• Rogério Reis

O Governo insiste nas mesmas fórmulas erradas e os resultados são os mesmos
O caso exemplar do Ensino Superior

ALTERNATIVA As consequências da nova correlação de forças na Assembleia da República, saída das eleições legislativas de 2015, no sentido de estancar, e mesmo inverter, as políticas levadas a cabo pelo governo PSD/CDS, não foram, como seria de esperar, de igual extensão nas diversas áreas da vida nacional.

A recuperação de direitos e a inversão das políticas de direita, como sempre prevenimos, não seria um processo automático, antes estaria dependente não só da correlação de forças ao nível institucional mas, essencialmente, da pressão que a luta dos trabalhadores dos diversos sectores conseguisse impor ao poder político na defesa das suas aspirações. Não é, pois, de admirar que no Ensino Superior, onde o movimento sindical não é particularmente influente e onde, por razões idiossincráticas, a consciência de classe é particularmente incipiente, a mudança de política e intenções, entre o actual e anterior governos seja demasiado subtil para fazer real diferença.

Nas questões fulcrais para este sector, tudo ficou na mesma, se não piorou devido ao arrastar das maleitas sem vislumbre de emenda. Assim é com a questão primeira, a do seu financiamento. Este, como os governos anteriores, insiste em não cumprir a fórmula de financiamento aprovada em lei (seja ela qual for) e proceder a cortes cegos nos montantes inscritos no Orçamento do Estado, de tal forma que faz perigar o normal funcionamento das escolas e instituições, apesar do pesadíssimo encargo de financiamento que as famílias suportam via propinas escolares.

Problema central – o subfinanciamento

O subfinanciamento crónico do sistema público de Ensino Superior, impede-o de cumprir o seu fito programático, potencia problemas existentes, torna o sistema, como um todo, particularmente vulnerável a perversões e subversões do seu propósito. As medidas tomadas pelos governos das últimas décadas, sem excepção, parecem todas apontadas para agravar os problemas do sistema, em vez de os resolver.

Com níveis de financiamento impeditivos do normal funcionamento das escolas, agravados por legislação de «controlo orçamental» com sabor a troika, a contratação docente encontra-se praticamente paralisada, ficando muito abaixo do necessário para simples reposição dos docentes que se vão desligando do sistema por reforma. Isto traduz-se num alarmante envelhecimento do corpo docente, com problemas evidentes e a perspectiva catastrófica de ruptura já a médio prazo.

Para que as escolas não parem, recorre-se então ao trabalho precário, com contratos a tempo parcelar e por período que raramente chega a seis meses. Este «exército» de professores precários (universitários e do politécnico) atinge níveis inadmissíveis em quase todas as escolas, não sendo raro que constituam a maioria do corpo docente de um curso ou mesmo de uma escola. Apesar das declarações de intenções, dos discursos de propaganda e mesmo dos nomes dos programas governamentais, como o Programa de Regularização dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), a prática mostra que o Governo PS e este ministério estão empenhados em manter esta situação, em vez de a tentar corrigir, como afirmam. A prática continuada dos representantes dos diversos ministérios nas reuniões das comissões de avaliação bipartida (CAB), são sempre no sentido de, independentemente do número de anos em que se encontra o docente ou investigador em condição precária, na mesma escola ou instituto, considerar que não desempenham funções que correspondam a necessidades permanentes da mesma. Ou seja, o Governo que aprova legislação com o propósito declarado de pôr fim a um numeroso conjunto de situações de contratações precárias de longa duração é o mesmo que contradiz a mesma legislação e, descaradamente, boicota a sua execução.

Menos democracia, mais dependência

Prepara-se o aumento das propinas do segundo ciclo, ao mesmo tempo que se extingue um grande número de «mestrados integrados», obrigando mais alunos a frequentar esse ciclo. Mas mantêm-se o financiamento milionário de universidades americanas ao abrigo do famigerado programa «Portugal-MIT/CMU/UAT», cujo balanço é de valor duvidoso.

Foi o anterior governo PS autor do novo Regime Jurídico da Instituições do Ensino Superior (RJIES) que, entre muitas outras «novidades», abriu as portas para a transformação das universidades em fundações públicas de direito privado. Ora, a experiência desta década, nas universidades que então sofreram tal transformação, mostra como estávamos certos em alertar para os perigos que tal situação comportava. Argumentava-se então que o que desenhávamos era «o pior dos cenários», não querendo ver as virtudes de tal estatuto. Mas, comprovadamente, a vida democrática dessas instituições foi dramaticamente afectada, com a prevalência de práticas autoritárias por parte das direcções aos diversos níveis das escolas, quase todas transformadas em cargos unipessoais.

