As empresas têm de respeitar os direitos reconhecidos às CT
CT de Lisboa criticam lacunas e falhas da ACT

DIREITOS As comissões de trabalhadores da região de Lisboa acusaram ontem a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de deficiente fiscalização das práticas patronais.

Várias dezenas de membros de comissões de trabalhadores reuniram-se ontem, ao longo da manhã, junto às instalações da ACT, em Lisboa, na Avenida Casal Ribeiro, chamando a atenção para vários casos de incumprimento dos direitos legalmente reconhecidos a estas estruturas representativas, que persistem sem intervenção da inspecção ou com a cobertura de conclusões incorrectas.

A força da PSP mobilizada para o local transmitiu à Comissão Coordenadora das CT da Região de Lisboa (CIL, que organizou esta acção) a recusa de receber qualquer documento naquele serviço, apesar de ali estar o gabinete da inspectora-geral, a quem será enviado um dossier com alguns exemplos, como Ernesto Ferreira disse ao Avante! no momento do fecho da edição.

Este dirigente da CIL salientou que está em causa, muitas vezes, o próprio funcionamento das comissões de trabalhadores, porque não é respeitado sequer o que está na lei, com alterações impostas por via do Código do Trabalho, que as CT criticaram por já serem restritivas. Não são igualmente cumpridos os preceitos legais para o exercício do direito de controlo de gestão e, em particular, nos casos de reestruturação de empresas onde há diminuição dos postos de trabalho.

As críticas à actuação da ACT devem-se a situações que não têm apenas origem na deficiência de meios de intervenção.

Durante a iniciativa, alguns dos casos incluídos no levantamento realizado pela CIL foram expostos de viva voz.

 



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