O direito a uma habitação condigna está longe de ser assegurado
Diploma do PCP reforça papel do Estado para garantir o direito à habitação

DIREITOS O projecto do PCP para a criação de uma Lei de Bases da Habitação baixou, sem votação, por 90 dias, à comissão parlamentar, para apreciação na especialidade.

Contribuir para que seja concretizado o artigo 65 da Constituição em ordem a que todas as famílias possam ver assegurado o seu direito a um lugar, à morada, o seu direito à habitação, de acordo com os seus rendimentos, eis o sentido geral e fim último que anima o diploma comunista.

Ao imputar ao Estado um papel determinante na promoção e disponibilização de habitação pública, na definição da política de solos, no combate à especulação, entre outras linhas orientadoras, o projecto de lei do PCP confere àquele uma responsabilidade indeclinável e efectiva na consubstanciação do dispositivo constitucional – e esse é um elemento diferenciador relativamente às iniciativas legislativas do PS e BE dirigidas também para a criação de uma Lei de Bases da Habitação, que estiveram igualmente em debate, faz hoje uma semana, na AR, sendo pela mesma via encaminhadas sem votação para a respectiva comissão parlamentar.

Ruptura necessária

Partindo dessa realidade bem conhecida que é a da persistente carência habitacional - em que coexistem situações de famílias sem acesso à habitação, outras a viver sem condições de habitabilidade, inquilinos desprotegidos face à liberalização do valor das rendas, rendas com valores proibitivos, expulsão de moradores dos centros para as periferias –, para o PCP não há outra forma de resolver este problema que não seja romper com as opções políticas tomadas durante décadas por governos PS, PSD e CDS, que conduziram à desresponsabilização do Estado na promoção de habitação pública, deixando nas mãos de grupos económicos e financeiros a intervenção em matéria de habitação.

Com o resultado que se conhece e que «já demonstrou não ser parte da solução mas do problema», como sublinhou no debate a deputada comunista Paula Santos, defendendo, por isso, que só com uma outra política será possível que a «habitação cumpra a sua função social», enquanto «bem essencial à satisfação de uma necessidade básica dos seres humanos».

Papel insubstituível

E porque deve ser esse o objectivo prevalecente da habitação e «não o lucro da sua produção e venda», o PCP bate-se por um papel determinante do Estado, assumindo ser essa a «matriz transversal» que está presente no seu projecto de lei. Uma intervenção que se materialize ao «nível da política de solos, de edificabilidade, de regeneração urbana e de arrendamento, em suma um papel de planeamento, de regulação e fiscalização e simultaneamente de promoção e disponibilização de habitação pública», resumiu Paula Santos, ciente de que é nessa intervenção insubstituível do Estado que está «o garante do direito constitucional à habitação».

Pronunciando-se sobre as restantes iniciativas em apreciação, ficou claro que no caso da subscrita pelo BE a bancada comunista acompanha o que nela vai ao encontro das suas próprias propostas. Já em relação à proposta do PS, embora reconhecendo que integra um «conjunto de aspectos positivos», Paula Santos observou que mantém um «papel subsidiário» ao Estado». Outras fragilidades foram por si apontadas ao diploma, como a não identificação das causas, interesses e responsáveis pelas dificuldades no acesso à habitação.

A transferência de encargos para as autarquias e a «subsequente desresponsabilização do Estado» é outro ponto na proposta do PS que merece a discordância do PCP, tal como é a insistência que nele se faz em favor de «opções que beneficiam os grupos económicos e financeiros que especulam com a habitação».

Visão coerente e integrada

A definição do papel determinante do Estado na promoção de habitação, com meios e recursos adequados, surge à cabeça das linhas orientadoras que enformam a proposta do PCP de Lei de Bases da Habitação.

Da tribuna Paula Santos identificou ainda um conjunto de outras direcções que são estruturantes no articulado do diploma, como seja a mobilização do património habitacional público para o arrendamento nos regimes de renda apoiada ou condicionada.

A assunção de uma política de solos que contrarie a especulação imobiliária é outra vertente prioritária, tal como é a criação de instrumentos que possibilitem que as habitações injustificadamente devolutas possam ser utilizadas para arrendamento.

À Administração Central, na óptica do PCP, cabe ainda uma responsabilidade indelegável pela direcção e gestão das políticas de habitação.

Entendendo que a defesa da residência de família é uma prioridade, a bancada comunista propõe no seu diploma que não haja despejo sem que seja garantido alojamento, assegurando, por outro lado, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação e a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fracção.

E porque tem de haver uma visão integradora e articulada das diferentes políticas – de emprego, saúde, educação, transportes, acessibilidades, intervenção social, cultura e ambiente -, no diploma estão bem presentes as questões que se prendem com o adequado ordenamento do território e o desenvolvimento urbano, e, bem assim, com o acesso a serviços públicos, equipamentos e infra-estruturas básicas.

Valorizada devidamente no texto é ainda a criação de cooperativas, a promoção de processos de auto-construção e auto-acabamento, bem como a participação dos moradores e suas estruturas representativas na definição das políticas e programas de habitação.




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