- Edição Nº2354  -  10-1-2019

Aprovado diploma do PCP que melhora regras para decisores sobre crianças e jovens em risco

PROTECÇÃO O Parlamento aprovou dia 4, na generalidade, o projecto de lei do PCP que clarifica papéis de quem decide nos processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.

À bancada comunista juntaram-se PEV, PS, BE e PAN no voto favorável ao diploma, que baixou à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade. PSD e CDS optaram pela abstenção.

Com esta proposta o PCP pretende um objectivo muito simples, como tratou de explicar no decurso do debate a deputada Diana Ferreira: quem participe ou tenha responsabilidades de gestão em órgãos sociais de instituições que possam vir a acolher crianças e jovens em situação de perigo não pode ter qualquer tipo de participação na tomada de decisão sobre o tipo de medida a aplicar a uma criança que esteja nessa situação de risco. Trata-se, no fundo, de estabelecer uma «clara e inequívoca separação entre quem decide sobre um processo de um menor, com a possível adopção de medidas que passam pela institucionalização, e entre quem cria, participa ou gere, de alguma forma, uma instituição que acolhe essas mesmas crianças», esclareceu a parlamentar comunista, anotando que desta forma é estabelecida uma «elementar medida de segurança» destinada a impedir casos de institucionalização desnecessária ou a sua perpetuação.

Nem regra nem negócio

Por outras palavras, há quem decida da medida a tomar relativamente à protecção da criança e há quem, depois, acolha essa criança. «O que o PCP propõe é que essas pessoas não podem ser as mesmas, tão simples como isso», sintetizou Diana Ferreira, numa intervenção final depois de o PEV, pela voz de Heloísa Apolónia, ter dado apoio à proposta, realçando que a «institucionalização das crianças em risco não deve tornar-se regra, nem negócio».

Também a bancada do PS se manifestou disponível para um «debate aprofundado e alargado» em sede de especialidade», por forma a tornar o sistema «o mais cristalino possível», segundo as palavras de Susana Amador.

As bancadas mais à direita do hemiciclo não suscitaram objecções de tomo ao impedimento legal proposto, com a crítica a cingir-se, num caso, à consideração de que o debate está ser feito de «forma isolada» (Andreia Neto, PSD), enquanto Filipe Anacoreta Correia, do CDS, alegou que a «proposta desfoca a solução em relação ao problema».

A proposta preconizada pelo PCP visa assim garantir a transparência das medidas tomadas em processos de institucionalização de crianças e jovens em risco, sendo um factor de segurança e prevenção de possíveis conflitos de interesse que possam vir a verificar-se.

Em síntese, como sublinhou Diana Ferreira, trata-se de garantir a adequação das soluções e respostas às «necessidades específicas de cada criança», tendo sempre em conta o «superior interesse da criança», nunca quaisquer outros interesses, muito menos a sua transformação em negócio.

Privilegiar acompanhamento na família

O número de crianças em situação de acolhimento era em 2017 – e estes são os dados mais recentes, de acordo com o Relatório CASA, desse ano – de 7 553, estando 6 500 em lares de infância e juventude e centros de acolhimento temporário, ao passo que 246 estavam em acolhimento familiar. Daquele número total, 5 553 crianças e jovens encontravam-se já em situação de acolhimento antes de 2017, o que indicia que «esta realidade tende a arrastar-se ao longo dos anos», observou Diana Ferreira, que lembrou ainda outro dado preocupante: só 384 crianças e jovens (4%) iniciaram e cessaram a sua situação de acolhimento em 2017, o que é bem revelador do muito que está para fazer quanto ao «carácter temporário do acolhimento».

Outro dado a merecer reflexão é o que se refere à natureza das situações que geram o acolhimento (negligência, por exemplo), que ronda os 71 por cento, apesar do esforço que é feito de acompanhamento das famílias.

Importa por isso perceber o que está na origem dessas situações de negligência e intervir também nessas situação, sustentou a parlamentar comunista.

Sendo esta uma questão reconhecidamente complexa, para o PCP há no entanto uma premissa que para si é absolutamente clara: a institucionalização de crianças e jovens em risco deve ser a «última resposta» a incrementar, quando todas as outras estiverem esgotadas.

«A primeira resposta deve ser sempre a intervenção junto das famílias de origem, privilegiando-se medidas que permitam que a criança e jovem permaneça no seu agregado familiar ou em contexto de família alargada, o que implica a avaliação rigorosa dessa possibilidade e a eliminação, sempre que possível, dos riscos que possam existir para a criança nesse mesmo contexto», afirmou Diana Ferreira.

E sem deixar de reconhecer que há situações em que a resposta tenha de passar por situações de acolhimento familiar e residencial, insistiu que só mesmo em último recurso e que não se perpetuem no tempo.

Reforço de meios, precisa-se!

O importante trabalho das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) e o esforço que fazem para acompanhar a situação das crianças e jovens em risco nas famílias de origem foi valorizado por Diana Ferreira.

É a este organismo - mas também à Segurança Social, à Justiça, à Saúde ou à Educação, em suma, ao Estado – que cabe em primeiro lugar a responsabilidade pela protecção e acompanhamento das crianças e jovens em risco, bem como às suas famílias.

Daí que a deputada comunista tenha insistido na exigência de que sejam garantidos os meios humanos e materiais necessários para este acompanhamento (reforço de meios pelo qual o PCP não se tem cansado de batalhar, apresentando propostas nesse sentido, diga-se de passagem), bem como para a fiscalização de outras respostas existentes, acolhimento familiar ou através de instituições e lares residenciais.