Comissão do Parlamento Europeu rejeita parecer favorável a Portugal

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu (PE) rejeitou, por maioria, no dia 22 de Novembro, o parecer legislativo relativo à proposta de regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC), do qual foi relator o deputado João Ferreira, do PCP.

Com esta rejeição – para a qual contribuíram os deputados do Partido Popular Europeu e parte dos deputados Socialistas & Democratas –, perde-se uma oportunidade para eliminar gravosas condicionantes presentes na proposta da Comissão Europeia (CE) e, dessa forma, facilitar a absorção de recursos por países como Portugal, em função das suas necessidades, aumentando as possibilidades de financiamento e colocando o foco destes programas no combate às desigualdades nacionais, regionais e sociais, na promoção do potencial produtivo de cada país, na criação de emprego, na promoção de amplos direitos sociais e na preservação do ambiente.

Os deputados do PCP ao PE consideram que, com esta rejeição, no imediato, perde-se uma oportunidade para:

«– Incluir o apoio ao reforço e modernização dos serviços públicos nos objectivos específicos do regulamento;

– Garantir um acrescido nível de apoio à “mobilidade nacional, regional e local sustentável e acessível”, retirando o foco exclusivo das “redes transeuropeias”, de que têm beneficiado sobretudo os países mais desenvolvidos do centro;

– Eliminar algumas das restrições ao investimento na ferrovia, tanto em infra-estruturas como em material circulante, e permitir o financiamento de infra-estruturais aeroportuárias em países como Portugal (opção excluída na proposta da CE);

– Garantir um maior apoio aos sectores tradicionais com relevância regional e local, em detrimento do apoio exclusivo aos sectores ditos inovadores;

– O reforço das políticas públicas no domínio da habitação, eliminando as restrições presentes na proposta da CE e prevendo a possibilidade de mobilização do FC também para a promoção e desenvolvimento do parque habitacional público;

– Inclusão nos objectivos específicos dos investimentos que contribuam para assegurar o direito à água, à saúde, à educação, ao conhecimento, à cultura e ao desporto;

– Redução significativa ou mesmo eliminação das condicionantes associadas à “concentração temática” proposta pela CE – um mecanismo que coloca na UE e não nos estados a definição das prioridades de utilização dos fundos».

Os deputados do PCP no PE irão agora intervir aquando da discussão da proposta de regulamento do FEDER e FC em plenário, insistindo nalgumas das propostas agora rejeitadas pela comissão ITRE, com o objectivo de modificar uma proposta que, tal como se apresenta, é inaceitável para Portugal.




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