalizou Ana Mesquita, que deu como exemplo o caso do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) onde cerca de 35 por cento dos trabalhadores têm vínculo precário. A ilustrar bem esta situação está, aliás, o navio de investigação Noruega, que saiu dia 24 de Janeiro da Doca de Pedrouços para mais uma uma campanha de investigação no âmbito da missão do IPMA, levando uma equipa científica em que mais de 50% dos seus membros são trabalhadores precários, incluindo uma das chefes de campanha.

Impedir desigualdades

A esta realidade sombria que atinge o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) e o Ensino Superior, agravando-a, junta-se um outro conjunto de «ataques a direitos», seja a falta de integração dos Leitores das Universidades, seja a proliferação de professores convidados, seja ainda o desrespeito pelo que ficou inscrito no Orçamento do Estado sobre a progressão nas carreiras, exemplificou Ana Mesquita, que sobre esta última questão sustentou que «não pode haver soluções diferentes para situações iguais». Trocando por miúdos: «não pode haver professores prejudicados em relação a outros; não pode existir trabalho igual considerado de forma diferente a pretexto da autonomia das instituições».

Daí a sua exigência de que seja aplicado o «regime mais justo», «mais favorável a todos os trabalhadores», por forma a evitar «desigualdades». Tal como cabe exclusivamente ao Governo, frisou Ana Mesquita, quer a «emissão de orientações claras para todas as instituições do ensino superior quanto à aplicação da norma respeitante às progressões remuneratórias», quer a «necessária dotação orçamental que responda ao acréscimo de encargos decorrente».

 

Precariedade é uma violência

Na origem da precariedade na ciência e no ensino superior não está só a questão do vínculo precário. Outros factores concorrem para a sua existência como é o caso do posicionamento das instituições. Ana Mesquita insurgiu-se, por exemplo, contra o facto de haver quem coloque investigadores a dar aulas sem qualquer remuneração mensal ou abra bolsas «com pouca duração que não possibilitam sequer ao bolseiro aderir ao seguro social voluntário».

Outro factor a contribuir para a precariedade é o quadro legislativo, dado que a Lei do Financiamento do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) são «claramente desajustados às necessidades de desenvolvimento do País», aprofundam a «mercantilização do saber e do conhecimento».

Para o PCP é igualmente evidente que falta uma verdadeira política científica nacional e um quadro «consistente de estratégia política, estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento, no qual se desenvolva a acção do Governo, articulando as diversas instituições e entidades que compõem o SCTN».

Alvo de crítica por parte da bancada comunista é, por outro lado, o modelo orgânico em vigor, com Ana Mesquita a considerar que a Fundação para a Ciência e Tecnologia, nos moldes actuais, «não serve» e pauta o seu desempenho por «atrasos constantes na publicação de resultados, de recursos apresentados, dos primeiros pagamentos».

O subfinanciamento crónico é outra pecha que tem marcado a vida na Ciência e no Ensino Superior. A «manta é curta», declarou a parlamentar comunista, convicta de que os recursos alocados estão «muito aquém do necessário para a devida valorização» de um serviço público com a relevância que este tem.




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