A maior permeabilidade ao interesses privados é hoje evidente. Em tempos de sub-financiamento, e em especial com o desaparecimento dos grandes órgãos colegiais de decisão ou acompanhamento, a permanente «luta» entre as diversas unidades orgânicas impera. Nestas instituições, a contratação (ainda que escassa) pode agora ser celebrada ao abrigo do Código de Trabalho, ou seja, estabelecendo condições diferentes das dos restantes docentes contratados em funções públicas. Este facto, juntamente com generalização de contratações precárias corresponde, hoje, a uma real subversão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), que corre o risco de passar a abarcar uma minoria de docentes.

Perante este cenário, apesar de nunca ter cumprido as contrapartidas correspondentes à eventual passagem para regime fundacional com as quais «convenceram» as poucas instituições que então o decidiram fazer, este novo Governo PS insiste, obcecadamente, no alargamento deste regime a mais instituições, ventilando mesmo a possibilidade de o estender a instituições do Ensino Politécnico.

Persistir no desastre

Aliás, o persistir em políticas anteriores, apesar dos resultados da sua aplicação serem comprovadamente desastrosos, parece ser um dos princípios norteadores deste ministério. Quando, anteriormente, se reduziram os contingentes de ingresso das universidades de Lisboa e Porto, o resultado foi, como à altura prevenimos, o de engrossar as inscrições nas universidades do sector privado destas duas cidades. Pois este ano, com o pretexto de «salvar» as instituições do Ensino Superior do Interior, que vêem todos os anos a sua procura decrescer, repetiu-se a medida, em condições em tudo idênticas, «esperando-se» resultados diversos. Como noticiam os jornais, ficou novamente agradecido o sector privado.

No novo ECDU, também da autoria do anterior governo PS, foram misturados os papéis dos concursos de progressão na carreira com os concursos de ingresso na mesma. Com níveis de contratação comparáveis aos verificados desde então, um largo número de docentes ver-se-á na situação de atingir a idade de aposentação encontrando-se ainda na mesma categoria profissional com que ingressou na carreira. O prometido descongelamento da progressão salarial, neste sector, pode traduzir-se em muito pouco.

A progressão salarial (a subida de escalão) ficou condicionada, na interpretação deste Governo, à classificação máxima (de excelente) em seis anos consecutivos. Isto significa que, em instituições que sujeitam os seus docentes a uma avaliação anual, que um docente possa ver avaliado o seu trabalho 83 por cento das vezes como excelente, sem que alguma vez suba de escalão durante toda a sua carreira. Estes problemas o ministério, mais uma vez, decidiu ignorar.

E o argumento que se trata de uma classe particularmente bem paga é tão legítimo quanto o de classificar da mesma forma os trabalhadores da Função Pública portuguesa, em geral, tomando como referência a remuneração auferida pelo Presidente da República. Ora, sem docentes qualificados e motivados não é possível o ensino de qualidade que se diz querer promover.

Investigação é fundamental

Da mesma forma, não é possível conceber Ensino Superior de qualidade sem investigação científica que o sustente. O financiamento da investigação científica, em Portugal, está a cargo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). Esta, sem qualquer concepção estratégica do que deve ser a investigação e do seu papel fundamental para o desenvolvimento nacional, insiste em prosseguir um modelo exclusivamente assente em financiamento competitivo concursal, que cobre menos de 10 por cento das propostas.

Ora, a FCT, nestes últimos três anos, conseguiu o feito notável de abrir ainda menos concursos do que durante o governo PSD/CDS. Limitou-se a servir de agência nacional para os concursos promovidos pela UE (como o Horizonte 2020) cujos interesses orientadores distam muito da realidade e interesses nacionais. Prosseguindo o mesmo sinal de desinvestimento, a atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutorais foi também significativamente reduzida.

Não se trata de incompetência ou trapalhice. Uma política consequente para o Ensino Superior público pressupõe uma concepção de um projecto para Portugal que não se limite à submissão aos ditames dos interesses do grande capital internacional e ao papel que estes nos condenam na distribuição mundial do trabalho. Sem uma ruptura clara com as políticas de direita, para este como para todos os sectores da vida nacional, não há futuro para o nosso Ensino Superior.

Aqueles que ainda acalentam a ilusão que este PS está apostado em qualquer contrariar das políticas de submissão ao capital e que pode constituir uma alternativa real às políticas dos governos nominalmente de direita, podem tomar como exemplo o que foi a prática deste Governo no Ensino Superior. Sem uma mudança da correlação de forças na Assembleia da República e sem luta de massas que impulsione políticas diferentes não há alternativa possível.




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