Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 2019
A marca d’água do PCP no OE e nas alterações na especialidade

Entre as medidas que constam do Orçamento do Estado e que são resultado da intervenção e da proposta do PCP está a criação de condições para o reforço dos serviços públicos, por via quer da contratação de trabalhadores quer da realização de investimentos, em ordem a assegurar respostas consentâneas com as necessidades da população. De grande alcance é também a aprovação pelo terceiro ano consecutivo do aumento das pensões, com efeito já a partir de Janeiro de 2019, abrangendo mais de dois milhões de pensionistas. Destaque, ainda, para a manutenção da norma proposta pelo PCP no Orçamento do Estado para 2018 que excepciona cativações em investimentos na área da saúde, educação e transportes. Prosseguida neste Orçamento é igualmente a valorização do trabalho e dos trabalhadores, nomeadamente da Administração Pública em áreas como a das carreiras. O Grupo Parlamentar do PCP viu ainda aprovadas 44 das 182 propostas que apresentou no decurso do debate do OE na especialidade, distribuídas pelas seguintes áreas:

Trabalho e Administração Pública

- Aprovação de uma norma relativa à contagem integral do tempo de serviço das carreiras especiais em que se reafirma a norma em vigor no Orçamento do Estado para 2018.

Protecção Social

- Valorização das longas carreiras contributivas com alargamento da eliminação do factor de sustentabilidade aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações.

- Regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice para trabalhadores das minas e pedreiras. - Aprovação de projeto-piloto para criar rede de apoio aos cuidadores informais, com base nos serviços públicos.

- Acesso à Prestação Social para a Inclusão para quem, tendo adquirido uma incapacidade antes dos 55 anos, apenas obtém a respectiva certificação após essa idade.

- Alargamento do abono de família pré-natal ao 4.º escalão do abono de família.

- Apoio social extraordinário aos trabalhadores em situação de desemprego de longa duração (que não recebem qualquer prestação social durante 180 dias) passa a ter carácter definitivo, deixando de depender de aprovação em Orçamento do Estado.

- Alargamento dos critérios para a atribuição do complemento por dependência, com eliminação do requisito de condição económica.

Saúde

- Reforço do Plano Nacional de Vacinação através da integração das vacinas da Meningite B, Rotavírus e HPV para os rapazes.

- Alargamento da prestação de Cuidados Paliativos nos Cuidados de Saúde Primários em todo o território nacional.

- Aumento para 30% da quota dos medicamentos genéricos em valor.

- Elaboração de programa de substituição da subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde para o SNS, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública.

Cultura

- Redução do IVA da Cultura para 6% a todos os espectáculos como tal já hoje considerados, mantendo o conceito em vigor no Código do IVA.

- Dar sequência ao Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, aprovado por iniciativa do PCP no OE 2018, elaborando Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização neste domínio.

- Plano de revitalização da Cinemateca, I.P. e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.

- Reactivação do Programa de Apoio a Museus. - Alargamento do apoio à criação literária com a criação de novas linhas de apoio à tradução e às primeiras obras.

- Combater a situação financeira insustentável do Museu Nacional Ferroviário, conferindo à respectiva fundação o mesmo tratamento dado a outras fundações.

Justiça

- Manutenção do valor das custas processuais, contribuindo assim para garantir o acesso dos cidadãos à justiça. - Melhorar capacitação dos Tribunais com abertura de procedimentos concursais para acesso às categorias de adjunto e de admissão para ingresso dos oficiais de justiça.

- Actualização automática, por efeito da sentença, das prestações de alimentos devidos a menores a cargo do Fundo de Garantia.

Administração Local

- No respeito pela autonomia da Administração Local, o despacho de autorização relativo à determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal é da responsabilidade do respectivo órgão executivo. - Alargamento da possibilidade de celebração de acordos de regularização de dívidas às empresas intermunicipais no sector do abastecimento de águas e do saneamento. Alarga-se também ao sector dos resíduos urbanos.

Regiões Autónomas

- O Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira.

- Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira.

- Eliminação de limitações à autonomia regional que impediam a Região Autónoma da Madeira de usufruir das vantagens directas da renegociação do empréstimo concedido pelo Governo da República.

- Redução do IVA de mel de cana tradicional para 6%.

- Tributação mais favorável para a produção de Sidra aplicando o regime equivalente ao vinho.

- O pagamento a meio tempo no quadro do regime de permanência nas Juntas de Freguesia é assegurado pelo OE, mesmo quando a autarquia decide o exercício de funções a tempo inteiro.

Sectores Produtivos

- Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, garantindo equidade entre diferentes tipos de embarcações, usadas em diferentes tipos de pesca, com regulamentação até 31 de Janeiro de 2019.

- Duplicação do apoio ao gasóleo colorido para 6 cêntimos e alargamento dos beneficiários, passando a aceder a esta medida os agricultores cujo plafond anual de gasóleo marcado vá até dois mil litros.

- Criação de uma rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa em todo o território, alocação de equipas técnicas para acompanhamento regular, definição e tomada de medidas de combate e mitigação.

Economia

- Eliminação do aumento de tributação autónoma em sede de IRS sobre viaturas de empresários em nome individual no âmbito da actividade económica.

- Eliminação das normas do agravamento de tributação autónoma sobre viaturas de micro, pequenas e médias empresas.

- Fim do Pagamento Especial por Conta, desobrigando as MPME de qualquer declaração.

- Alargamento do prazo de entrega do modelo 10 em sede de IRS para 10 de Fevereiro, de forma a aliviar a enorme carga burocrática nas empresas.

Transportes

- Reforço em 21 milhões de euros (para 104 milhões) da verba prevista inicialmente para garantir a efectiva redução dos custos dos transportes públicos em todo o território continental. Relevante é também o alargamento dos passes sociais nas Áreas Metropolitanas.

Fiscalidade

- Fim da isenção do IMT a fundos imobiliários, com a eliminação de normas que obrigavam a Autoridade Tributária a devolver aos fundos imobiliários o IMT pago.

- Adicional de 1,5% do IMI sobre património de valor acima de dois milhões de euros.

Educação

- Aprofundar a redução já iniciada do número de alunos por turma, alargando-a designadamente ao 10.º ano de escolaridade.

- Manutenção dos valores de referência para atribuição das bolsas em relação ao ano lectivo 2018/2019, de molde a garantir que nenhum estudante deixa de ter acesso à bolsa de estudo no Superior.

- Aumento do Complemento de Alojamento para os estudantes bolseiros que não tenham vaga numa residência universitária.

Solidariedade

- Reforço em 100 mil euros do apoio à Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (ANUR).




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